SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 9147 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9147 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 9147 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Determina que a Secretaria Municipal de Educação prossiga com assinatura de Termo de Compromisso e Convivência e o setor de Recursos Humanos o registro de penalidade disciplinar referente a conclusão do PAD , Portaria n°8934 de 26 de junho de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto nas Leis Municipais 68/2025, em especial no art. 13, parágrafo único, consideradas as alterações ocorridas pela Lei nº 538/2018 e Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que a Secretaria Municipal de Educação de prosseguimento das providências sugeridas pela comissão do PAD, Portaria n°8934/2026, com assinatura de Termo de Compromisso e Convivência, e ao Setor de Recursos Humanos cabe o registro de penalidade disciplinar aplicada nos assentamentos funcionais das servidoras e posterior arquivamento do processo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 13 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito