SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2019
LEI N.º 560/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 560/2019
LEI N.º 560/2019
“Dispõe sobre os cargos de Diretoria Jurídica, Assessoria Jurídica I e Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos e dá outras providências.”
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.158/2019 – Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho – Alterado pela Emenda Modificativa n.º 001/2019 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão de “Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos”, de “Diretoria Jurídica” e de “Assessoria Jurídica I”, dispostos na Lei Municipal n.º 269/2014, passam a ter a denominação de “Assessoria Jurídica”.
Art. 2º - Incumbe aos Cargos de Assessoria Jurídica da Procuradoria-geral de Morretes, assessorar o procurador-geral e os procuradores na análise técnico-jurídica dos assuntos encaminhados à Procuradoria-geral, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável, sob supervisão daqueles, nas seguintes matérias:
I – Processos Judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciários, criminais, tributários que tramitem em todas as esferas e graus de jurisdição;
II - Processos Administrativos vinculados às contratações administrativas, à luz das normas aplicáveis, especialmente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Lei dos Pregões;
III – Processos Administrativos que sejam submetidos à apreciação da Procuradoria-geral;
IV – Providências visando à resposta aos órgãos de controle externo;
V – Elaboração e análise de Projeto de Lei e Decretos Municipais submetidos à procuradoria-geral;
VI – Outras matérias legalmente submetidas à análise técnico-jurídica da Procuradoria-geral.
Art. 3º - São requisitos mínimos, além da confiança existente entre o servidor público e o superior hierárquico nomeante, para os cargos de Assessoria Jurídica:
I – Ter nacionalidade brasileira;
II – Estar no gozo de seus direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
V – Estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 4º - A carga horária dos Cargos de Assessoria Jurídica da Procuradoria-geral é de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único – Sempre que houver interesse público poderá o chefe do Poder Executivo Municipal ou Procurador Geral do Município convocar os ocupantes dos cargos relacionado no caput deste artigo, não gerando qualquer valor a título de remuneração adicional.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 269/2014, na parte que trata dos Órgãos de Assessoramento, com relação exclusivamente aos cargos de que trata a presente lei, passando para 04 o número de vagas para o cargo de Assessoria Jurídica e deixando de existir os cargos de “Diretoria Jurídica”, de “Assessor de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais” e de “Assessoria Jurídica I“, passando a assim vigorar:
ANEXO I
Cargo
Vagas
Nível
Remuneração
Assessoria Jurídica
04
CC1- A
R$ 4.000,00
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de setembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal