SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Institui o Plano Diretor Municipal de Morretes”.
(Origem Projeto de Complementar nº 048/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política de Desenvolvimento Urbano de Morretes com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e nas normas do Estatuto da Cidade – Lei Federal n° 10.257/2001.
Art. 2º. O Plano Diretor do Município de Morretes tem por finalidade precípua orientar a atuação do Poder Público, munícipes, instituições e iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município.
Parágrafo único. O Plano Diretor se aplica a todo o território do Município de Morretes.
Art. 3º. Integram o Plano Diretor, instituído por esta Lei Complementar, as seguintes Leis municipais:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
IV. - Lei do Sistema Viário;
V. Código de Obras e Edificações; e
VI. Código de Posturas.
Parágrafo único. São integrantes do Plano Diretor de Morretes, ainda, os demais documentos oriundos do processo de elaboração do Plano, como o Diagnóstico, o Plano de Ações e Investimentos e demais relatórios.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º. São princípios fundamentais, que guiam a interpretação do Plano Diretor do Município de Morretes:
I. Incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas;
II. Fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado de gestão pública democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania;
III. Garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infraestruturas de que dispõe ou de que venham a dispor, como requisito básico ao pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas dos munícipes;
IV. Garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, a cultura, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano;
V. Combate às causas da pobreza e redução das desigualdades sociais, assegurando-se a todos o acesso aos recursos, infraestrutura e serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria autonomia;
VI. Garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade; e
VII. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município.
Seção II
Dos Objetivos Gerais
Art. 5º. O Plano Diretor guia-se pelos seguintes objetivos gerais:
I. Promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município;
II. Promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão de forma a atender às novas demandas institucionais geradas pela sua implementação;
III. Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município;
IV. Promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infraestruturas urbana e rural;
V. Garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infraestrutura; e
VI. Coibir a especulação imobiliária em áreas urbanas e rurais.
Seção III
Dos Objetivos Específicos
Art. 6º. Os objetivos específicos do Plano Diretor de Morretes são classificados em:
I. Objetivos municipais;
II. Objetivos urbanísticos;
III. Objetivos institucionais; e
IV. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, definida pela Organização das Nações Unidas.
Art. 7º. São objetivos municipais do Plano Diretor de Morretes:
I. Aperfeiçoar o ordenamento territorial do Município, ampliando os meios para o aproveitamento racional dos recursos naturais e da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, para facilitar a diversificação e melhorar a competitividade das atividades produtivas urbanas e rurais, promovendo o desenvolvimento sustentável no Município;
II. Orientar o Poder Público Municipal e os munícipes quanto ao adequado aproveitamento do território considerando as inter-relações entre fatores naturais e antrópicos;
III. Definir diretrizes e ações para a gestão territorial; e
IV. Organizar a estrutura das áreas rurais e urbanas, adequando-as segundo suas características específicas de desenvolvimento.
Art. 8º. São objetivos urbanísticos do Plano Diretor de Morretes:
I. Estabelecer macrozoneamento e macroestrutura viária, garantindo o adequado desenvolvimento das áreas rurais e urbanas;
II. Estabelecer Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Sistema Viário Urbano, garantindo um processo de urbanização adequado;
III. Definir diretrizes que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade ambiental e urbanística no Município;
IV. Priorizar a elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontram em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
V. Utilizar instrumentos redistributivos de renda e da terra, e controle público sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, para uma urbanização socialmente justa e sustentável; e
VI. Garantir a conservação e preservação do patrimônio ambiental, cultural e histórico do Município.
Art. 9º. São objetivos institucionais do Plano Diretor de Morretes:
I. Promover ações de políticas públicas que tenham como objetivo o desenvolvimento socioeconômico e consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população;
II. Orientar a política municipal de habitação, promovendo o acesso à terra e a melhoria das condições de moradia da população;
III. Aumentar a efetividade da ação do governo municipal mediante uma maior integração com os Governos Federal e Estadual e maior acessibilidade aos organismos de cooperação técnica e financeira;
IV. Aperfeiçoar o sistema municipal de planejamento, ampliando a sua participação como auxiliar dos processos decisórios, em particular os determinados pelos desafios da integração regional, seja no contexto metropolitano quanto no macrorregional;
V. Estreitar as relações com a sociedade civil organizada e com as representações dos setores produtivos, para melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento;
VI. Orientar a Política Tributária Municipal, de modo a aumentar a arrecadação, revertendo os recursos para o desenvolvimento do Município; e
VII. Ratificar os compromissos que o país assumiu no contexto da Agenda 2030 da ONU, assegurando que os objetivos deste Plano Diretor estejam em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 10. São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 da ONU, ora incorporados pelo Município:
I. Erradicação da pobreza;
II. Fome zero e agricultura sustentável;
III. Saúde e bem-estar;
IV. Educação de qualidade;
V. Igualdade de gênero;
VI. Água potável e saneamento;
VII. Energia acessível e limpa;
VIII. Trabalho decente e crescimento econômico;
IX. Indústria, inovação e infraestrutura;
X. Redução das desigualdades;
XI. Cidades e comunidades sustentáveis;
XII. Consumo e produção responsáveis;
XIII. Ação contra a mudança global do clima;
XIV. Vida na água;
XV. Vida terrestre;
XVI. Paz, justiça e instituições eficazes; e
XVII. Parcerias e meios de implementação.
CAPÍTULO II
A CIDADE ALMEJADA PARA O FUTURO
Art. 11. O Plano Diretor é resultado de um processo de participação social aberto a todos os cidadãos e instituições morretenses, que expressaram seu desejo por uma Morretes:
I. Regionalmente competitiva: preparada para aproveitar suas vantagens locacionais, além de participar nas discussões e influenciar decisões supramunicipais através de interlocutores locais (agentes públicos) pró-ativos;
II. Economicamente dinâmica: capaz de potencializar a capacidade local para empreendimentos e a atração de novos investidores e talentos, além de promover oportunidades de negócios, emprego e renda para a população, e assim das receitas tributárias decorrentes, por meio da modernização e qualificação do comércio e serviços (em especial do turismo), da expansão da conectividade nos negócios, promoção do cooperativismo e da assistência à agropecuária, agroindústria e sistemas agroflorestais, da formalização dos empreendimentos, além da promoção da diversificação da base produtiva incluindo indústrias não-poluentes, fomento à economia criativa, polo de tecnologia e área de logística;
III. Administrativamente eficiente: apta a gerir processos, protocolos e procedimentos administrativos de forma organizada, com inserção de novas tecnologias e aplicativos de gestão para qualificar as formas de atendimento à população, associada à modernização institucional, capacitação dos funcionários públicos, efetivação de pessoal técnico, contando com mecanismos mais eficazes para a gestão do ciclo completo do processo de planejamento incluindo o desenvolvimento de sistemas de informações municipais para monitoramento e avaliação participativos, articulados a instâncias democráticas de participação social;
IV. Financeiramente estável: capaz de desenvolver seu potencial para aumento da eficiência e eficácia da gestão financeira da municipalidade, resultando em aumento da arrecadação própria e da capacidade de investimento do Município;
V. Urbanisticamente estruturada: eficaz em consolidar áreas urbanas e rurais, distribuindo de forma justa os benefícios da urbanização em favor da coletividade (e em especial da população de Morretes), evitando espraiamento de ocupações desordenadas e o aumento das emissões de carbono decorrentes de transportes individuais motorizados, incentivando a mobilidade ativa da população residente e flutuante por meio de um sistema de rotas cicloviárias e pedonais acessíveis;
VI. Ambientalmente correta: consonante com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, atenta ao uso sustentável dos recursos naturais, aos efeitos das mudanças climáticas, à qualidade das águas de seus rios (tanto para o abastecimento quanto para o lazer), à conservação das áreas protegidas e dos remanescentes de Floresta Atlântica, à manutenção da ampla biodiversidade, à adequada gestão das Unidades de Conservação e à assimilação da natureza como produtora de serviços ecossistêmicos indispensáveis à sociedade;
VII. Juridicamente segura: capaz de elaborar normas necessárias, em concordância com normas federais e estaduais, assim como capaz de aplicá-las, revertendo o quadro de amplos problemas fundiários por meio da estruturação da fiscalização do parcelamento do solo em áreas urbanas e rurais e provendo maior transparência e previsibilidade aos investidores;
VIII. Territorialmente ordenada: cumpridora do preceito constitucional da função social da cidade e da propriedade, promovendo a ocupação urbana e rural planejada e sustentável, ocupando o perímetro urbano com malha urbana prioritariamente ao espraiamento da antropização e ocupação;
IX. Urbana difusa, assegurando a adequada utilização da infraestrutura urbana instalada, reestruturando o sistema viário e a definição de hierarquia viária condizente com o uso e ocupação do solo atual e projetado, estabelecendo-se diretrizes viárias para futuras vias conectoras;
X. Universalmente acessível: readequada com base nos princípios de desenho urbano includente em espaços públicos e privados (especialmente na área central, por meio da implantação de rotas acessíveis), garantindo a aplicação da Norma Brasileira 9050 relativa à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
XI. Socialmente igualitária: eficiente na promoção das condições equitativas de urbanização no território por meio da redução da desigualdade e vulnerabilidade social entre as comunidades periféricas e centrais, incluindo a regularização das ocupações informais e oferta de habitação de qualidade para população de baixa renda, melhoria da infraestrutura de saneamento básico, melhoria dos equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência social, segurança, cultura, esporte e lazer (com atenção especial para atividades culturais e áreas públicas de convívio como praças e parques), amenização do efeito barreira ocasionado pelas rodovias e pela Estrada de Ferro;
XII. Turisticamente diversificada: receptiva à permanência dos visitantes no município por períodos estendidos por meio do incremento de produtos turísticos em quantidade e distribuição territorial, da qualificação da hospitalidade e da integração do público local nas atividades de lazer desenvolvidas, revertendo em oportunidades de trabalho, renda e alternativas de recreação para a população residente;
XIII. Paisagisticamente singular: obediente aos parâmetros das normativas de tombamento da Serra do Mar e do Centro Histórico e seu entorno, priorizando a qualidade do conjunto arquitetônico-urbanístico e as vistas dos rios e da Serra do Mar em benefício da coletividade, cumprindo regras relativas às fachadas, alturas de edificações, sinalização do comércio, etc;
XIV. Culturalmente rica: habilitada a construir, reformar, manter e utilizar equipamentos culturais, a promover uma agenda de atividades socioculturais; a realizar eventos, feiras e festivais; cuidando adequadamente de seu patrimônio cultural e promovendo os artistas e artesãos locais; e
XV. Historicamente consciente: talhada para ter memória, aprender com o passado para construir um futuro melhor, valorizando seu patrimônio histórico material preservado e registrando saberes populares locais.
Art. 12. Estas características da cidade de Morretes almejada para o futuro são perseguidas por meio das seguintes diretrizes determinadas pelo Plano Diretor:
I. Estruturação urbanística;
II. Mobilidade sustentável;
III. Adequação da mobilidade na área central;
IV. Economia Criativa;
V. Desenvolvimento sustentável do mercado turístico;
VI. Agricultura sustentável;
VII. Preservação do patrimônio histórico, cultural e natural;
VIII. Cidade educadora;
IX. Cidade acolhedora;
X. Gestão urbana democrática;
XI. Gestão socioambiental.
§1º. Cada uma das diretrizes que norteiam o Plano Diretor são desenvolvidas em programas e ações previstos no Plano de Ações e Investimentos, integrante desta Lei.
§2º. O Plano de Ações e Investimentos é um documento de caráter orientativo a ser considerado no planejamento orçamentário anual e plurianual do Município, mas não vinculativo.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 13. A Política de Desenvolvimento Econômico objetiva promover a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população, visando um projeto econômico local direcionado para a sustentabilidade.
Art. 14. O desenvolvimento econômico do Município orienta-se para:
I. Fomentar atividades econômicas baseadas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimento;
II. Implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda;
III. Elevar o nível de escolarização e promover a melhoria da qualificação profissional da população;
IV. Promover o Município no contexto regional, nacional e internacional como polo turístico;
V. Prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local para atender as demandas por bens e serviços sociais;
VI. Incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços;
VII. Valorizar e incentivar os produtos e empreendimentos locais, sobretudo os vinculados à criatividade, inovação, produção agroecológica, turismo, fortalecendo o ambiente local de negócios;
VIII. Incentivar empreendimentos de economia criativa;
IX. Promover e aumentar os empreendimentos industriais com responsabilidade ambiental; e
X. Promover a melhoria do ambiente informacional para orientação e apoio às decisões dos agentes públicos e privados do município.
CAPÍTULO II
DA ECONOMIA CRIATIVA
Art. 15. O projeto de desenvolvimento econômico de Morretes visa à estruturação e fortalecimento dos circuitos de economia criativa da cidade.
Parágrafo único. Entende-se por economia criativa as ações de produção, distribuição e criação de bens e valores relacionados à cultura, tecnologia e à criatividade, que geram receita econômica.
Art. 16. São diretrizes específicas para o desenvolvimento da economia criativa no Município:
I. Apoiar e incentivar empreendimentos ligados ao desenvolvimento de novas tecnologias;
II. Apoiar e incentivar empreendimentos ligados à cultura local em uma perspectiva de agregação de valor, geração de emprego e renda;
III. Apoiar e incentivar empreendimentos ligados à criatividade e inovação; IV - apoiar e incentivar a instalação de startups no Município;
IV. Prover condições adequadas de infraestrutura e incentivos para o desenvolvimento, valorização das atividades criativas na cidade; e
V. Incentivar o desenvolvimento de ambiente de negócios propício para atração de empresas, pessoas e novos empreendedores vinculados à economia criativa e negócios de base tecnológica.
CAPÍTULO III
DO TURISMO
Art. 17. A Política de Desenvolvimento Turístico de Morretes tem como princípio fundamental a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do patrimônio histórico-cultural-ambiental.
Art. 18. São diretrizes específicas para o desenvolvimento do turismo sustentável:
I. Apoiar e promover eventos já consolidados e aqueles com potencial turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades gastronômicas, culturais, educacionais e naturais do Município e da região;
II. Planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no município de forma a desenvolvê-la em harmonia com a legislação federal e estadual aplicável, com a conservação do ecossistema, o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação e a valorização do patrimônio histórico, cultural, gastronômico visando melhorar o ambiente de negócios e a qualidade de vida dos que atuam no turismo;
III. Revisar e implementar o Plano Turístico Municipal;
IV. Fomentar e apoiar iniciativas para instalação de infraestrutura de suporte ao turismo;
V. Incentivar o desenvolvimento do turismo relacionado às áreas naturais, aproveitando o potencial ambiental do Município;
VI. Incentivar a participação da sociedade pela instituição de mecanismos de controle social, na priorização das ações, disponibilização das informações, no envolvimento da população na avaliação das ações desenvolvidas e dos impactos causados pela atividade turística e na transparência dos investimentos efetuados e dos resultados alcançados;
VII. Articular ações, através da integração do plano municipal com os planos estaduais e regionais, da busca de parcerias com a iniciativa privada a fim de incrementar o fluxo turístico e promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas;
VIII. Assegurar aos visitantes e turistas informações de qualidade sobre os pontos e áreas de interesse turístico com a implantação e parcerias para os postos de atendimento ao turista, como estímulo da cultura da hospitalidade, favorecendo o reconhecimento da excelência da prestação dos serviços públicos;
IX. Estabelecer parcerias com os municípios da orla litorânea paranaense, de modo a fortalecer a atividade turística na região;
X. Identificar as áreas de maior potencialidade turística no território municipal, para o desenvolvimento de projetos de intervenções pontuais que visem a sua otimização, respeitando as diretrizes de ordenamento do uso do solo;
XI. Desenvolver ações voltadas à requalificação da Estrada da Graciosa, ordenando de forma mais eficaz as atividades e os serviços turísticos ofertados no seu entorno.
XII. Estimular a formalização das empresas e dos postos de trabalho na área de turismo;
XIII. Estimular o aumento do número de estabelecimentos voltados ao turismo no Município, bem como sua qualificação;
XIV. Ampliar o número de projetos turísticos realizados através de parcerias com os municípios da orla litorânea;
XV. Realizar e publicizar pesquisas de oferta e demanda que permitam a qualificação do planejamento, o monitoramento e o direcionamento das políticas de desenvolvimento turístico e orientem o ambiente de negócios do setor;
XVI. Fomentar a qualificação do turismo no setor histórico aumentando a atratividade, a experiência e a permanência do visitante, valorizando a gastronomia, o patrimônio histórico e cultural, a integração da cidade com o rio, as iniciativas criativas e a instalação de equipamentos culturais.
CAPÍTULO IV
DA AGRICULTURA
Art. 19. São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município:
I. Prover condições adequadas de infraestrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural;
II. Fomentar a agroindústria e a agricultura de base familiar e sustentável;
III. Promover a articulação entre os sistemas de infraestrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fitossanitária;
IV. Promover e incentivar a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas para os empreendimentos rurais;
V. Promover e incentivar a permanência das pessoas no campo por meio da qualificação de trabalhadores rurais para atividades de turismo, agropecuária e tecnologias rurais;
VI. Incentivar o associativismo rural de modo a fortalecer a atuação dos pequenos produtores no comércio de produtos hortifrutigranjeiros no mercado metropolitano;
VII. Fortalecer os arranjos produtivos locais e o ambiente de negócios que favoreçam a integração entre empresas de bases tecnológicas, institutos de pesquisa, produtores agropecuários e empreendedores rurais;
VIII. Fornecer orientação técnica qualificada para que a atividade agrícola alcance maior produtividade e melhores resultados para ampliação da renda familiar;
IX. Desenvolver programas de capacitação dos produtores para a formação de associações/cooperativas de pequenos produtores rurais;
X. Fortalecer as parcerias com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, o IDR/Emater, o Tecpar e a Embrapa com o intuito de desenvolver suporte tecnológico para as cadeias produtivas de base agrícola, favorecendo seu desdobramento para a agregação de valor da produção local e o desenvolvimento da meliponicultura, palmáceas, frutas tropicais, gengibre, hortaliças, cachaça, derivados da mandioca e da banana;
XI. Buscar a compatibilização da rentabilidade econômica com a conservação da biodiversidade, de modo a estabelecer sistemas agroflorestais, agroecológicos e produção orgânica;
CAPÍTULO V
DA INDÚSTRIA VERDE
Art. 20. O projeto de desenvolvimento econômico de Morretes visa à expansão da indústria de base sustentável, que não gere externalidades ambientais negativas para o Município.
Art. 21. São diretrizes específicas para o desenvolvimento industrial no Município:
I. Apoiar e incentivar a instalação de indústrias limpas no Município;
II. A compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a individualização do Município com a preservação ambiental; e
III. Delimitar a área de uso industrial por meio do Distrito Verde.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Art. 22. A Política Municipal de Mobilidade, entendida como a articulação e integração dos componentes estruturadores da mobilidade, incluindo transportes de carga e passageiros, sistema viário, trânsito, educação de trânsito, de forma a assegurar o direito de ir e vir com sustentabilidade e a melhor relação custo benefício social, tem como princípios básicos:
I. Priorizar a acessibilidade cidadã voltada ao pedestre, ciclistas, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em relação ao transporte motorizado;
II. Priorizar o transporte público coletivo sobre o individual; III - reduzir tempos de viagem;
III. Reduzir o consumo energético e o impacto ambiental;
IV. Considerar as questões de logística empresarial no sistema de mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econômico;
V. Articular o sistema de mobilidade municipal com os sistemas estadual e nacional, existente e planejado;
VI. Proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
VII. Garantir a adequada fluidez do sistema viário e da circulação no setor histórico na circulação de bens e pessoas, integrando-se ao sistema viário e de circulação de toda a cidade de forma a garantir a integridade física do setor histórico, quer do seu conjunto, quer de suas edificações;
VIII. Considerar a existência da ferrovia e suas faixas de domínio, elementos condicionantes no processo de urbanização municipal, observando as normas federais pertinentes, especialmente a Lei Federal n° 11.483/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário no país;
IX. Compatibilizar a legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas neste Plano Diretor;
X. Possibilitar a recuperação das edificações da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, convertidas em patrimônio da União Federal.
Parágrafo único. Na implementação da Política Municipal de Mobilidade deverá ser atendida a NBR 9050/2020, que trata de Acessibilidade e Mobilidade Universais.
Art. 23. São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:
I. Quanto ao transporte:
a) Qualificar o sistema de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
b) Incrementar a rede de ciclovias existente no município, garantindo condições seguras de deslocamento tanto para aqueles que utilizam a bicicleta como meio de transporte como para aqueles que a usam como forma de lazer, sejam eles moradores de Morretes ou turistas;
c) Disciplinar o transporte de cargas e compatibilizá-lo às características de trânsito e das vias urbanas;
d) Garantir a toda a população a oferta diária e regular de transporte coletivo;
e) Assegurar concorrência e transparência na concessão da exploração do transporte coletivo;
f) Disciplinar e fiscalizar o transporte escolar;
II. Quanto ao sistema viário:
a) Garantir à população condições eficientes de acesso aos locais de moradia, trabalho, serviços e lazer;
b) Dotar a cidade e os distritos de um sistema viário integrado com as áreas urbana e rural e com o Sistema Viário Intermunicipal;
c) Promover campanhas de educação para o trânsito;
d) Em conjunto com os proprietários dos imóveis, promover ações para incrementar a qualidade das calçadas para o trânsito de todos os pedestres;
e) Restringir a circulação de veículos pesados, acima de 12 (doze) toneladas no setor histórico;
f) Regulamentar o estacionamento viário e de carga e descarga no setor histórico de forma a não interferir na visibilidade dos bens de maior relevância; e
g) Dotar e manter as vias com sinalização informativa e de trânsito.
§1º. Ficam estabelecidos os padrões geométricos para as diretrizes viárias definidos na Lei do Sistema Viário Municipal de Morretes.
§2º. Poderão ser definidos padrões geométricos diferenciados para as diretrizes viárias de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 24. A Política Municipal de Habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios:
I. A garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;
II. A consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias; e
III. O atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis.
Art. 25. São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
I. Prover adequada infraestrutura urbana;
II. Assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infraestrutura urbana;
III. Garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais;
IV. Priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres;
V. Assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres;
VI. Desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;
VII. Priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infraestrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilização;
VIII. Promover a regularização fundiária das áreas ocupadas de forma ilegal;
IX. Incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias com alta vulnerabilidade do ponto de vista social, inclusive assegurando a elas o acesso ao título de propriedade;
X. Promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, residentes há mais tempo no Município; e
XI. Promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população.
§1º. Para concretização das ações da Política Municipal de Habitação, o Município buscará apoio e recursos junto ao Estado e à União, bem como de outras instituições financiadoras nacionais ou internacionais.
§2º. O Município poderá também proceder à destinação de recursos próprios e destacar verbas provenientes de arrecadação tributária ou do exercício de poder de polícia para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS ou fundo sucedâneo destinado à habitação.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 26. A Política Municipal do Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
I. A garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas;
II. A garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; III - a racionalização do uso dos recursos ambientais; e
III. A valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica.
Art. 27. São diretrizes para a política do meio ambiente:
I. Incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais;
II. Promover a produção, organização e a democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e construído;
III. Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades ambientais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
IV. Articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
V. Controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;
VI. Estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à legislação específica e às inovações tecnológicas;
VII. Promover a educação ambiental, particularmente na rede de ensino público municipal;
VIII. Preservar e conservar as áreas protegidas do Município;
IX. Garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico, arquitetônico e cultural do Município de Morretes;
X. Impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico;
XI. - Estimular parcerias e a participação dos proprietários de áreas degradadas ou potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas;
XII. - Estabelecer parcerias para a realização de pesquisas sobre o Bioma Mata Atlântica, com a utilização das áreas atingidas pelas APA`s, que abrigam rica biodiversidade e que tendem a se manter preservadas;
XIII. - Capacitar os agentes ambientais para o desenvolvimento de atividades de lazer e cultura voltadas à consciência ambiental; e
XIV. - Ampliar a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental no Município.
Seção II
Dos Resíduos Sólidos
Art. 28. A política de resíduos sólidos tem por objetivo o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis e rege-se pela Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 29. São diretrizes específicas da política de resíduos sólidos:
I. Garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo produzido no Município, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana;
II. Criar e fomentar programas de coleta seletiva de lixo;
III. Incentivar e promover práticas de responsabilidade para grandes produtores de resíduos;
IV. Implantar sistema especial de coleta de lixo nas áreas rurais e locais de difícil acesso;
V. Incentivar as práticas e criar programas de compostagem e outras formas de redução de resíduos;
VI. Fiscalizar e penalizar práticas de manejo e descarte de resíduos inadequados.
Seção III
Da Drenagem Urbana
Art. 30. A Política de Drenagem Urbana tem por objetivo a ordenação da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, considerando as atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, bem como a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
Art. 31. São considerados de interesse ambiental e, em especial para a drenagem, os fundos de vale e as demais Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal e neste Plano Diretor, particularmente aqueles sujeitos à inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade e prejuízos ambientais, em virtude de uso inadequado.
Art. 32. São diretrizes específicas da política de drenagem:
I. Promover a Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações;
II. Incentivar a fontes alternativas para captação de água nas novas edificações;
III. Conscientizar os usuários sobre a importância da conservação da água;
IV. Instituir e manter o cadastro dos dispositivos de macro e microdrenagem junto ao Sistema Municipal de Informações - SMI;
V. Garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano; e
VI. Implementar, progressivamente, políticas que considerem a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e condicionantes ao planejamento das áreas urbanas e rurais.
Seção IV
Da Defesa Civil
Art. 33. A Política de Defesa Civil Urbana tem por objetivo organizar conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
Art. 34. São diretrizes específicas da Política de Defesa Civil:
I. Impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando-se destinação adequada às mesmas;
II. Monitorar permanentemente as condições das áreas de risco, adotando-se medidas corretivas pertinentes; e
III. Estabelecer um sistema de alerta de enchentes e mecanismos de evacuação da população para situações emergenciais.
Seção V
Do Saneamento
Art. 35. A Política de Saneamento tem por objetivo universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas entre as áreas de saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art. 36. São diretrizes específicas da política de saneamento:
I. Prover abastecimento de água tratada a toda população, em quantidade e qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto;
II. Implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural;
III. Promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública;
IV. Promover programas de combate ao desperdício de água;
V. Viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede pública de captação de efluentes.
Seção VI
Da Preservação Ambiental
Art. 37. A Política de Preservação Ambiental tem como objetivo a proteção da flora e fauna de Morretes.
Art. 38. São diretrizes específicas da política de preservação:
I. Proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas degradadas;
II. Garantir a existência das reservas legais nas propriedades rurais;
III. Proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação antrópica;
IV. Identificar e criar mecanismo de proteção para Bosques Relevantes em áreas particulares que não integrem unidades de conservação;
V. Instituir programas de combate à pesca, caça e coleta predatórias e inibição de agentes poluidores;
VI. Incentivar o desenvolvimento de projetos e eventos que promovam as Unidades de Conservação e ações de educação ambiental;
VII. Articular junto ao Governo do Estado parcerias de gestão compartilhada juntamente com Organizações da Sociedade Civil para a gestão do Uso Público de Unidades de Conservação com potencial de visitação;
VIII. Participar dos processos de elaboração dos Planos de Manejo e Planos de Gestão das Unidades de Conservação;
IX. Assegurar a veiculação de informações sobre a visitação às Unidades de Conservação abertas à visitação;
X. Incentivar e apoiar a realização de pesquisas responsáveis sobre os ecossistemas das Unidades de Conservação, suas peculiaridades, fragilidades e potencialidades para o uso público.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 39. A Política Municipal de Cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como:
I. A invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, ideias e práticas próprias e inerentes à constituição do ser humano;
II. A expressão da diversidade social, étnica, religiosa e política;
III. A descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual;
IV. O trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música, imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos; e
V. A constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.
Art. 40. São diretrizes específicas da Política Municipal de Cultura:
I. Incentivar e valorizar iniciativas culturais experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;
II. Identificar, mapear, registrar, preservar, promover, divulgar as tradições culturais e populares de Morretes;
III. Estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural;
IV. Preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico cultural e tecnológico;
V. Implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e à divulgação de acervos que representem os valores artísticos, culturais e históricos da cidade;
VI. Garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento;
VII. Motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas culturais;
VIII. Promover atividades culturais como instrumentos de integração regional;
IX. Melhorar a infraestrutura física e administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, permitindo uma atuação mais efetiva da mesma no Município; e
X. Fortalecer as atividades culturais do município, com a criação de um meio de difusão das tradições da população local.
§1º. A Política Pública de Cultura no Município segue os princípios estabelecidos pela Legislação Federal, Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos e pela Lei Estadual nº 1.211, de 16 de setembro de 1953, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado do Paraná.
§2º. A Lei Estadual nº 1.211, de 1953, define os bens tombados e seus envoltórios, que são:
I. Casa Rocha Pombo;
II. Igreja de São Benedito;
III. Igreja de São Sebastião de Porto de Cima;
IV. Pousada Dona Siroba (residência em alvenaria Porto de Cima);
V. Serra do Mar, porção territorial no município de Morretes;
VI. Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes.
TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A Política de Ordenamento Territorial objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, assim como o uso socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado do território municipal, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes.
Art. 42. São princípios da Política de Ordenamento Territorial:
I. Promover o desenvolvimento integrado e racional do espaço urbano, observando-se o disposto nas Leis de Parcelamento do Solo, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município e Lei do Sistema Viário;
II. Organizar o território municipal através de instrumentos de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município;
III. Garantir o provimento da infraestrutura urbana, desconcentrá-la territorialmente e estendê-la a toda população, priorizando a sua implantação nas áreas de maior densidade populacional;
IV. Assegurar a distribuição de usos e intensidades de ocupação e uso do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura disponível, ao transporte e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
V. Garantir a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público;
VI. Incorporar a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e de transformação dos espaços coletivos da cidade;
VII. Promover a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana; e
VIII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade.
Art. 43. As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo-se a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a circulação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.
Art. 44. Cumpre sua função social a propriedade que atende aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento do Município no plano territorial e social e a outras exigências previstas em Lei, mediante:
I. Aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
II. Utilização em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;
III. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico e arquitetônico;
IV. Utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;
V. Plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública; e
VI. Cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas.
Art. 45. O macrozoneamento e o zoneamento urbano são instrumentos fundamentais de ordenamento territorial e tem por objetivo estabelecer a estratégia geral de ocupação do solo urbano e rural do Município de Morretes.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas macrozonas e o detalhamento do zoneamento urbano constam na Lei de Uso e ocupação do solo, integrante do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 46. O Município tem como diretriz estrutural do ordenamento territorial a regularização fundiária, compreendida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A regularização fundiária compreende desde os aspectos dominiais, de parcelamento do solo, registros públicos e dos parâmetros construtivos e de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 47. A regularização fundiária se aplica a situações consolidadas e deverão ser analisadas caso a caso para verificação, dentro dos limites legais, da possibilidade de regularização e adequação.
Parágrafo único. Nos termos da Legislação Federal, não é passível de regularização os processos de parcelamento em área rural cujas unidades resultados sejam inferiores a um módulo rural ou em áreas com restrições ambientais e risco.
Art. 48. A Política de Regularização Fundiária Municipal seguirá os preceitos e instrumentos da Lei 13.465/2017, pela qual se institui a Regularização Fundiária Urbana - Reurb.
Art. 49. Considera-se Reurb de Interesse Social (Reurb-S) a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Parágrafo único. Entende-se como de baixa renda as famílias com renda familiar mensal de até um salário-mínimo ou beneficiária de programas de assistência social e cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 50. Considera-se Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) a regularização fundiária aplicável a todos núcleos urbanos informais ocupados por população não caracterizada pela baixa renda.
Art. 51. A fim de não se incentivar a cultura da informalidade, as edificações, processos de parcelamento do solo, ocupações e outras situações ensejadoras de irregularidade fundiária ocorridas após a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 não poderão ser objeto de regularização.
Art. 52. O Poder Público Municipal apenas poderá custear ou ajudar a custear os processos de regularização e implantação de infraestrutura em assentamentos com população de baixa renda, ou em áreas de alto risco de enchentes, inundações, deslizamentos e risco à vida, conforme regulamentação.
Art. 53. São legitimados para dar entrada no pedido de Reurb entidades e pessoas físicas da sociedade civil e do poder público, conforme rol de legitimados previsto na Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 54. Será criada a Comissão Permanente de Regularização Fundiária no Município, que definirá os critérios de regularização.
§1º. Para os casos de Rerub-E, também serão definidos padrões para as contrapartidas e medidas de adequação, que deverão ser acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta entre o poder público e o interessado na regularização.
§2º. Ao Ministério Público do Estado do Paraná será facultado integrar a Comissão Permanente de Regularização Fundiária e nos casos de Reurb-E, os Termos de Ajustamento de Conduta serão necessariamente submetidos a sua análise.
§3º. Os membros da Comissão deverão ser, preferencialmente, servidores de carreira.
Art. 55. As áreas identificadas como Setor de Regularização Fundiária na Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão priorizadas nas atividades da Comissão Permanente de Regularização Fundiária de Morretes.
Art. 56. O Município editará as normas necessárias para operacionalização deste Capítulo.
Art. 57. Será promovida uma Campanha de Regularização Fundiária, que deverá ser amplamente divulgada à população e que comunicará:
I. Os procedimentos para dar entrada nos pedidos de regularização; e
II. O fortalecimento da fiscalização e da aplicação de penalidades para práticas irregulares de parcelamento, uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 58. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município poderá adotar todos instrumentos de planejamento, jurídico-urbanísticos, tributários e financeiros, jurídico-administrativos ou de outra ordem, previstos em legislações federais, notadamente na Lei Federal nº 10.257/2001 e na Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 59. Sem prejuízo de lançar mão de outros instrumentos, o Município deverá aplicar e priorizar a regulamentação dos seguintes instrumentos:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC;
II. Imposto Territorial e Predial Urbano Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo;
III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV. Zonas Especiais de Interesse Social;
V. Operações Urbanas Consorciadas;
VI. Consórcio Imobiliário;
VII. Direito de Preferência;
VIII. Direito de Superfície;
IX. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
X. Masterplan;
XI. Concessão de Direito Real de Uso;
XII. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII. Incentivos Tributários; e
XIV. Taxa de Serviço ao Turismo e Preservação Ambiental.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
Art. 60. É exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo; e
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§1º. O aproveitamento adequado de que trata este artigo corresponde ao uso dos lotes situados nas áreas urbanas, através das atividades e empreendimentos previstos para a respectiva zona de uso e ocupação em que estiverem localizados e à ocupação dos mesmos com o coeficiente de aproveitamento mínimo conforme estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo.
§2º. Considera-se solo urbano não utilizado os terrenos e glebas com edificação ou edificações paralisadas ou em ruínas e todo o tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.
§3º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, nas zonas em que for permitido a aplicação do instrumento, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade e deste Plano Diretor.
§4º. Para efeito desta Lei, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área computável edificada no imóvel e a área do terreno.
Art. 61. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas áreas urbanas na Zona do Centro Histórico 1.
Art. 62. Na Zona do Centro Histórico 1 - ZCH 1 considera-se não utilizado ou subutilizados os terrenos e glebas não edificados, independentemente do tamanho do lote ou gleba.
Parágrafo único. Nas demais zonas, considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 1.000 m², nas seguintes condições:
I. Imóveis com edificações paralisadas ou em ruínas situadas em qualquer área;
II. Imóveis cuja edificação e área construída represente um coeficiente de aproveitamento inferior a 15% do coeficiente de aproveitamento previsto na legislação de uso e ocupação do solo.
Art. 63. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no art. 60, os imóveis:
I. Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
III. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. Ocupados por clubes ou associações de classe;
V. De propriedade de cooperativas habitacionais;
VI. Integrantes de Áreas de Proteção Ambiental ou que contenham bosques nativos relevantes, onde o índice de cobertura florestal seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e
VII. Imóveis com Áreas de Preservação Permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel.
Art. 64. O Poder Executivo regulamentará, através de Lei específica, os critérios, condições e prazos para implementação da referida obrigação de que trata esta Seção, devendo ser identificados e notificados os proprietários, conforme as seguintes disposições.
§1º. A notificação far-se-á:
I. - Por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; e
II. Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
§3º. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.
§4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
§5º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Seção III
Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 65. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos para o aproveitamento adequado de que trata a seção anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.
§1º. Lei específica baseada no § 1º, artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.
§2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação;
§3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 66. Decorridos os 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
§1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§2º. O valor real da indenização:
I. Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no inciso I, do § 1º, do art. 86; e
II. Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 88 desta Lei.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará, através de Lei específica, os critérios, condições e prazos para implementação da referida obrigação de que trata esta seção, na mesma oportunidade em que se regulamentar o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios.
Seção IV
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 68. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infraestrutura e viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental.
Art. 69. As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:
I. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II. Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III. Implantação de programas de Habitação de Interesse Social;
IV. Implantação de espaços públicos;
V. Valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; e
VI. Melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural.
Art. 70. Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas apenas nas áreas que integram o Perímetro Urbano Municipal, excluídas as áreas rurais.
Art. 71. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:
I. Delimitação do perímetro da área de abrangência;
II. Finalidade da operação;
III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança - EIV;
V. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VI. Solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
VII. Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;
VIII. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
IX. Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; e
X. Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada e no programa de intervenções, definido na Lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
Seção V
Do Consórcio Imobiliário
Art. 72. O Consórcio Imobiliário consiste em forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§1º. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no art. 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
§2º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.
§3º. O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas seguintes zonas:
I. Zona Especial de Interesse Social 1;
II. Zona Especial de Interesse Social 2;
III. Zona Residencial 1;
IV. Zona Residencial 2.
Art. 73. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º do Estatuto da Cidade.
Art. 74. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 75. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção VI
Do Direito de Preferência
Art. 76. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos arts. 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.
§1º. Toda vez que os imóveis colocados à venda nas áreas definidas estes deverão ser, necessariamente, oferecidos primeiro ao Município.
§2º. O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§3º. O Direito de Preferência do Município durará por 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência da Lei que o instituir.
Art. 77. O Direito de Preferência poderá incidir sobre todo o território municipal, e sua aplicação será priorizada no Setor de Equipamentos Turísticos previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 78. O Executivo deverá notificar os proprietários de imóveis localizados nas áreas delimitadas para o exercício do Direito de Preferência.
Art. 79. Uma vez notificado, quando houver intenção de alienar o imóvel, o proprietário deverá notificar o Município, que no prazo máximo de trinta dias manifestará por escrito seu interesse em comprá-lo.
§1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
I. Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II. Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente; e
IV. Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art. 80. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§1º. O Poder Executivo Municipal fará publicar num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§2º. O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preferência.
Art. 81. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
§1º. É nula de pleno direito a alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, conforme o disposto no art. 27, § 5º, do Estatuto da Cidade, e o Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis, nos termos do parágrafo seguinte.
§2º. Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 82. A Legislação Municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento.
Seção VII
Do Direito de Superfície
Art. 83. O Direito de Superfície constitui direito real de utilização da superfície sobre a propriedade alheia e poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. Exercer o Direito de Superfície em áreas particulares para possibilitar acesso a áreas de banho de rio;
II. Exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;
III. Exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.
Art. 84. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.
Art. 85. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei.
Seção VIII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 86. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV consiste em instrumento preventivo para evitar danos à população do entorno de empreendimentos e se aplica a todo território municipal.
Art. 87. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.
Parágrafo único. A Legislação Municipal específica definirá as atividades e os empreendimentos que dependerão da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção IX
Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Art. 88. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do território urbano do Município destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de habitação de interesse social.
Art. 89. Além daquelas já instituídas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, as ZEIS poderão ser instituídas por lei própria, definindo padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor para a área demarcada.
Parágrafo único. As Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser demarcadas exclusivamente nas seguintes zonas:
I. Zona Especial de Interesse Social 1;
II. Zona Especial de Interesse Social 2; e
III. Zona Residencial 2.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 90. A Transferência do Direito de Construir - TDC é a autorização expedida pelo Município ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, para edificar em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo de determinado lote, utilizando este potencial para que o beneficiário edifique acima dos parâmetros urbanísticos básicos estabelecidos no zoneamento.
Art. 91. Será autorizada a Transferência do Direito de Construir - TDC para um ou mais lotes, quando for vedada, total ou parcialmente, a utilização do potencial construtivo de imóvel em sua própria localização, devido à limitações, promoção e proteção relacionadas à preservação do patrimônio histórico-cultural ou outra razão de interesse público.
Art. 92. A regulamentação do instrumento Transferência do Direito de Construir - TDC se dará em lei posterior específica, na qual será previsto, em acordo com as disposições deste Plano e do Estatuto da Cidade, os critérios das zonas receptoras de potencial construtivo.
Parágrafo único. O instrumento da TDC só poderá ser utilizado após a atualização da planta genérica de valores do Município e/ou após a implantação do cadastro técnico multifinalitário.
Seção XI
Da Concessão do Direito Real de Uso
Art. 93. Pela concessão de direito real de uso, a Administração transfere o uso de terreno público municipal a particular por tempo previamente determinado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo, desenvolvimento econômico ou qualquer outro uso de interesse social ou público relevante.
Parágrafo único. A concessão será feita mediante contrapartidas do particular beneficiado.
Art. 94. A concessão do direito real de uso será regulamentada em norma própria referente a cada concessão, de acordo com as disposições deste Plano.
Seção XII
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 95. A concessão de uso especial para fins de moradia – CUEM é um instrumento de regularização aplicável para munícipes que até 22 de dezembro de 2016, possuíam como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A concessão especial para fins de moradia em áreas municipais será reconhecida pelo Município, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001 e do Estatuto da Cidade.
Seção XIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 96. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC é a autorização emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel possa edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos, mediante contrapartida financeira, de modo a propiciar a recuperação da valorização fundiária dos lotes privados pelo Poder Público e sua redistribuição com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento de sua ocupação urbana e a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos e comunitários.
Art. 97. Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC serão utilizados para as seguintes finalidades:
I. Promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental, tanto natural como cultural;
II. Implantação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; e
III. Implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários.
Art. 98. Além de outras áreas que poderão ser estabelecidas por Lei própria, aprovada pela Câmara de Vereadores e pelo Conselho da Cidade, a OODC se aplicará desde logo no Eixo Urbano de Interesse Turístico da Graciosa, nos termos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 99. A cobrança da OODC será feita junto com a emissão do alvará de construção ou reforma com base na tabela de porte da edificação/uso do solo.
Parágrafo único. Será cobrado 10 (dez) UFMs por metro quadrado edificado acima do coeficiente de aproveitamento básico dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção XVI
Dos Incentivos Tributários
Art. 100. A fim de incentivar a preservação ambiental e do patrimônio histórico, o Município aplicará descontos sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I. No caso de imóveis que contenham bosques relevantes ou áreas de preservação, será aplicado desconto sobre o valor total do imposto proporcionalmente à área preservada.
§1º. A aplicação do desconto será feita mediante requerimento do proprietário anualmente e caberá ao mesmo comprovar a condição de preservação da área.
I. No caso de imóveis com edificações arquitetônicas de interesse de preservação histórico-cultural, nos termos da Normativa de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico Urbanístico e Paisagístico de Morretes da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC quando satisfeitos os requisitos de preservação.
§2º. A aplicação do desconto será feita mediante requerimento do proprietário anualmente e caberá ao mesmo demonstrar a satisfação dos parâmetros de preservação.
Art. 101. Lei específica estabelecerá o trâmite e as condições de descontos de IPTU nos termos do artigo anterior.
Seção XV
Da Taxa de Turismo e Preservação Socioambiental
Art. 102. Considerando as despesas decorrentes do turismo, notadamente a limpeza pública, a instalação de placas e outros equipamentos turísticos, o Município instituirá taxa de serviços turísticos e preservação ambiental, a ser paga por turistas (não residentes) em Morretes e cuja arrecadação será destinada a fundos voltados ao desenvolvimento do turismo e/ou à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.
Parágrafo único. A forma de cobrança da taxa e as disposições sobre sua operacionalização serão objeto de regulamentação posterior por lei específica.
Seção XVI
Dos Masterplans
Art. 103. O masterplans é uma ferramenta de planejamento físico-espacial adequado à escala de desenho urbano e projeto urbanístico, pelo qual podem ser detalhados os aspectos para áreas públicas e privadas como: parâmetros de qualidade da paisagem natural e construída, distribuição de usos do solo, limite de gabaritos e recuos, desenho das vias e ciclovias, desenho das calçadas prevendo acessibilidade universal, projeto de mobiliário urbano, projeto de sinalização viária e turística, sistemas de trânsito e transporte, disposição de áreas públicas, distribuição de áreas verdes e unidades de conservação, integração dos elementos históricos e ambientais, mecanismos de recuperação da valorização fundiária à coletividade, e a priorização de ações para área em questão.
§1º. O masterplan não poderá criar disposições contrárias à Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º. O escopo detalhado do masterplan deverá ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 104. O masterplan pode ser aplicado a macrozonas, zonas, eixos e setores, tanto em áreas urbanas quanto rurais, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. O Plano Diretor indica o desenvolvimento de masterplans para o Eixo de Interesse Turístico da Graciosa, Setor de Ordenamento do Itupava e Setor de Equipamentos Turísticos durante os próximos 10 (dez) anos.
Art. 105. O masterplan visa ao engajamento comunitário da população residente e dos empresários locais, devendo, obrigatoriamente, garantir a ampla participação social em todas as suas etapas de elaboração.
Art. 106. A O processo de elaboração do masterplan será custeado por parceria público-privada.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. A Política de Gestão Pública tem por objetivo orientar a atuação do poder público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções.
Art. 108. São diretrizes da Política de Gestão Pública:
I. Reestruturar o sistema municipal de gestão e planejamento; II - descentralizar os processos decisórios;
II. Dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e capacidade financeira para o exercício de suas funções;
III. Aperfeiçoar os sistemas de arrecadação, cobrança e fiscalização tributárias;
IV. Prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos de decisão;
V. Valorizar, equipar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores públicos;
VI. Atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico;
VII. Assegurar transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusive mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.
CAPÍTULO II
POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 109. A Política de Gestão Democrática tem por objetivo promover o desenvolvimento institucional e o fortalecimento da capacidade de planejamento participativo da cidade, incorporando no processo a preservação do patrimônio histórico-cultural-ambiental e assegurando a efetiva participação da sociedade.
Art. 110. São diretrizes da Política de Gestão Democrática:
I. Desenvolver políticas de incentivo à integração das comunidades de bairros, de forma a criar ou consolidar as associações de moradores;
II. Realizar ação educacional formativa, desenvolvendo e preparando os associados como cidadãos conscientes e participativos para o aprimoramento contínuo de sua atividade, da comunidade e da associação;
III. Estabelecer formas permanentes de comunicação entre o Poder Público e a comunidade, permitindo uma maior participação da mesma nas decisões ligadas ao Município; e
IV. Implementar o Sistema de informações com acesso facilitado.
Art. 111. A Política de Participação Popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e socioculturais da comunidade.
Art. 112. São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular:
I. Valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política;
II. Fortalecer os Conselhos Municipais como principais instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização e deliberação da população sobre decisões e ações do governo municipal;
III. Apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas de interesse da comunidade;
IV. Consultar a população sobre as prioridades quanto à destinação dos recursos públicos;
V. Elaborar e apresentar os orçamentos públicos de forma a facilitar o entendimento e o acompanhamento pelos munícipes;
VI. Assegurar acesso público ao Sistema Municipal de Informações;
VII. Apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento da vida comunitária.
Art. 113. No campo das políticas urbanas, o Conselho da Cidade de Morretes - CONCIDADE constitui-se como espaço privilegiado de participação cívica nas políticas territoriais e urbanas da cidade.
Art. 114. O orçamento participativo configura-se como uma das estratégias de participação democrática na gestão pública.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 115. A Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, será o órgão responsável pelo acompanhamento da ocupação do solo municipal.
Art. 116. A Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município é o órgão responsável pela Política Municipal de Desenvolvimento Territorial, e, a ela compete assistir e auxiliar tecnicamente o Prefeito na implementação das diretrizes e propostas do PDM-M e funcionar como a Secretaria Executiva do Conselho da Cidade de Morretes, formado por representantes do poder público, da sociedade civil e de instituições privadas, que será responsável pelo acompanhamento da execução do Plano.
Art. 117. São atribuições da Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Territorial e Urbano do Município, sem prejuízo das outras atribuições de caráter provisório ou permanente que lhe são designadas através de Lei específica pela Administração Municipal:
I. Coordenar a elaboração, execução e revisão do Plano Diretor Municipal em conjunto com o Conselho da Cidade;
II. Coordenar o sistema de informação de que trata esta Lei;
III. Promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias;
IV. Criar e manter o sistema cadastral dos equipamentos sociais de educação, saúde, lazer, esportes, cultura e bem-estar social do Município;
V. Elaborar, apreciar e encaminhar propostas de alteração quando necessário da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI. Estabelecer critérios do controle do uso do solo por atividades consideradas incômodas e perigosas;
VII. Promover e executar as medidas necessárias à aplicação desta Lei, desempenhando as demais atividades que para tanto se façam necessárias;
VIII. Promover estudos e dar parecer sobre tombamento de edificações e outras áreas de preservação;
IX. Estudar e dar parecer sobre áreas de preservação ou proteção ambiental; X - criar e manter o sistema de fiscalização no cumprimento desta Lei;
X. Expedição de licenças e alvarás pertinentes;
XI. Controlar o uso e ocupação do solo urbano municipal;
XII. Orientar, estudar e elaborar parecer prévio aos projetos de obras inseridas na área de preservação do patrimônio histórico, antes de encaminhá-los para análise da Secretaria de Estado da Cultura;
XIII. Conduzir a Secretaria Executiva do Conselho da Cidade e coordenar sua Câmara Técnica.
Art. 118. Será de competência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, ou a Secretaria responsável, promover a adoção do Plano Diretor Municipal como referência e contexto para a elaboração integrada dos planos setoriais e complementares, exigidos por Lei, necessários ao desenvolvimento municipal.
§1º. - A elaboração integrada dos planos mencionados no inciso anterior deve resultar, principalmente, em Planos de Ações e Investimento compatíveis entre si e com o PAI do Plano Diretor.
§2º. Caberá a esta Secretaria deliberar, ou promover a deliberação das unidades competentes, sobre eventuais divergências, ou acréscimos ao Plano Diretor Municipal oriundas dos planos setoriais e complementares.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 119. O Sistema Municipal de Informações - SMI objetiva assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o compartilhamento de informações indispensáveis às transformações administrativas, físico-ambientais e socioeconômicas do Município.
Art. 120. São princípios fundamentais do SMI:
I. O direito à informação como um bem público fundamental;
II. O uso e compartilhamento de informações como condição essencial para a eficácia da gestão municipal; e
III. A valorização das formas descentralizadas e participativas de gestão.
Art. 121. O Sistema Municipal de Informações, responsabilidade do Poder Público, tem como missão o fortalecimento da capacidade de governo do município na prestação dos serviços públicos e na articulação e gestão de iniciativas e projetos de desenvolvimento local.
Art. 122. Compete ao Poder Executivo determinar a Secretaria Municipal para a coordenação do planejamento e implantação e a gestão do Sistema Municipal de Informações.
Art. 123. Na estruturação e na gestão do Sistema Municipal de Informações deverão ser observados os seguintes atributos associados à informação:
I. Relevância;
II. Atualidade;
III. Confiabilidade;
IV. Abrangência;
V. Disponibilidade, em frequência e formato adequados ao uso;
VI. Comparabilidade temporal e espacial;
VII. Facilidade de acesso e uso; e
VIII. Viabilidade econômica.
Art. 124. São instrumentos relevantes para a operacionalização do Sistema Municipal de Informações:
I. Os sistemas automatizados de gestão e de informações georreferenciadas; e
II. A rede municipal de informações para comunicação e acesso a bancos de dados por meios eletrônicos.
Art. 125. São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Informações:
I. Organizar, aprimorar, incrementar e disponibilizar publicamente informações e conhecimentos sobre o Município;
II. Garantir adequado suprimento, circulação e uso de informações indispensáveis à articulação, coordenação e desempenho da Administração Municipal;
III. Facilitar as condições de acesso dos agentes locais às informações indispensáveis à promoção do desenvolvimento municipal;
IV. Fomentar a extensão e o desenvolvimento de redes de interação eletrônicas para comunicação, acesso, disponibilização e compartilhamento de informação, especialmente para articular e envolver a população organizada na gestão do Município;
V. Melhorar a qualidade do atendimento público à população, eliminando simplificando e/ou agilizando rotinas burocráticas;
VI. Priorizar as demandas de informações relacionadas às atividades fins, sobretudo as de maior impacto sobre a qualidade das políticas públicas;
VII. Estruturar e implantar o SMI de forma gradativa e modulada;
VIII. Assegurar a compatibilidade entre prioridades informacionais, requisitos técnicos e recursos disponíveis; e
IX. Promover parcerias com agentes públicos ou privados para a manutenção e contínuo aperfeiçoamento do sistema municipal de informações.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 126. O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação sistemática dos funcionários municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.
Art. 127. Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares.
Art. 128. Quaisquer alterações no Plano Diretor e em sua legislação integrante, deverão submeter-se ao mesmo rito de elaboração e aprovação, devendo ser submetidas à oitiva pública e aprovação pelo Conselho da Cidade e apresentada à população em audiência pública, juntamente com os estudos e justificativas técnicas que motivam a alteração, antes de aprovadas pela Câmara Municipal de Morretes.
Parágrafo único. Serão consideradas alterações significativas aquelas que alterem o conteúdo das normas considerando seus critérios, parâmetros, processos e outros aspectos que ultrapassem as meras alterações de nomenclatura, estrutura e outros aspectos formais.
Art. 129. Qualquer ampliação no perímetro urbano do município poderá ocorrer somente em conformidade com a disposição do art. 42-B do Estatuto da Cidade.
Art. 130. O Município deverá elaborar os seguintes planos setoriais e complementares identificados como necessários ao desenvolvimento municipal:
I. Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos;
II. Plano de Macro e Microdrenagem;
III. Plano de Mobilidade;
IV. Plano de Saneamento;
V. Plano de Arborização.
Art. 131. É parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I. Mapa do Macrozoneamento Municipal; e
II. Plano de Ação e Investimentos (PAI) e Plano Operacional (POP).
Art. 132. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 133. Revoga-se a Lei Complementar Municipal n° 06, de 04 de fevereiro de 2011, e a Lei Complementar Municipal nº 09, de 04 de fevereiro de 2011, a partir da vigência da presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 09 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
(MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL)
https://drive.google.com/file/d/1Dqc4-5Js7IAL1FP1lznj-WlHCJFeXw1W/view?usp=drive_link
ANEXO II
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI) E PLANO OPERACIONAL (POP)
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