SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
“Veda a nomeação, pela administração Pública Direta e Indireta de Morretes, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.282/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho - Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2021 de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º É vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único – A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena. (Redação dada pela Emenda aditiva nº 001/2021)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito