SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2945 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2945 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2945 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
“Institui a Política de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito deste Município, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDOo dever constitucional do Estado e da família de assegurar educação de qualidade e com equidade, em consonância com o art. 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o disposto nos arts. 26 e 32;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o Programa Educa Juntos, instituído pela Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, e a estratégia Alfabetiza Juntos, instituída pela Resolução GS/SEED nº 5.158, de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação pedagógica entre a Pré-Escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de ensino e aprendizagem;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Morretes, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização buscará assegurar progressivamente a alfabetização de todas as crianças matriculadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO I
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 2º O Município de Morretes atuará em regime de colaboração com o Estado do Paraná e a União, por meio de:
I – Adesão a programas educacionais estaduais e federais;
II – Cooperação técnica e pedagógica;
III – Compartilhamento de dados educacionais;
IV – Formação continuada dos profissionais da educação;
V – Implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização; e
VI - Distribuição de materiais didáticos complementares e recursos de apoio.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E DIRETRIZES PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I – Regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – Garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Equidade nas condições de ensino e aprendizagem;
IV – Avaliação formativa como subsídio ao planejamento pedagógico;
V – Formação continuada dos profissionais da educação com foco na prática pedagógica;
VI – Tomada de decisão baseada em evidências e dados de aprendizagem; e
VII – Oferta de condições pedagógicas e materiais didáticos adequados.
Art. 4º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar a qualidade do processo de alfabetização no Município;
II – Assegurar progressivamente que os estudantes concluam o 2º ano do Ensino Fundamental com domínio das competências de leitura e escrita;
III – Consolidar as competências de fluência leitora, domínio ortográfico e produção textual autônoma ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Contribuir para o alcance das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Morretes;
V – Fortalecer práticas pedagógicas orientadas por evidências e pelas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Promover o uso pedagógico de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
VII – Fomentar a troca de experiências exitosas entre os docentes da Rede Municipal de Ensino; e
VIII – Articular a Educação Infantil, especialmente a Pré-Escola, com o ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental.
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – Desenvolvimento integrado das competências de leitura, escrita e oralidade;
III – Apoio técnico às equipes gestoras das escolas municipais;
IV – Monitoramento contínuo do progresso da aprendizagem dos estudantes;
V – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para reduzir disparidades;
VI – Engajamento das famílias no processo de alfabetização e letramento; e
VII – Suporte pedagógico contínuo aos professores alfabetizadores.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:
I – As crianças matriculadas na Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino; e
II – Os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, com prioridade para o 1º e o 2º anos da Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO III
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 7º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º O CEMA será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipe técnica e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Diretores das Unidades Escolares;
V – Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; e
VI – Conselhos escolares.
§ 1º Os membros titulares e, quando necessário, seus respectivos suplentes serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação no CEMA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º O Comitê será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Compete ao CEMA:
I – Acompanhar a implementação e desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;
II – Colaborar na elaboração e no acompanhamento do plano de trabalho da Política;
III – Analisar os resultados das avaliações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
IV – Propor ações para o fortalecimento da alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
V – Contribuir para a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – Apoiar as ações de formação continuada dos profissionais da educação; e
VII – Colaborar na mobilização das Unidades Escolares, das famílias e da comunidade em favor da alfabetização.
Art. 10. O CEMA reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 03 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.
Art. 11. O funcionamento do CEMA e o seu plano de trabalho serão disciplinados por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO IV
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações estratégicas:
I – Adequação das diretrizes curriculares municipais;
II – Definição e acompanhamento de metas anuais de aprendizagem para a rede e as Unidades Escolares;
III – Adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
IV – Distribuição de materiais didáticos complementares e recursos de apoio;
V – Desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI – Realização de avaliações diagnósticas e formativas periódicas; e
VII – Monitoramento dos resultados por meio do Indice Criança Alfabetizada (ICA), SAEP – Sistema de Avaliação da Educação do Paraná (SAEP) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DAS METAS
Art. 13. O monitoramento da aprendizagem será realizado de forma processual, por meio de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e orientar o planejamento pedagógico.
Art. 14. As metas da Rede Municipal de Ensino serão definidas e acompanhadas progressivamente, considerando:
I – O desenvolvimento das habilidades necessárias à alfabetização durante a Pré-Escola e o 1º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; e
II – A consolidação progressiva das competências de leitura, compreensão, escrita e produção textual até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com ações de recomposição das aprendizagens ao longo dos demais anos iniciais.
Art. 15. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento:
I – Acompanhamento sistemático dos níveis de alfabetização por estudante, turma e Unidade Escolar;
II – Indicadores de fluxo escolar e rendimento;
III – Relatórios periódicos elaborados pelas equipes pedagógicas das Unidades Escolares;
IV – Uso de dados oficiais (Fluência Leitora, SAEP, SAEB, Prova Paraná Diagnóstica, Avaliações do CNCA, IDEB e Indicador Criança Alfabetizada) para elaboração de planos de ação individuais e replanejamento de metas;
V – Avaliação periódica das ações implementadas; e
VI – Sistematização dos resultados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Os resultados das avaliações e do monitoramento serão utilizados para o planejamento, a revisão e o aprimoramento das ações educacionais, preservada a confidencialidade dos dados pessoais dos estudantes.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações para a atuação dos docentes alfabetizadores, em consonância com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e com as diretrizes desta Política.
Parágrafo único. As orientações de que trata o caput poderão considerar critérios objetivos de habilitação profissional, formação continuada específica e aptidão para o desenvolvimento das práticas pedagógicas de alfabetização, observada a legislação vigente.
TÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. As ações de comunicação e transparência da Política Municipal de Alfabetização têm por finalidade fortalecer a mobilização da Rede Municipal de Ensino, a participação das famílias e a divulgação institucional das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. Constituem diretrizes das ações de comunicação e transparência:
I – Divulgação institucional, das ações, programas e resultados gerais da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais;
II – Fortalecimento dos fluxos de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, o CEMA e as Unidades Escolares, assegurando o acesso das equipes pedagógicas aos dados necessários ao planejamento das intervenções; e
III – Desenvolvimento de ações de mobilização e diálogo com as famílias, especialmente quanto à importância da frequência escolar, do acompanhamento da aprendizagem e da participação nas atividades promovidas pelas Unidades Escolares.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 20. Os membros do CEMA serão designados e o respectivo Plano de Trabalho será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como expedir orientações e atos complementares necessários à sua implementação.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito