SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 24 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 24 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: “Altera as disposições da lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.253/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Altera-se a redação da lei n.º 141/2011 que passa a vigorar com as seguintes disposições:
“Art. 6º Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público, decorrente das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde são:
EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO
VAGAS
Carga Horária
Técnico de enfermagem
16
40 horas/semanais
Enfermeiro
08
40 horas/semanais
Fisioterapeuta
06
30 horas/semanais
Nutricionista
02
30 horas/semanais
Técnico em Radiologia
10
24 horas/semanais
Serviços Gerais
08
40 horas/semanais
Farmacêutico
04
40 horas/semanais
Médico – Clínico Geral
10
24 horas/semanais
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de junho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito