SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 20 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 20 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 700 DE 20 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: “Modifica a redação da Lei Municipal n° 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue as vagas e empregos não ocupados e dá outras providencias”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.312/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam em extinção os empregos públicos efetivos de Atendente de Público, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Serviços Gerais, Carpinteiro, Desenhista Copista, Digitador, Eletricista, Gari, Guardião, Merendeira, Pedreiro, Pintor, Recepcionista, Servente, Técnico Agrícola, Técnico Contábil e Zeladora.
§1º. Serão extintas automaticamente as vagas dos respectivos empregos públicos que atualmente não se encontram ocupadas.
§2º. Os empregos públicos cujas vagas encontram-se ocupadas serão extintos gradativamente por decorrência de sua vacância.
§3º. Os empregados públicos ocupantes dos empregos públicos colocados em extinção por esta lei, não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.
Art. 2º Por força do contido no art. 1º desta lei, ficam em extinção os empregos públicos abaixo, alterando-se os Anexos da Lei n.º 02/1997 e suas alterações, nos seguintes termos:
Empregos públicos
Vagas Criadas pela lei 02/1997 e alterações
Vagas extintas através desta lei
Vagas Ocupadas em extinção a partir desta lei
Anexo/ Quadro Empregos/vagas em extinção
Atendente de Público
20
08
12
Lei n.º 02/97
Tabela salarial Anexo II Quadro A e Anexo I Quadro B, nos termos da Lei n.º 5/2003
Auxiliar de Biblioteca
3
2
1
Anexo I Quadro C
Auxiliar de Serviços Gerais
100
28
72
Anexo I Quadro A
Carpinteiro
1
0
1
Anexo I Quadro A
Desenhista Copista
2
1
1
Anexo I Quadro B
Digitador
10
8
2
Anexo I Quadro B
Gari
50
45
5
Anexo I Quadro A
Guardião
150
116
34
Anexo I Quadro A
Merendeira
10
1
9
Anexo I Quadro A
Pedreiro
5
4
1
Anexo I Quadro A
Pintor
2
1
1
Anexo I Quadro A
Recepcionista
5
4
1
Anexo I Quadro B
Eletricista
2
1
1
Anexo I Quadro A
Servente
60
24
36
Lei n.º 28/1999
Técnico Agrícola
5
4
1
Lei n.º 02/97 Tabela salarial
Lei n.º 38/2004 Anexo I Quadro E
Zeladora
50
33
17
Anexo I Quadro A
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 20 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito