SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 843 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 843 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 843 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, traça diretrizes para o arruamento do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2488/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei Ordinária Municipal dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes.
Art. 2º Constituem objetivos gerais da presente Lei:
I. Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego de veículos e para a ágil e segura locomoção do usuário;
II. Definir as características geométricas e operacionais das vias para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo;
III. Aumentar as alternativas viárias para o tráfego em geral;
IV. Garantir a acessibilidade universal no sistema viário e equipamentos públicos, em conformidade à NBR 9050/2020 e legislação pertinente; e
V. Atender e corroborar com os Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei Federal nº 12.587/2012.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios desta Lei:
I. Reduzir as desigualdades sociais e promover o acesso a serviços básicos e equipamentos sociais para a população;
II. A melhoria nas condições urbanas de acessibilidade e mobilidade;
III. A prioridade dos modos de transporte ativos não-motorizados sobre os motorizados; e
IV. A prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins de compreensão desta Lei, tem-se por:
I. Acostamento(a): espaço lateral à pista para a parada de emergência, em rodovia, via marginal ou estrada rural;
II. Bicicletário: estacionamento de bicicletas em área pública ou privada, geralmente coberto e fechado, dotado de zeladoria presencial ou eletrônica;
III. Caixa da via (CX): é a distância definida em projeto, entre dois alinhamentos prediais em oposição;
IV. Canteiro central (CC): divisor entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via, geralmente gramado;
V. Ciclovias (CV): pista de uso exclusivo de bicicletas – e outros veículos de pelo menos duas rodas a propulsão humana – com segregação física do tráfego comum;
VI. Ciclofaixas (CF): parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização horizontal e vertical, onde não há segregação física;
VII. Ciclorrotas (CR): via com velocidade máxima reduzida, características de volume de tráfego baixo e com sinalização específica, indicando o compartilhamento do espaço viário entre veículos motorizados e bicicletas, criando condições favoráveis para sua circulação, interligando ciclovias, ciclofaixas e pontos de interesse;
VIII. Faixa de rolamento (FR): é a faixa de circulação ocupada por um veículo durante o seu deslocamento;
IX. Faixa de estacionamento (FE): espaço lateral à pista dedicado à parada temporária de veículos, seja para embarque e desembarque ou períodos maiores;
X. Passeio ou calçada (P): é o espaço da via pública entre o alinhamento predial e o bordo externo da guia ou meio-fio e serve para a circulação de pedestres, implantação de sinalização viária e mobiliário urbano;
XI. Faixa de serviço̧ (FS): espaço da calçada adjacente ao leito carroçável destinada à instalação de mobiliário urbano, vegetação, tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura;
XII. Faixa livre (FL): espaço da calçada destinado à circulação de pedestres, exclusivamente;
XIII. Faixa de acesso (FA): espaço da calçada situado entre a faixa livre e o alinhamento predial;
XIV. Leito carroçável (LC): é o espaço dentro da caixa de via onde são implantadas as faixas de circulação e as vagas de estacionamento de veículos;
XV. Mobilidade na escala urbana: aquela que serve tanto aos moradores locais nos seus micro-deslocamentos diários, quanto aos turistas em finais de semana – seja com suas bicicletas próprias ou alugadas na cidade;
XVI. Mobilidade na escala municipal: refere-se aos deslocamentos realizados por moradores entre as localidades rurais e destas até os núcleos urbanos;
XVII. Mobilidade na escala regional: escala dos deslocamentos intermunicipais, através da construção de ciclovias paralelas às rodovias estaduais que ligam Morretes a Antonina; e
XVIII. Paraciclo: suporte para a fixação de bicicletas que pode ser instalado em área pública ou privada, geralmente aberto e descoberto.
CAPÍTULO IV
HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º Integram a hierarquia viária do Município de Morretes as seguintes vias, classificadas de acordo com sua função:
I. Rodovia: via destinada aos deslocamentos de longa distância, comportando tráfego intenso e de alta velocidade, podendo ser de domínio Estadual ou Federal, sendo as Rodovias, a BR-277, a PR-408 (Rodovia Estadual Deputado Miguel Bufara), a PR-410 (Estrada da Graciosa), a PR-411 (Rodovia Mário Marcondes Lobo) e a PR-804;
II. Via arterial: são os eixos que conectam importantes pontos nodais dentro do Município, caracterizando-se por comportar um tráfego de passagem, que corresponde às Estradas da América de Baixo, do Anhaia, de Barreiros, do Central, da Limeira e às Ruas Rua Antônio Gonçalves do Nascimento, Marcos Luís de Bona e Marcos Malucelli, assim como as diretrizes de desvio de tráfego da PR-408 e PR-411 propostas pelo Plano Diretor;
III. Via coletora: são aquelas vias que interligam o tráfego do interior dos bairros até as vias arteriais, que correspondem às seguintes vias: Avenida Japir de Freitas, Estrada da Colônia Marques, Estrada da Ponte Alta, Estrada da Refinaria, Estrada de Barreiros, Rua Adalberto Latuf, Rua Almirante Frederico de Almeida, Rua Henrique Corrêa Lima, Rua Herval de Mello, Rua Horácio Luís Pinto, Rua Isabel Monis Brindarolli, Rua João de Deus, Rua Jonas Mateus de Almeida, Rua Luís Bastos, Rua Marcos Foltran, Rua Marumby, Rua Raquel Porcides Pires, Rua Sete de Março, Rua Thomas Koch, Travessa João Turin e Travessa Tonetti;
IV. Via central: são as vias onde se encontram consolidadas as atividades comerciais, concentra-se a maioria dos bens protegidos pelo patrimônio cultural e que, por suas características, deverão ter uma velocidade menor nos deslocamentos, favorecendo a segurança dos pedestres, que corresponde às seguintes vias: Rua Antônio Gonçalves do Nascimento, Rua Antônio Vieira dos Santos, Rua Conselheiro Sinimbú, Rua Coronel Romulo José Pereira, Rua Fernando Amaro, Rua João Foltran, Rua José Moraes, Rua Luís Bastos, Rua Marcos Maluceli, Rua Odilon Negrão, Rua Padre Saviniano, Rua Visconde do Rio Branco e Rua XV de Novembro;
V. Vias de pedestres ou calçadão: vias destinadas à circulação exclusiva de pessoas, podendo ser dotadas de mobiliários e equipamentos coletivos urbanos como: bancos, coretos, telefone públicos, quiosques, banca de jornal, etc; sendo que a circulação de veículos oficiais, como viaturas de polícia e caminhão dos bombeiros, pode ser permitida apenas em casos específicos, a depender de legislação própria;
VI. Via local: são as demais vias que compõem a malha viária dentro do perímetro urbano;
VII. Via marginal: são vias às margens da Rodovia Federal BR-277, PR-408, PR-411, PR-410 e demais rodovias do Município, que tem como função separar o tráfego local do rodoviário, permitindo a fluidez daquele sem interferência dos deslocamentos locais, já existentes em alguns trechos e propostas para o restante do perímetro urbano, e receberão o tráfego local e vão permitir a travessia somente em determinados pontos, diminuindo os conflitos com as Rodovias;
VIII. Estrada Municipal Principal: vias destinadas a acesso aos distritos, comunidades rurais e áreas específicas do Município, comportando o tráfego para todos os tipos de veículos, que estruturam o território rural, conectando os grandes eixos rodoviários e núcleos urbanos às localidades rurais ou às Estradas Municipais Secundárias, e correspondem às seguintes vias: Estrada da América de Baixo, da América de Cima, da Colônia Marques, da Limeira, das Canavieiras, do Anhaia e do Itupava;
IX. Estrada Municipal Secundária: constituem-se como ramificações das Estradas Municipais Principais que se estendem até as Vias Rurais;
X. Via rural: vias que propiciam a ligação entre distritos, comunidades, áreas específicas do Município e propriedades, com funções equivalentes às das vias locais, mas na área rural;
XI. Caminho ou trilha: caminhos históricos ou passagens abertas entre a mata fechada que levam até pontos de interesse ecoturístico;
XII. Ferrovia: corresponde à ferrovia que passa no território de Morretes, utilizada atualmente para transporte de cargas e passageiros, devendo ser preservada sua faixa de domínio e sua faixa "non aedificandi" conforme determina a legislação; e
XIII. Eixo cicloviário: refere-se às infraestruturas viárias para a circulação – exclusiva ou não – de bicicletas, e são estruturas que se inserem no sistema viário básico, funcionando de forma sobreposta a este, como uma nova camada na dinâmica de circulação urbana, dentro do escopo da presente Lei, esses eixos são compostos por Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas.
Parágrafo único. A Rede Viária e sua respectiva classificação pode ser verificada nos Anexos I, II, III, IV e V integrantes da presente Lei.
CAPÍTULO V
DA REDE CICLOVIÁRIA
Art. 6º Em acordo com os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), a presente orienta-se pelo fomento à ciclomobilidade, visando à implantação de infraestrutura cicloviária mais ampla e de maior qualidade no Município.
§1º. O fomento à ciclomobilidade será sempre acompanhado de garantias de segurança viária e conforto para ciclistas e de campanhas efetivas de educação no trânsito.
§2º. O uso da bicicleta deve ser incentivado e fortalecido para deslocamento diário dos cidadãos morretenses e para o uso turístico.
§3º. Os projetos relacionados à ciclomobilidade devem prever estruturas de apoio, como: paraciclos, bicicletários, bebedouros, tomadas e áreas de refúgio – sempre de modo a evitar áreas de manobra e conflito com caminhões e grandes veículos, a fim de resguardar a segurança dos ciclistas.
Art. 7º Os eixos cicloviários do Município de Morretes são compostos por ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, incorporadas ou planejadas, que são classificadas de acordo com sua escala de deslocamento, podendo ser urbanos, municipais ou regionais.
§1º. Os eixos cicloviários urbanos devem respeitar a paisagem do Centro Histórico e ser adequadas a vias com maior fluxo de veículos motorizados, incentivando-se a opção por ciclofaixas e a diminuição na velocidade máxima permitida nas vias e instalação de mais paraciclos.
§2º. Os eixos cicloviários de conexão entre as localidades da Sede, Porto de Cima e São João da Graciosa, recomenda-se a previsão de ciclovia segregada para promover uma melhor integração entre os locais e aumentar a segurança dos ciclistas ao circular pela rodovia.
§3º. Os eixos cicloviários municipais devem ser integrados aos roteiros ecoturísticos, incentivando-se a implantação de sinalização e locais de apoio para ciclistas e turistas, e levar em consideração o fato de a maioria das estradas rurais serem em leito natural.
§4º. Os eixos cicloviários regionais devem ser implantados como ciclovias paralelas às rodovias estaduais que ligam Morretes a Antonina, incentivando-se a instalação de infraestruturas mais robustas a fim de segregar os ciclistas do tráfego de veículos e caminhões, bem como a instalação de áreas de descanso e refúgio para os usuários.
§5º. Os eixos cicloviários e suas tipologias podem ser verificadas no Anexos VII e VIII, integrantes da presente Lei.
Art. 8º Quando dependentes de recursos próprios do Município, os eixos cicloviários serão implantados por fases, de acordo com seu impacto social para a população local e para o desenvolvimento do ecoturismo.
Parágrafo único. A prioridade de implantação dos eixos pode ser aferida no Anexo IX, integrante da presente Lei.
CAPÍTULO VI
PADRÕES DAS VIAS
Seção I
Das vias existentes e pavimentadas
Art. 9º Todas as vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões atuais, exceto no caso de reformas.
Art. 10. No caso de reformas das vias centrais e locais existentes, deverá seguir-se o seguinte padrão:
I. Via Central:
a) Caixa da Via: 12,00 m (doze metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 2,75 m = 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros);
c) Faixa de Estacionamento: não incentivada;
d) Passeio: mínimo 3,00 m (três metros) / Recomendado 3,25 m (três metros e vinte e cinco centímetros) de cada lado da via.
II. Via Central – Rua XV de Novembro:
a) Caixa da Via: 12,00m (doze metros);
b) Faixa de Rolamento: 3,00 m (três metros);
c) Faixa de Estacionamento: 1 x 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
d) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
e) Ciclovia: Bidirecional de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
III. Via Local:
a) Caixa da Via: 12,00 m (doze metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Faixa de Estacionamento: –;
d) Passeio: mínimo 3,00 m (três metros) de cada lado da via.
§1º. Os padrões indicados podem ser verificados nos perfis viários esquemáticos do Anexo X, integrante dessa Lei.
§2º. As medidas dispostas para faixa de estacionamento se aplicam apenas para os locais em que sejam permitidos, conforme normas de zoneamento ou disposições específicas.
Seção II
Das novas vias
Art. 11. As vias a serem implantadas ou pavimentadas, seguirão os seguintes padrões:
I. Via Arterial:
a) Caixa da Via: mínimo 18,00 m (dezoito metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Faixa de Estacionamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em apenas um dos lados da via;
d) Passeio: mínimo 3,00 m (três metros).
II. Via Coletora com eixo cicloviário:
a) Caixa da Via: mínimo 16,00 m (dezesseis metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Faixa de Estacionamento: 1 x 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em apenas um dos lados da via;
d) Passeio: mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
e) Ciclofaixa: Bidirecional de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) + 0,50 m (cinquenta centímetros) de faixa de amortecimento.
III. Via Coletora sem eixo cicloviário:
a) Caixa da Via: mínimo 16,00 m (dezesseis metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Faixa de Estacionamento: 2 x 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de cada lado da via;
d) Passeio: mínimo 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de cada lado da via.
IV. Via Local:
a) Caixa da Via: mínimo 16,00 m (dezesseis metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Faixa de Estacionamento: 2 x 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de cada lado da via;
d) Passeio: mínimo 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de cada lado da via.
V. Via Marginal mão única em ambas margens da Rodovia:
a) Caixa da Via: mínimo 9,00 m (nove metros);
b) Faixa de Rolamento: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
c) Acostamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
d) Passeio: mínimo 3,00 m (três metros) do lado externo da via.
VI. Via Marginal mão dupla em uma margem da Rodovia:
a) Caixa da Via: mínimo 18,00 m (dezoito metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,50 m = 7,00 m (sete metros);
c) Acostamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
d) Passeio: mínimo 3,00 m (três metros) de cada lado da via.
VII. Estrada Municipal Principal:
a) Caixa da Via: mínimo 14,00 m (quatorze metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
d) Ciclofaixa: Unidirecional nos bordos externos da pista de 2 x 1,50 m + 0,5 m (um metro e meio + cinquenta centímetros de faixa de amortecimento);
e) Recuo frontal das edificações: 5,00 m (cinco metros) de cada lado da via.
VIII. Estrada Municipal Secundária:
a) Caixa da Via: mínimo 10,00 m (dez metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
d) Recuo frontal das edificações: mínimo 5,00 m (cinco metros) de cada lado da via.
IX. Via Rural:
a) Caixa da Via: mínimo 10,00 m (dez metros);
b) Faixa de Rolamento: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
d) Recuo frontal das edificações: mínimo 5,00 m (cinco metros) de cada lado da via.
X. Ciclovia Bidirecional (Opção para vias arteriais ou eixos rodoviários estaduais):
a) Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros);
b) Faixa de Circulação Ciclovia: 2 x 1,50 m = 3,00 m (três metros);
c) Passeio: mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado da via;
d) Configuração: separada fisicamente do Leito Carroçável e com faixa de amortecimento mínima de 1,00 m (um metro).
XI. Ciclofaixa Unidirecional (Vias Centrais ou locais existentes de sentido único de circulação):
a) Caixa da Via: 12,00 m (doze metros);
b) Faixa de Circulação Ciclofaixa: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
c) Passeio: mínimo 2,40 (dois metros e quarenta centímetros) de cada lado da via;
d) Configuração: separada fisicamente do Leito Carroçável e com faixa de amortecimento mínima de 1,00 m (um metro).
XII. Ciclofaixa Bidirecional (vias centrais ou locais existentes de sentido duplo de circulação):
a) Caixa da Via: 12,00m (doze metros);
b) Largura Ciclofaixa: 2 x 1,25 m = 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
d) Configuração: Ciclofaixa no nível do Leito Carroçável, separada por faixa de amortecimento em pintura e tachões, largura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros).
XIII. Ciclorrota em Área Rural:
a) Caixa da Via: mínimo 10,00m (dez metros);
b) Largura Ciclorrota: 2 x 3,00 m = 6,00 m (seis metros);
c) Passeio: mínimo 2,00 m (dois metros) de cada lado da via;
d) Configuração: Ciclorrota no nível do Leito Carroçável, compartilhada com trânsito de veículos motorizados.
§1º. Os padrões indicados podem ser verificados nos perfis viários esquemáticos do Anexo X, integrante dessa Lei.
§2º. No interior de conjuntos habitacionais, nas vias locais, a critério do setor de planejamento do Poder Executivo Municipal, poderá ser admitida a Caixa de Via com 12,00 m (doze metros), com leito carroçável de 7,00 m (sete metros) e passeio de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Seção III
Das calçadas e passeios
Art. 12. Os passeios ou calçadas deverão dispor de condições físicas adequadas de acessibilidade, implantação de sinalização viária e mobiliário urbano, como postes de iluminação, lixeiras, placas de trânsito e árvores, assim como a transição entre a pista e os imóveis; ser seguras, confortáveis e acessíveis, para tanto, seguirá as seguintes medidas:
I. A faixa de serviço deve ter largura mínima de 70 cm (setenta centímetro) e comportar o rebaixamento das guias para travessia de pedestres e acesso de veículos;
II. A faixa livre deve atender às normas de acessibilidade e não contar com nenhum tipo de obstáculo físico permanente ou temporário e sua largura mínima deve ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e a inclinação longitudinal deve acompanhar a topografia da via e, por conta da drenagem, seu piso deve ser permeável ou ter uma inclinação transversal entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento); e
III. A faixa de acesso destina-se a acomodar equipamentos que deem suporte às atividades sociais das edificações, receber rampas para acesso aos imóveis, em caso de desnível, ou servir ao convívio social, não possui largura mínima.
Parágrafo único. A composição arquitetônica de uma calçada pode ser aferida na Figura 01 do Anexo X, integrante desta Lei.
Seção IV
Das rodovias e faixas de domínio
Art. 13. Nas rodovias federais e estaduais deverão ser respeitadas as Faixas de Domínio (FD) e as Faixas não edificáveis (FNE) estabelecidas por normas supramunicipais e que têm o objetivo de reservar áreas para construção, ampliação, operação e acesso da rodovia, postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central e faixas lindeiras destinadas a acomodar os taludes de corte, aterro, elementos de drenagem e áreas de escape.
§1º. As informações e medidas sobre Faixa de Domínio e Faixa Não Edificável que devem ser respeitadas ao longo das rodovias que atravessam Morretes podem ser verificadas no Anexo X, integrante desta Lei.
§2º. Cabe aos proprietários das áreas lindeiras às rodovias municipais a manutenção da faixa de domínio destas.
Seção V
Disposições especiais para o Perímetro Tombado e Entorno
Art. 14. O Sistema Viário e a circulação nas áreas do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno deverão assegurar a adequada fluidez na circulação de bens e pessoas, privilegiando o tráfego de pedestres e integrando-se ao sistema viário e de circulação de toda a cidade, sendo que seus padrões de operação deverão ser especificados de forma a garantir a integridade física do Setor Histórico, quer do seu conjunto, quer de suas edificações.
§1º. Será permitida, apenas em dias e horários definidos pelo Órgão Municipal competente, a circulação de veículos de categoria superior à de Veículo Urbano de Carga (VUC), de acordo com as definições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), incluindo ônibus e vans, estabelecida a largura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), o comprimento máximo de 6,30 m (seis metros e trinta centímetros) e a capacidade de carga máxima de 3 t (três toneladas) em todo o Perímetro Tombado.
§2º. A regulamentação de estacionamento e de carga e descarga não poderá interferir na visibilidade dos bens de maior relevância e na harmonia do conjunto, devendo o estacionamento de ônibus e de vans ser localizado em local externo ao Perímetro Tombado.
§3º. À frente das edificações GP1 e GP2, localizadas dentro do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno, poderão ser dispostas vagas de estacionamento exclusivamente no lado oposto.
§4º. À frente de hotéis, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, localizados dentro do Perímetro Tombado, poderão ser dispostas vagas para carga e descarga, limitadas, porém, a permanência do veículo a 15 min (quinze minutos), sendo terminantemente proibida a implantação de estacionamentos.
§5º. Não será permitida, no interior dos Perímetros Tombado e de Entorno a construção de redutores de velocidade, exceto a construção de travessias elevadas para pedestres em conformidade com a NBR 9050/2020 e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
§6º. Não será permitida a circulação e/ou permanência de veículos automotores na "Rua das Flores", no trecho da Rua General Carneiro até o Largo Dr. José dos Santos Pereira Andrade, sendo permitidos somente:
I. A passagem para carga/descarga de comércios e serviços, conforme estipulado no § 1º e mediante horários definidos pelo Órgão Municipal responsável pelo trânsito;
II. A passagem de moradores desse trecho mediante autorização do Órgão Municipal competente; e
III. O acesso à Unidade de Saúde com entrada e saída pela Rodovia Miguel Bufara nos horários de funcionamento do estabelecimento.
Art. 15. A pavimentação das vias e dos passeios deverá ser executada mediante utilização dos materiais pétreos tradicionalmente utilizados na Cidade.
§1º. As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação de paralelepípedos graníticos.
§2º. Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra granítica, com um desenho que se harmonize com o adotado para as pistas, garantindo-se os requisitos mínimos de acessibilidade dispostos na NBR 9050/2020.
§3º. Não será permitida, em espaços de calçada na área envoltória de edificações de valor cultural, a aplicação de pisos diferenciados do calçamento original, tais como deques elevados de madeira ou outros materiais, bem como o uso de coberturas que não atendam aos critérios estabelecidos por estas Normativas.
Art. 16. A sinalização viária e a sinalização turística deverão respeitar as características físicas e paisagísticas do setor, quer do conjunto urbano, quer de suas edificações, e seguir o disposto nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e no Guia de Sinalização Turística do Ministério do Turismo.
§1º. A sinalização viária e a sinalização turística não poderão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área e do conjunto.
§2º. Os projetos de sinalização viária e de sinalização turística deverão ser previamente apreciados e aprovados pela CPC/SECC, que considerará sua localização, quantidade, escala, proporções, materiais, cores e comunicação visual.
Art. 17. As redes de energia elétrica e comunicações existentes deverão ser substituídas, progressivamente, por redes subterrâneas, adotando-se uma iluminação pública com luminárias de baixa altura, ocasionando menos impacto visual na paisagem urbana.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS
Art. 18. Diretrizes viárias têm a finalidade de organizar o crescimento e a expansão da malha urbana e garantir uma hierarquia viária racional e que aproveite as potencialidades de determinado território, gerando glebas bem conectadas fisicamente e ricas em qualidade ambiental.
§1º. Eventuais vias projetadas, que constituem prolongamento de trechos existentes, deverão seguir a mesma hierarquização estabelecida por esta Lei.
§2º. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal respeitando as Diretrizes Viárias ora estabelecidas.
Art. 19. No perímetro urbano da Sede são diretrizes viárias futuras:
I. Continuidade Viária: diretriz que visa conectar loteamentos próximos, porém isolados ou desconectados da malha urbana principal;
II. Novos loteamentos: diretrizes que visam guiar em linhas gerais a implantação de novos loteamentos em glebas ainda não ocupadas, sendo estes devem se adequar aos traçados pré-existentes, assim como prevê o Plano Diretor;
III. Contorno rodoviário: diretrizes que indicam possíveis desvios do Centro Histórico para o tráfego de carga e de passageiros, sendo esses traçados são os identificados como os de menor impacto ambiental e econômico, e podem contribuir significativamente para a preservação do patrimônio arquitetônico tombado, para a vitalidade do espaço urbano da região, da qualidade de vida e da segurança da população de Morretes.
Parágrafo único. As diretrizes viárias futuras para o perímetro da Sede deverão seguir o planejamento proposto no Anexo 06, integrante desta Lei.
Art. 20. Todos os projetos de parcelamento do solo, novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município devem respeitar e incorporar, nas bases das suas propostas projetuais, as Diretrizes Viárias apresentadas nos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei.
§1º. Implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador ou empreendedor, sem custos para o Município.
§2º. O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará em sanções previstas em Lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
§3º. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 21. Além das diretrizes desta Lei, também deverão ser consideradas as disposições previstas em normas municipais que definem:
I. Definição de locais e horários para carga e descarga e para paradas de táxis;
II. Definição de rotas específicas para veículos de carga;
III. Estabelecimento de critérios para estacionamentos;
IV. Sinalização vertical e horizontal;
V. Normas para a implantação de locais de paradas de veículos de turismo;
VI. Normas de mobiliário urbano e placas ao longo das vias;
VII. Definição de critérios para estacionamento e circulação de veículos oficiais em vias exclusivas para pedestres.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Constituem partes integrantes desta Lei os seguintes materiais em anexo, que deverão ser minuciosamente observados:
I. Anexo I – Mapa da Hierarquia Viária Municipal;
II. Anexo II – Mapa da Hierarquia Viária da Sede;
III. Anexo III – Mapa da Hierarquia Viária do Distrito de Porto de Cima;
IV. Anexo IV – Mapa da Hierarquia Viária do Distrito de São João da Graciosa;
V. Anexo V – Mapa da Hierarquia Viária do Distrito de Sambaqui;
VI. Anexo VI – Mapa das Diretrizes Viárias Futuras da Sede Municipal;
VII. Anexo VII – Mapa dos Eixos Cicloviários Propostos por Escala de deslocamento;
VIII. Anexo VIII – Mapa dos Eixos Cicloviários Propostos por Tipologia;
IX. Anexo IX – Mapa dos Eixos Cicloviários Propostos por Prioridade de Implantação;
X. Anexo X – Perfis esquemáticos e definições para dimensionamento de vias, ciclovias e ciclorotas;
Art. 23. Eventuais atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de Decreto.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, e revoga as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 09 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
https://drive.google.com/file/d/1-9cvCn7VWLxqJ_ZU-8k1c-inu3EmK5xl/view?usp=sharing
ANEXO II
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA DA SEDE
https://drive.google.com/file/d/1F6FOrh5CqUUMnLWZ1vk2ps5qHTQaWoBH/view?usp=sharing
ANEXO III
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA DO DISTRITO DE PORTO DE CIMA
https://drive.google.com/file/d/1mjWGNb2KMNY4XDiXcNOdtxUT0j7od4sI/view?usp=sharing
ANEXO IV
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA GRACIOSA
https://drive.google.com/file/d/1yNpB56mQOVtoQoiKd-00K4IlwmucvNXK/view?usp=sharing
ANEXO V
MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA DO DISTRITO DE SAMBAQUI
https://drive.google.com/file/d/1o7x5uPKSuGvISi7yHj1uL9D_VtGrGqFX/view?usp=sharing
ANEXO VI
MAPA DAS DIRETRIZES VIÁRIAS DA SEDE MUNICIPAL
https://drive.google.com/file/d/16vhZG4jIKkP1wD-iuFhhjp3sQzB-qI8J/view?usp=sharing
ANEXO VII
MAPA DOS EIXOS CICLOVIÁRIOS PROPOSTOS POR ESCALA DE DESLOCAMENTO
https://drive.google.com/file/d/1pDPFc_tF1hVk9uH9j1hhS8xg8sGvqffn/view?usp=sharing
ANEXO VIII
MAPA DOS EIXOS CICLOVIÁRIOS PROPOSTOS POR TIPOLOGIA
https://drive.google.com/file/d/1cG-358HbnxIPGpmJ_YYdMgyfbQISVl6e/view?usp=sharing
ANEXO IX
MAPA DOS EIXOS CICLOVIÁRIOS PROPOSTOS POR PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO
https://drive.google.com/file/d/16EDvMZMFszi6157hGA9Gb0rXoazZlgAK/view?usp=sharing
ANEXO X
PERFIL ESQUEMÁTICO DAS CALÇADAS
https://drive.google.com/file/d/1a776DCkra9rDy_j5X12OhWWLPD2F7OQ4/view?usp=sharing