SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 871 DE 14 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 871 DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 871 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA. “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do paraná – CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.517/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do paraná – CIEDEPAR, aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 26 de março de 2024 e publicado na Edição 2995, do Diário Oficial do Municípios do Paraná em data de 04 de abril de 2024, conforme anexo único, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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