SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 908 DE 10 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 908 DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 908 DE 10 DE JULHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre a carga horária dos servidores públicos do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.565/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispor sobre a carga horária semanal dos servidores públicos do Munícipio de Morretes.
Art. 2º. Altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 02/1997, no que corresponde às cargas horárias semanais, que passa a vigorar com a seguinte redação às funções públicas indicadas, conforme a seguintes disposições:
Quadro B
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
02
Digitador
01 a 17
4121-10
30
Em extinção
Quadro C
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
05
Psicopedagogo
01 a 07
2394-25
20
Ativo
Quadro F
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
05
Farmacêutico
01 a 17
2234-05
40
Ativo
05
Fisioterapeuta
01 a 17
2236-05
30
Ativo
05
Fonoaudiólogo
01 a 17
2238-10
30
Ativo
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I e Anexo II, permanecem inalteradas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitosretroativosdesde 28 de março de 2025.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito