SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2017
LEI 497/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 497/2017
“Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizados pelos prestadores de serviço de pessoa jurídica e profissional autônomo disciplinando a emissão dos mesmos e dá outras providencias”
(Origem Projeto de Lei nº 414/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS
Art. 1º - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Morretes, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado MAIS-ISS.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);
Art. 3º - Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:
I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;
II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;
III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira;
SEÇÃO I
DA SENHA DE ACESSO AO PORTAL TRIBUTOS WEB
Art. 4º - Qualquer acesso ao Software MAIS ISS será efetuado obrigatoriamente por intermédio de senhas de acesso geradas randomicamente pela Prefeitura de Morretes que será enviada automaticamente para o e-mail registrado no ato do cadastro.
§ 1º O uso indevido da "SENHA DE ACESSO" do Software MAIS ISS será de total e inteira responsabilidade de seu portador
.
§ 2º O acesso ao sistema MAIS ISS será unicamente por CPF independentemente da classificação econômica do contribuinte.
§ 3º A seu critério a Prefeitura Municipal de Morretes poderá autorizar o acesso ao Software MAIS ISS via certificado digital e- CPF em substituição a "SENHA DE ACESSO".
§ 4º Para criar a "SENHA DE ACESSO" o contribuinte deverá acessar o Portal Tributos Web e criar acesso para a Área Restrita.
§ 5º O acesso ao cadastro mobiliário estabelecido será efetuado por meio do CPF do sócio administrador da empresa no caso de cadastro mobiliário não estabelecido o acesso será efetuado pelo CPF do responsável legal.
§ 6º O Sócio administrador detentor do acesso principal a empresa estabelecida poderá habilitar usuários secundários desde que os mesmos possuam cadastro a Área Restrita do Portal Tributos Web no Município, ficando os cadastrados sob sua total responsabilidade.
SEÇÃO II
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Art 5º - Os contribuintes prestadores de serviços estabelecidos ou não estabelecidos pessoa jurídica ou física, os responsáveis tributários que são obrigados a utilizarem o sistema eletrônico de gerenciamento MAIS ISS deverão efetuar a atualização do cadastro mobiliário municipal.
§ 1º Os contribuintes mencionados no caput deste artigo deverão proceder à atualização do cadastro mobiliário municipal via internet através do Portal Tributos Web.
§ 2º A atualização do cadastro mobiliário deverá ocorrer até 30 dias após a comunicação formal pela Fiscalização do Município de Morretes, havendo possibilidade de única prorrogação por período igual, mediante justificativa protocolada junto ao setor de protocolo da Prefeitura.
§ 3º Após comunicado, as empresas que não atenderem o disposto no caput deste artigo incorrerão na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 30/2002.
SEÇÃO III
DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO
Art. 6º - Os prestadores de serviços pessoa jurídica ou física, obrigados à emissão de NFS-e, definidos no Art. 14 desta Lei, os responsáveis tributários ou contribuintes que queiram utilizar o regime especial em lote, devem solicitar o agendamento para credenciamento e habilitação, e comparecer ao Setor de Tributação sito à Praça Rocha Pombo nº 10 – Centro - CEP 83.350-000, para serem validos presencialmente, credenciados e habilitados para utilização do Software MAIS ISS.
§ 1º O não comparecimento para validação presencial do credenciamento e habilitação de que trata o caput deste artigo acarretará na aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 30/2002.
§ 2º O credenciamento e habilitação para desbloqueio das opções na Área Restrita do Portal Tributos Web serão efetuados mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Termo de Agendamento para credenciamento e habilitação protocolizado, será emitido por meio eletrônico no site da Prefeitura Municipal de Morretes, no endereço eletrônico:
www.morretes.pr.gov.br acesse o PORTAL TRIBUTOS WEB.
II - Cópia e original do CPF, do Documento de Identificação do sócio administrador ou representante legal e dos atos constitutivos da pessoa jurídica (contrato social, requerimento do empresário, certificado de Microempreendedor Individual ou Estatuto Social).
III - No caso de procurador: original ou cópia autêntica da procuração pública ou particular com firma reconhecida, acompanhada da via original do CPF e de Documento de Identificação do outorgado.
IV - Os documentos citados nos itens I, II e III do § 2º deste artigo poderão ser enviados automaticamente pelo Portal Tributos Web em formato PDF.
§ 3º Deferido a habilitação e credenciamento a Secretaria Municipal da Fazenda por intermédio do Setor de Tributação, será emitido termo de habilitação que comunicará aos interessados, por e-mail, a deliberação sobre a autorização.
SEÇÃO IV
DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LOTE
Art. 7º - O contribuinte poderá solicitar a Fiscalização Municipal o regime especial para emissão de documentos fiscais em lote.
§ 1º A utilização do regime especial poderá ser feita através da integração do software de gestão comercial do contribuinte com o software de emissão de notas fiscais eletrônicas do Município de Morretes.
§ 2º O fisco se reserva no direito de deferir o regime especial para emissão de documentos fiscais em lote de forma manual sem utilização de softwares.
§ 3º O fisco emitirá autorização especial para emissão manual de documentos fiscais através do regime especial.
§ 4º O Fisco Municipal poderá autorizar a utilização dos seguintes modelos de documentos fiscais através do regime especial:
I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços série "F"
II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços série Única
§ 5º O Fisco Municipal somente poderá autorizar a utilização dos modelos de documentos fiscais citados no parágrafo anterior no regime especial caso constatado a impossibilidade de utilização de meios tecnológicos tais como: acesso a internet, ou estar desobrigado ao uso da Nota Fiscal eletrônica de serviços.
Art. 8º - A solicitação deverá ser efetuada conforme disposto no art. 4º.
Art. 9º - Se o regime especial solicitado for aos moldes que trata o § 1º do art. 6º será necessário à homologação da integração do software utilizado pelo contribuinte com o software MAIS ISS.
Parágrafo Único - A homologação será deferida se o software de gestão comercial do contribuinte atingir os requisitos mínimos dos testes do software de notas fiscais de serviços do município.
Art. 10 - O contribuinte deverá homologar seu software dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação do pedido, a não homologação acarretará no indeferimento do pedido.
SEÇÃO V
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Art. 11 - Fica instituída no Município de Morretes, para os prestadores de serviços pessoa jurídica ou física, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 12 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido, assinado com certificação digital ICP-BRASIL e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Morretes, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao referido imposto.
Art. 13 - A NFS-e, a ser emitida, conterá as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - data e hora da emissão;
III - código de verificação de autenticidade;
IV - código de barras;
V - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) endereço e telefone;
d) Descrição Nacional das Atividades Econômicas - CNAE.
VI - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) endereço e telefone;
d) "e-mail";
e) Descrição Nacional das Atividades Econômicas - CNAE.
VII - Discriminação dos serviços, definidos na lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003;
VIII - valor total da NFS-e;
IX - valor da dedução se houver;
X - valor da base de cálculo, alíquota aplicável (%) e valor do ISSQN;
XI - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao ISSQN, quando for o caso;
XII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Antonina, quando for o caso;
XIII - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XIV - indicação de opção pelo Simples Nacional se for o caso;
XV - indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual) se for o caso;
XVI - outras indicações previstas na legislação tributária municipal;
XVII - indicação para consulta de autenticidade
§ 1º O número da NFS-e será gerada eletronicamente pelo Software, em ordem crescente sequencial, a partir do número 1(um) e será específico para cada estabelecimento prestador de serviços.
§ 2º A identificação do tomador de serviços pessoa jurídica é obrigatória.
§ 3º A identificação do e-mail do tomador de serviços, de que trata a alínea "c" do inciso V deste artigo, é opcional.
§ 4º A identificação do tomador de serviço pessoa física é opcional
Art. 14 - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para os contribuintes que no exercício imediatamente anterior a obrigatoriedade, tiveram faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
§ 1º O início da obrigação da emissão da NFS-e será definido através de Decreto do Executivo, após a fase do Agendamento e Credenciamento das empresas. Porém as empresas que opcionalmente quiserem utilizar a Nota fiscal eletrônica de serviços poderão fazê-lo antes da data prevista para obrigatoriedade.
§ 2º Os prestadores de serviços que ainda não estiverem obrigados a emitir NFS-e, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços de acordo com a legislação vigente.
§ 3º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o contribuinte poderá solicitar a autorização para o uso da NFS-e.
§ 4º A opção de que trata o disposto no § 3º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte.
Art. 15 - A NFS-e será emitida online, por meio da Internet, no endereço eletrônico: www.morretes.pr.gov.br acessando a TRIBUTOS WEB.
§ 1º O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem opção pela emissão, deverão emiti-la no ato de entrega ou término do serviço, com as especificações necessárias à apuração do referido imposto.
§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única a ser entregue ao tomador de serviços ou poderá ser enviada por e-mail ao tomador de serviços por sua solicitação.
§ 3º O tomador de serviços poderá consultar a autenticidade da NFS-e através do endereço eletrônico citado no caput deste artigo.
SEÇÃO VI
DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 16 - A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente, antes da entrega da declaração mensal de serviços correspondente tanto pelo prestador quanto pelo Tomador.
Parágrafo Único - Após a entrega da declaração mensal de serviços, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização do Fisco municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do contribuinte.
Art. 17 - A NFS-e emitida poderá ser substituída nos seguintes casos:
§ 1º quando houver erro no seu preenchimento e o imposto correspondente a nota fiscal, substituída já houver sido pago.
§ 2º O imposto pago da NFS-e substituída será aproveitado para a NFS-e emitida em substituição.
§ 3º Não será aceita a substituição de NFS-e para fins de mudar o tomador do serviço.
§ 4º A NFS-e poderá ser substituída se o valor correspondente ao serviço for igual ou maior.
§ 5º Quando a Declaração Mensal de Serviços já estiver sido entregue.
Art. 18 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio do Município enquanto não transcorrer o prazo prescricional.
Parágrafo Único - Após transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo por meio eletrônico.
SEÇÃO VII
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Art. 19 - Em eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS).
§ 1º A geração e emissão do RPS serão realizadas em software próprio distribuído gratuitamente pelo município, que também será usado para efetuar a sua transmissão.
§ 2º O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços, para fins de conversão em NFS-e.
§ 3º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo.
§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço e a substituição fora do prazo equiparar-se-á a emissão de nota fiscal após decorrido o prazo regulamentar de utilização.
§ 5º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas, respectivamente, na Lei Municipal nº 30/2002.
§ 6º O RPS deve ser emitido em 02 (duas) vias, contendo todos os dados que permitam a sua substituição pela NFS-e, sendo a 1ª (primeira) via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) via para o prestador de serviços.
§ 7º O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um), para cada estabelecimento prestador.
§ 8º O Fisco Municipal poderá autorizar a utilização dos seguintes modelos de documentos fiscais como RPS:
I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços série "F"
II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços série Única.
§ 9º Os documentos utilizados como RPS deverão ser armazenados para posterior fiscalização do Município.
Art. 20 - O prestador de serviço, mediante solicitação do Regime Especial de Emissão de documentos em lote, poderá emitir o RPS a cada prestação de serviço, utilizando seu próprio sistema de gestão comercial, devendo, nesse caso, substituí-lo por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos através de integração eletrônica dos sistemas.
Parágrafo único – Os lotes de RPS somente serão homologados e processados pelo Software MAIS ISS mediante assinatura com certificação digital ICP-Brasil, E-CPF do sócio Administrador ou E-CNPJ da empresa transmitente.
Art. 21 - Após a solicitação para emissão de RPS por sistema de gestão comercial o mesmo deverá primeiramente passar pelo processo de homologação previsto nesta lei.
§ 1º A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização da Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime Especial.
§ 2º O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido para conversão em NFS-e, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços.
§ 3º O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS já processado com a informação de seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e correspondente.
§ 4º O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado antes da entrega da declaração mensal de serviços.
§ 5º A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 2º deste artigo sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial.
§ 6º O disposto nos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 19 desta Lei se aplica ao disposto neste artigo.
Art. 22 - Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem confissão de dívida, nos termos da Legislação Municipal Vigente..
SEÇÃO VIII
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA
Art. 23 - Fica instituída no Município de Morretes a Carta de Correção eletrônica (CC-e);
Art. 24 - O sujeito passivo poderá retificar erro ocorrido na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - As variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
II - A correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do tomador do serviço;
III - A indicação de não incidência, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
IV - A indicação do local de incidência do ISSQN;
V – O número e a data de emissão da NFS-e.
Art. 25 - Somente será permitida a emissão de uma única Carta de Correção Eletrônica - CC-e para cada NFS-e.
Art. 26 - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e será emitida pelo sistema de emissão da NFS-e.
Art. 27 - A NFS-e deverá ser cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos deste artigo devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados corrigidos
SEÇÃO IX
EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL
Art. 28 - O extravio ou a inutilização de notas fiscais devem ser comunicados, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
§ 1º A comunicação deverá:
I - Mencionar as circunstâncias de fato;
II - Esclarecer se houve ou não registro policial;
III - Identificar as notas fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
IV - Informar a existência de débito fiscal;
V - Dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal;
VI - Publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município, ou em jornal de grande circulação no Estado.
§ 2º A autorização de novas notas fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas
Art. 29 - O comunicado por escrito do extravio feito pelo contribuinte ao fisco não o isenta da imposição de multa e ou do arbitramento da base de cálculo pela fiscalização tributária, pelo extravio de documentos.
Capítulo III
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
SEÇÃO I
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS TOMADOS
Art. 30 - A declaração mensal de serviços tomados:
I - é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, e deverá ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores, inclusive pelas Entidades abaixo;
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras.
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços tomados;
b) a relação das notas fiscais recebidas, discriminado:
1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a inscrição cadastral mobiliária e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, do prestador de serviço;
2) o serviço tomado;
3) o tipo, o número, a série, a data e o valor.
c) a relação dos documentos gerenciais recebidos, discriminado:
1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a inscrição cadastral mobiliária e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, do prestador de serviço;
2) o serviço tomado;
3) o tipo, o número, a série, a data e o valor;
4) o valor anual dos serviços tomados;
SEÇÃO II
RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE
Art. 31 - O Tomador de serviços que for responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo Único - A retenção deverá ser no ato do pagamento da prestação de serviços, se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte conforme dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 32 - A alíquota para cálculo da retenção do imposto será aquelas previstas na Lei Municipal nº 30/2003.
Art. 33 - Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional as alíquotas serão aquelas disposta pela Lei Complementar nº 128/2008 e resoluções do CGSN.
§ 1º A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 128/2008 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
§ 2º Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar n.128/2008;
§ 3º Na hipótese do § 2º, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
§ 4º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os § 1º, § 2º, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 128/2008;
§ 5º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
§ 6º O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
§ 7º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional, por valores fixos mensais, não caberá à retenção do ISS;
Art. 34 - A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como: Nota Fiscal, Recibo Simples, Extrato, Relatórios, Boleto Bancário e outros que se fizerem prova da prestação de serviços.
§ 1º Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será emitido recibo quitando-os para os prestadores de serviços;
§ 2º Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado pelo responsável da empresa que reter o tributo, o recibo poderá ser emitido através do sistema eletrônico de declaração;
§ 3º A retenção do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), a que se refere o Art. 30 abrange todas as atividades e nelas subentendidas as subatividades enumeradas na Lista de serviços contida no Anexo I da Lei Federal Complementar nº 116/2003, obedecidas a regra do art. 1º da mesma Lei e da Lista de serviços do Código Tributário Municipal;
§ 4º Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º da Lei Federal Complementar nº 116/2003;
Art. 35 - O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento.
Parágrafo Único - A não entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 36 - A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas no endereço eletrônico
www.morretes.pr.gov.br.
SEÇÃO III
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 37 - A declaração Mensal de serviços prestado:
I - é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mesmo que não estejam obrigados a emitir Nfes e deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das notas fiscais emitidas;
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das notas fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;
e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
f) a relação das notas fiscais canceladas;
g) a relação de notas fiscais extraviadas;
h) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco.
Art. 38 - Para contribuintes obrigados a utilização da nota fiscal eletrônica de serviços não será necessário o lançamento das notas fiscais, mas somente a entrega da declaração.
Parágrafo Único - A Declaração Mensal relativa aos serviços prestados deverá ser realizada no modulo de declarações no portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas do município, até o dia 20 do mês subsequente ao dos fatos geradores.
SEÇÃO IV
DECLARAÇÃO MENSAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 39 - A declaração mensal de instituição financeira:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 15.01 a 15.18 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, deve conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a relação detalhada em nível de conta e de subconta com os respectivos valores, dos serviços prestados nos termos do Anexo I desta Lei;
Art. 40 - O contribuinte deverá fornecer ao município o plano de contas interno vinculado ao plano de contas do Banco Central (COSIF).
Art. 41 - O contribuinte deverá fornecer ao município balancete mensal de verificação no plano de contas COSIF para homologação do imposto, importando-os mensalmente no software disponibilizado pelo município.
Capítulo IV
DOS PRAZOS
Art. 42 - A DMS-P deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de referencia, a ser realizada no módulo de declarações no portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas do município.
Art. 43 - A DMS-T deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de referencia, a ser realizada no modulo de declarações no portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas do município.
Art. 44 - A declaração mensal de serviços prestados por instituição financeira deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de referencia, a ser realizada no modulo de declarações no portal disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas do município.
Capítulo V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 45 - Com base na Lei Municipal nº 30/2002 o recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos geradores configurados pela emissão de Nota Fiscal, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão.
Art. 46 - O recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos geradores retidos na fonte configurados pela responsabilidade tributária por substituição deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção do imposto.
Art. 47 - O recolhimento do ISSQN decorrente dos lançamentos por estimativa ou arbitramento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.
Parágrafo Único - Não havendo expediente neste dia, o recolhimento será efetuado no primeiro dia útil posterior.
Art. 48 - O ISSQN devido será gerado no ato da entrega da declaração mensal de serviço.
Art. 49 - A emissão da guia para pagamento do imposto previsto no artigo anterior será realizada, através de sistema disponibilizado pela Autoridade Fiscal no endereço eletrônico: www.morretes.pr.gov.br.
Parágrafo Único - Por ocasião da emissão das notas fiscais eletrônicas, pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, estas ficarão isentas de tributação, uma vez que o ISSQN, já é incluso no cálculo mensal da Receita Federal que repassa ao Município de origem.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Da nota fiscal de serviço eletrônica NFS-e:
Art. 51 - Os contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou aonde o fisco vier a indicar mensagem com o seguinte teor. "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços".
Parágrafo Único - A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm, fornecidas pela Prefeitura Municipal, sem custo para o contribuinte.
Art. 52 - O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de notas fiscais.
Parágrafo Único - Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverá ser mencionada na nota fiscal.
Art. 53 - A Administração Tributária Municipal, no interesse das políticas de tributação, arrecadação e fiscalização poderá conceder prêmios/incentivos em favor dos tomadores de serviços que solicitarem nota fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos no Município.
Art. 54 - O contribuinte que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comércio deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.
Art. 55 - Os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e que possuírem nota fiscal de serviços Série "F" e Série Única, autorizada e não utilizadas, deverão devolvê-las ao Fisco municipal, para fins de cancelamento para credenciamento e habilitação.
Parágrafo Único - A utilização de notas fiscais de serviços Série "F" ou Série Única sem prévia autorização do fisco municipal, após o início da obrigatoriedade da emissão de NFS-e sujeitará o prestador de serviços à multa prevista na Lei Municipal nº 30/2002.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 04 de setembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lista de Serviços Prestados
1. Planejamento e assessoramento financeiro;
2. Análise técnica ou econômico-financeira de projetos;
3. Fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
4. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;
5. Estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
6. Concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;
7. Auditoria e análise financeira;
8. Serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica;
9. Apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do bem;
10. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
11. Fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;
12. Fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;
13. Comunicação com outra agência ou com a administração geral;
14. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;
15. Serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;
16. Resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
17. Fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações, etc.;
18. Inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
19. Despachos, registros, baixas e procuratórios;
20. Administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do PIS – Programa de Integração Social, do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaisquer outros programas e planos;
21. Agenciamento fiduciário ou depositário;
22. Agenciamento de crédito e de financiamento;
23. Captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
24. Licenciamento eletrônico e transferência de veículos;
25. Custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;
26. Coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;
27. Aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;
28. Arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back", inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back";
29. "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e o "lease back";
30. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o "leasing", o "leasing" financeiro, o "leasing" operacional ou o "senting" ou o de locação de serviço e o "lease back";
31. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento;
32. Qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
33. Qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
34. Qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
35. Qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
36. Fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;
37. Bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
38. Emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;
39. Bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
40. Transferência de valores, de dados e de pagamentos;
41. Emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais eletrônicos e de atendimento;
42. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de ordens créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos;
43. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;
44. Fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;
45. Acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por "fac-simile", por "internet" e por "telex”;
46. Consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por "fac-simile", por "internet" e por "telex";
47. Acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;
48. Pagamentos de qualquer espécie por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;
49. Elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;
50. Inclusão e exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;
51. Contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;
52. Emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
53. Emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.