SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: "Altera as disposições da lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.304/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação da lei n.º 141/2011, especialmente o artigo 6º, acrescentando-se os cargos de Odontólogo e de Técnico em Saúde Bucal, como segue:
“Art. 6º...........................
EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO
VAGAS
Carga Horária
Odontólogo
03
40 horas/semanais
Técnico em Saúde Bucal
01
40 horas/semanais
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 09 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito