SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2024
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: “Altera aLeiMunicipal nº546de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências”.
ONDE SE LÊ:
ANEXO I
Atribuições:
1(...);
2 - Assessor Jurídico da Presidência - CC-2: - Prestar assistência direta à Presidência da Câmara; - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições, prestar assessoramento jurídico e elaborar pareceres determinados pelo Presidente da Câmara quando ausente o procurador jurídico efetivo por ocasião de férias ou licenças. (Redação dada pela Emenda Supressiva nº 002/2023)
LEIA-SE:
ANEXO I
Atribuições:
1(...);
2 - Assessor Jurídico da Presidência - CC-2: - Prestar assistência direta à Presidência da Câmara; - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições. (Redação dada pela Emenda Supressiva nº 002/2023)
PAÇO MINICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 06 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito