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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 29 DE ABRIL DE 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 29 DE ABRIL DE 2021

SÚMULA: “Prorroga o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal 275/2014 e dá outras providencias”.

(Origem Projeto de Lei n° 2.248/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade estabelecido no artigo 1º da Lei 275/2014, a contar de 17 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 29 de abril de 2021.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2253, em 30 de abril de 2021. Código identificador E91A2737: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.