SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPCD
SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Núcleo
Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania, do
Município de Morretes.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à tecnologia assistiva, à informação, à cultura e à participação social;
CONSIDERANDO a importância da promoção da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência no Município de Morretes;
CONSIDERANDO o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, denominado “Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania”, que tem como proposta a implantação de um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea;
CONSIDERANDO que o projeto prevê a aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva;
CONSIDERANDO que o referido Plano de Ação estabelece como meta o atendimento de 120 usuários no período de 12 meses, bem como a articulação entre as políticas de Assistência Social e Cultura;
CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Morretes, em reunião realizada no dia 1º de setembro de 2026, de forma híbrida, com participação presencial e virtual, na qual a matéria foi submetida à apreciação dos conselheiros;
CONSIDERANDO, por fim, que a aprovação do Plano de Ação ocorreu por unanimidade dos membros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação “Núcleo Viva – Tecnologia Assistiva e Cidadania”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes, tendo como local de execução a Biblioteca Pública Municipal de Morretes.
Art. 2º O Plano de Ação tem por objetivo geral implantar um polo de tecnologia assistiva de referência na região litorânea, promovendo autonomia, acessibilidade, inclusão digital e participação social das pessoas com deficiência.
Art. 3º Ficam aprovadas as ações previstas no Plano, especialmente:
I – Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva de alta performance;
II – Atendimento de até 120 usuários no período de 12 meses;
III – Promoção da intersetorialidade entre as áreas de Assistência Social e Cultura;
IV – Capacitação dos servidores envolvidos;
V – Encaminhamento e articulação com o CRAS, o CREAS e os demais serviços da rede socioassistencial;
VI – Organização dos atendimentos mediante agendamento;
VII – Monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 4º O acompanhamento das ações deverá ocorrer por meio de relatórios mensais, observando-se a meta estabelecida e garantindo-se a transparência e a prestação de contas aos órgãos competentes, especialmente ao CMDPCD e ao COEDE.
Art. 6º O valor previsto para investimento no Plano de Ação é de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), proveniente da fonte de recurso indicada no projeto, vinculada ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Morretes, 2 de setembro de 2026.
IVANISE MARIA SCREMIM PINTO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CMDPCD – Morretes/PR