SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 25 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 25 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 979 DE 25 DE MAIO DE 2026.
“Concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2654/2026 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador João Peluso).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remidos de foro todos os imóveis foreiros onde o Município de Morretes se constitui o aforador, consolidando o direito do domínio pleno dos imóveis.
Parágrafo único. A remissão de foro será gratuita.
Art. 2º. Poderá o foreiro interessado requerer averbação da remissão de foro, diretamente ao Ofício de Registro de Imóveis mediante simples requerimento.
Art. 3º. Os serviços de Registro de Imóveis ficam autorizados desde já a providenciar diretamente a baixa requerida, desde que seja apresentada pela parte interessada certidão negativa de débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito