SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3054 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3054 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3054/2026 de 10/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 800,00 (oitocentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.04.123.0040.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO
53 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
800,00
Total Suplementação:
800,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA
64 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
800,00
Total Redução: 800,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 10 de Novembro de 2026.
Sebastião Brindarolli Junior
Prefeito