SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2017
LEI Nº 465/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465/2017
"Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Previdenciários e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei nº 388/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a parcelar, em até 120 (cento e vinte) prestações, débitos do Município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, nos exatos termos e limites da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no valor de R$ 345.349,18 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), apurado até 15 de fevereiro de 2017, relativo a contribuições patronais não recolhidas.
Parágrafo único. O débito de que trata o caput será corrigido na forma da legislação previdenciária em vigor, com parcelas vencíveis conforme Termo de Parcelamento a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O poder Executivo, durante o prazo de Acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 27 de abril de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal