SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N°12DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 – CMDCA
Súmula: Retifica a Resolução nº 10/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quanto ao valor do repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, oriundos de destinação do Imposto de Renda, destinado ao Projeto FANCERP, da entidade Instituto Shalom de Serviço Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MORRETES/PR, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação realizada em reunião deste Conselho,
CONSIDERANDO que a Resolução nº 10/2026 aprovou o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, oriundos de destinação do Imposto de Renda, no valor de R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais), para execução do Projeto FANCERP, apresentado pelo Instituto Shalom de Serviço Social;
CONSIDERANDO que os orçamentos que fundamentaram a aprovação anterior expiraram sua validade, sendo necessária a realização de nova pesquisa de preços dos itens previstos no projeto;
CONSIDERANDO que as novas cotações apresentaram valores atualizados, resultando na necessidade de adequação do valor total do projeto para R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais);
CONSIDERANDO que a atualização do valor decorre exclusivamente da variação dos preços verificada nas novas cotações, não havendo alteração do objeto, finalidade, metas ou ações originalmente aprovadas;
CONSIDERANDO, ainda, que permanece vigente o Plano de Ação anteriormente aprovado pelo CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 10/2026, exclusivamente quanto ao valor do repasse destinado ao Projeto FANCERP, apresentado pelo Instituto Shalon de Serviço Social, passando o valor anteriormente aprovado de R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais) para R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º A diferença de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais) decorre da atualização dos valores dos itens constantes do projeto, mediante novas cotações, em razão da expiração da validade dos orçamentos anteriormente apresentados.
Art. 3º A presente retificação não altera o objeto, a finalidade, as metas, as ações ou o Plano de Ação anteriormente aprovado pelo CMDCA, permanecendo inalteradas as demais disposições da Resolução nº 10/2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
RAYZA TONETTI DE RAMOS
Presidenta do CMDCA