SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 767 DE 22 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 767 DE 22 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 767 DE 22 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$1.189.800,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.421 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$1.189.800,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 – Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2.066 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1017 – Emendas de Bancada Art.166 § 12 E.C 100/2019--R$ 1.088.700,00
Fonte: 1009 – Operações de Créditos Internas-------- R$ 101.100,00
TOTAL:------------------- R$ 1.189.800,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.189.800,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso III, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 –Outras Transferências de Recursos da União e suas Entidades
1005
R$ 1.088.700,00
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 – Outras Operações de Créditos
1009
R$ 101.100,00
TOTAL: ------------------ R$ 1.189.800,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito