SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 571/2019
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de uso de bem imóvel público com a Associação de comerciantes e moradores da estrada da graciosa - ACMEG”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.175/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à permissão de uso do bem imóvel público com área construída de 114,00 m.² e área útil de 103,87 m.², sendo esta uma benfeitoria construída em alvenaria composta por: 02 (duas) salas de aula com 38,49 m.² cada uma; 01 (um) átrio de 16,77 m.²; despensa de 5,07 m.² transformada em 02 banheiros; 01 (uma) cozinha de 5,05 m.² no qual funcionava a Escola Rural Municipal e São João da Graciosa.
Parágrafo único. O imóvel descrito nesse artigo poderá ser objeto de permissão de uso para a Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa - ACMEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.937.350/0001-00, com sede na localidade de São João da Graciosa, s/n, Morretes – PR.
Art. 3º. A permissão de uso do imóvel público, prevista no artigo 1º desta Lei, visa a autorizar que a Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa – ACMEG, nele desenvolva exclusivamente, atividades e Projetos de interesse social, especialmente, o desenvolvimento gratuito de cursos de corte e costura visando à formação e cidadania de crianças e adolescentes; à preparação ao mercado de trabalhos de jovens e adultos; a otimização do tempo ocioso de idosos.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes será o órgão responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas no imóvel objeto da presente permissão de uso e pelo cumprimento das pelas obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5º. A Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa – ACMEG fica obrigada:
I - a observar o disposto na presente Lei;
II - a pagar todas as despesas com a execução desta permissão, inclusive tributos e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver;
III - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente permissão de uso, total ou parcialmente.
IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes;
V - a não desviar a finalidade da permissão de uso e a observar as disposições contidas nesta Lei, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao permissionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;
VI - a devolver, imediatamente, ao Município de Morretes o imóvel cedido, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta permissão de uso;
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel, podendo contratar seguro contra riscos de qualquer natureza;
VIII - a não edificar benfeitorias no imóvel, salvo com expressa autorização escrita do Município de Morretes, que posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos competentes para obtenção das licenças regulamentares necessárias;
IX - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o presente termo de permissão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;
X - a não utilizar e a impedir que o imóvel seja usado para atividades estranhas aos objetivos da permissão ou contrários ao interesse público;
XI - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao permitente, ao término do prazo da permissão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações contraídas nos termos desta Lei;
XII - a defender o imóvel contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a permissão, as suas próprias custas, sob pena de indenização;
XIII - a responder administrativa, civil e criminalmente, por todos os danos que o imóvel ou às suas benfeitorias vierem a sofrer durante o prazo desta permissão de uso;
XIV – autorizar que o Município de Morretes possa utilizar-se do imóvel dado em permissão de uso, desde que antecipadamente informado, do dia, da hora e da duração do evento público.
Art. 6º. O Município de Morretes fica obrigado:
I - a entregar a posse do imóvel ao permissionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme o estabelecido nesta Lei;
II - a respeitar todas as condições previstas nesta Lei e no termo de permissão, assinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A permissão de uso prevista nesta lei terá o prazo de vigência de 03 (três) anos, contados da entrega do Termo de Permissão ao respectivo permissionário, podendo ser renovado por igual período, por conveniência da Administração Pública, por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Termo de Permissão de Uso, poderá ser objeto de alteração por meio de Termo Aditivos de comum acordo entre as partes, desde de que seja interesse do Município de Morretes, e obedeça ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. O termo da permissão de uso do imóvel conforme previsto nessa Lei, poderá ser rescindido pelo Município de Morretes, por motivo de interesse público superveniente, desde que o permissionário seja notificado, antecipadamente, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal