SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Dá publicidade à realização do evento esportivo Half Marathon Serra da Graciosa, no dia 24 de outubro de 2026, a partir das 18h, promovida pela empresa Pro-Ativ Eventos Esportivos, no âmbito do Município de Morretes e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Município a concessão de licença para a realização de eventos desportivos, observadas as prescrições legais, como disposto na alínea “d”, do inciso XXIII, do art. 7º da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Município possui a discricionariedade de autorizar a utilização de bens públicos as entidades de interesse social, sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, entidades religiosas, segurança pública e defesa civil, nos termos do § 2° do art. 103, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela organização do evento, vinculada ao Protocolo nº 4.375/2026;
CONSIDERANDO que o evento esportivo denominado Half Marathon Serra da Graciosa, promovido pela empresa Pro-Ativ Eventos Esportivos, possui percurso que abrange rodovias estaduais situadas nos territórios dos Municípios de Morretes e Quatro Barras;
CONSIDERANDO que a autorização para a realização de intervenções, bloqueios ou restrições de tráfego nas rodovias estaduais compete aos órgãos estaduais responsáveis, não cabendo ao Município de Morretes dispor sobre a utilização e a interdição dessas vias;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade à realização do evento no território municipal, bem como de registrar as providências e autorizações administrativas municipais pertinentes, no âmbito das respectivas competências;
DECRETA:
Art. 1º. Fica dada publicidade à realização do evento esportivo denominado Half Marathon Serra da Graciosa, promovido pela empresa Pro-Ativ Eventos Esportivos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.883.912/0001-30, previsto para o dia 24 de outubro de 2026, com início às 18h e término previsto para as 00h do dia 25 de outubro de 2026, cujo percurso abrange a Estrada da Graciosa e as rodovias estaduais PR-410 e PR-411, no trecho que atravessa o território do Município de Morretes.
§ 1º Este Decreto tem caráter informativo e declaratório quanto à realização do evento no território municipal, não constituindo autorização municipal para a realização de bloqueios, interdições ou restrições de tráfego nas rodovias estaduais, tampouco substituindo as licenças, autorizações ou anuências exigidas pelos órgãos competentes.
§ 2º Eventual tolerância de até 1 (uma) hora após o horário previsto para o encerramento destina-se exclusivamente à desmobilização, à desmontagem de equipamentos e à dispersão das equipes, observadas as condições estabelecidas pelos órgãos competentes e as autorizações específicas eventualmente expedidas.
Art. 2º. A realização do evento nas rodovias estaduais PR-410 e PR-411, inclusive quanto a bloqueios, interdições, sinalização e controle do tráfego, ficará sujeita às autorizações e determinações dos órgãos estaduais competentes, especialmente do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e da Polícia Militar do Paraná, por meio da unidade responsável pelo policiamento rodoviário.
§ 1º Compete exclusivamente aos órgãos competentes, no âmbito de suas atribuições legais, deliberar sobre as condições de utilização das rodovias estaduais e estabelecer as medidas necessárias à segurança viária e à organização do tráfego.
§ 2º A organização do evento deverá cumprir integralmente as condições estabelecidas nas autorizações expedidas pelos órgãos competentes, inclusive quanto à sinalização, à segurança dos participantes, ao controle de acesso e à liberação das vias.
Art. 3º. Para fins de registro das providências administrativas relacionadas ao evento, consta do Protocolo nº 4.375/2026 a documentação apresentada pela organização, incluindo:
I - Termo de Responsabilidade perante o Município de Morretes, acompanhado de Ofício ao Município;
II - Plano de Execução e Plano de Trabalho (Memorial Descritivo do Evento), com Plano de Segurança, Bloqueios, Sinalização de Vias, Informações Locais;
III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica solicitante, com atividade principal de produção e promoção de eventos esportivos;
IV - Cópia do documento pessoal do representante da solicitante;
V - Cópia do Contrato Social da Pessoa Jurídica solicitante;
VI - Alvará Municipal;
VII - Certidão Negativa dos Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
VIII - Certidão Negativa de Débitos e de Dívida Ativa Estadual;
IX - Certidão Negativa de Débitos e de Dívida Ativa Municipal;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
XI - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
XII – Ofício ao 8º Grupamento de Bombeiros, informando sobre o evento esportivo e Laudo Técnico NPA-005/2023, de Segurança contra Incêndio e Pânico de Risco Mínimo, com Declaração de Risco Mínimo do Evento;
XIII - Parecer Técnico nº 050/2026, Informação nº 082/2026 e Ofício nº 079/2026, todas da Coordenação do Patrimônio Cultural (CPC);
XIV - Ofício ao Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual/Polícia Militar, comunicando sobre a realização do evento;
XV – Contrato de Prestação de Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar e Emergência do Evento;
XVI - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pela execução de montagem das estruturas, laudo de prevenção e combate a incêndio e pânico, e projeto de sinalização rodoviária;
XVII – Proposta de evento esportivo e apoio à comunidade, encaminhado à ACMEG (Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa) e à AMAPORTO (Associação de Amigos do Porto de Cima), acompanhada da Ata de Reunião;
XVIII - Autorização de Uso da Via, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
XIX - Autorização de Eventos em Rodovias, emitido pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná; e
XX - Alvará Provisório de Eventos, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A menção aos documentos relacionados neste artigo tem finalidade exclusivamente descritiva e não implica substituição, ampliação ou dispensa das competências e exigências dos órgãos responsáveis pela emissão das respectivas autorizações.
Art. 4º. A organização do evento será responsável pelo cumprimento das obrigações legais e das condições estabelecidas nos documentos e nas autorizações pertinentes, inclusive quanto à segurança dos participantes, à prestação de atendimento de emergência, à sinalização, à preservação do patrimônio público e à reparação de eventuais danos causados ao Município ou a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal cabíveis.
Art. 5º. A organização deverá adotar as medidas necessárias à limpeza, à conservação e à organização das áreas utilizadas no âmbito de sua atuação, bem como implementar medidas mitigadoras dos impactos decorrentes do evento, observadas as exigências dos órgãos competentes.
Art. 6º. Este Decreto não dispensa a obtenção ou a observância de licenças, autorizações, anuências e demais exigências legais aplicáveis à realização do evento, nem importa reconhecimento, pelo Município, da regularidade de atos sujeitos à competência de outros entes ou órgãos públicos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito