SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 819 DE 25 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 819 DE 25 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 819 DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 002/1997 e a Lei Municipal nº 557/2019, e dispõe sobre reajuste salarial dos empregados públicos do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.476/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a remuneração dos Empregados Públicos pertencentes ao Quadro Funcional do Poder Executivo do Município de Morretes.
Art. 2º. Os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º. Fica reduzida a carga horária de trabalho dos Empregos Públicos Efetivos de Servente, Datilógrafo, Agente Social e Mãe Social, que passa de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. É garantida a adequação da jornada de trabalho aos atuais ocupantes dos Empregos Públicos de Servente, Datilógrafo, Agente Social e Mãe Social afastada a redução salarial, que não sofrerão nenhum prejuízo financeiro.
Art. 4º. Ficam extintos os Empregos Públicos Efetivos de Orientador Educacional, e em extinção o Emprego Público de Datilógrafo.
§ 1º Por força no contido no caput deste artigo, ficam em extinção os Empregos Públicos de Orientador Educacional, e em extinção o Emprego Público de Datilógrafo, como abaixo destacados, nos seguintes termos:
Emprego Público
Vagas criadas originalmente
Vagas extintas pela presente Lei
Vagas ocupadas em extinção
Lei de Criação
Datilógrafo
01
00
01
Lei nº 315/1962
Orientador Educacional
05
05
00
Lei nº 002/1997 - Grupo C
§ 2º Serão extintas automaticamente as vagas dos respectivos empregos públicos que atualmente não se encontram ocupadas.
§ 3º Os empregos públicos cujas vagas encontram-se ocupadas serão extintos gradativamente por decorrência de sua vacância.
§ 4º Os Empregados Públicos ocupantes dos Empregos Públicos colocados em extinção por esta lei, não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.
Art. 5º. Altera-se a nomenclatura do Emprego Público Efetivo de Técnico em Higiene Dental para Técnico em Saúde Bucal, pertencente ao Quadro D, do Anexo I, da Lei Municipal nº 002/1997.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do emprego público de Técnico em Higiene Dental permanecerão enquadrados nas suas atuais referências, sem nenhum prejuízo financeiro.
Art. 6º. Altera-se o art. 4º da Lei Municipal nº 557, de 28 de agosto de 2019, a fim de reajustar o salário-base do Procurador Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A investidura no cargo de Procurador do Município de Morretes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos e seu salário-base é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos dos honorários de sucumbência recebidos nos termos da legislação municipal específica.
§ 1º. Os Procuradores Municipais serão regidos pelos preceitos da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, sendo-lhes aplicáveis as regras de organização do quadro do pessoal e de funções do Executivo Municipal.
§ 2º. As vagas, a remuneração, a carga horária, a classificação da atividade – CBO, e a tabela de progressão e promoção dos Procuradores Municipais constarão nos anexos da Lei nº 002, de 22 de janeiro de 1997.”
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO A
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
01
Pedreiro
01 a 17
7152-10
40
Em extinção
47
Motorista Profissional Sênior
01 a 17
7824-10
40
Em extinção
09
Merendeira
01 a 17
5132-05
40
Em extinção
01
Carpinteiro
01 a 17
7155-05
40
Em extinção
01
Eletricista
01 a 17
9511-05
40
Em extinção
72
Auxiliar de Serviços Gerais
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
05
Gari
01 a 17
5142-15
40
Em extinção
17
Zelador
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
34
Guardião
01 a 17
5174-20
40
Em extinção
36
Servente
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
01
Pintor
01 a 17
7233-10
40
Em extinção
QUADRO B
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
02
Tesoureiro
01 a 17
4102-35
40
Ativo
01
Recepcionista
01 a 17
4221-05
40
Em extinção
01
Telefonista
01 a 17
4222-05
36
Em extinção
20
Agente de Turismo
01 a 17
3548
40
Ativo
100
Assistente Administrativo
01 a 17
4110-10
40
Ativo
02
Agente Administrativo
01 a 17
4110-10
40
Ativo
01
Desenhista copista
01 a 17
3180-10
40
Em extinção
08
Técnico em contabilidade
01 a 17
3511-05
40
Ativo
03
Fiscal de Postura
01 a 17
2445-05
40
Ativo
03
Fiscal de Obras
01 a 17
3522-10
40
Ativo
04
Fiscal de Tributos
01 a 17
2544-10
40
Ativo
02
Fiscal de Meio Ambiente
01 a 17
3522-05
40
Ativo
12
Atendente ao Público
01 a 17
4221-05
40
Em extinção
01
Datilógrafo
01 a 17
4121-05
40
Em extinção
02
Digitador
01 a 17
4121-10
40
Em extinção
QUADRO C
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
02
Inspetor escolar
01 a 17
3341-10
40
Ativo
05
Psicopedagogo
01 a 17
2394-25
40
Ativo
QUADRO D
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
60
Agente Comunitário de Saúde
01 a 17
5151-05
40
Ativo
15
Auxiliar de Enfermagem
01 a 17
3222-30
40
Ativo
05
Agente de Combate as Endemias
01 a 17
3522-10
40
Ativo
30
Técnico em Enfermagem
01 a 17
3222-05
40
Ativo
06
Técnico em Radiologia
01 a 17
3241-15
24
Ativo
05
Técnico em Higiene Dental
01 a 17
3224-05
40
Ativo
04
Agente Social
01 a 17
5153-10
40
Ativo
10
Mãe Social
01 a 17
5162-15
40
Ativo
03
Fiscal de Vigilância Sanitária
01 a 17
3522-10
40
Ativo
QUADRO E
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
01
Técnico Agrícola
01 a 17
3211-05
40
Ativo
03
Técnico Ambiental
01 a 17
3213-10
40
Ativo
QUADRO F
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
Situação
05
Assistente Social
01 a 17
2516-05
30
Ativo
15
Enfermeiro 20h
01 a 17
2235-05
20
Ativo
10
Enfermeiro 40h
01 a 17
2235-05
40
Ativo
05
Farmacêutico
01 a 17
2234-05
20
Ativo
05
Fisioterapeuta
01 a 17
2236-05
20
Ativo
05
Fonoaudiólogo
01 a 17
2238-10
20
Ativo
05
Nutricionista
01 a 17
2237-10
20
Ativo
10
Odontólogo
01 a 17
2232-72
40
Ativo
05
Contador
01 a 17
2522-10
40
Ativo
03
Auditor de Controle Interno
01 a 17
2522-05
40
Ativo
03
Advogado
01 a 17
2410-05
20
Ativo
05
Médico Clínico Geral Saúde da Família
01 a 17
2251-15
40
Ativo
15
Médico Clínico Geral
01 a 17
2251-25
20
Ativo
03
Procurador
01 a 17
2412
30
Ativo
05
Veterinário
01 a 17
2233-05
20
Ativo
05
Psicólogo
01 a 17
2515-05
40
Ativo
ANEXO II
FUNÇÃO
Nível 01
Nível 02
Nível 03
Nível 04
Nível 05
Nível 06
Nível 07
Nível 08
Nível 09
Nível 10
Nível 11
Nível 12
Nível 13
Nível 14
Nível 15
Nível 16
Nível 17
Advogado
R$ 3.000,00
R$ 3.060,00
R$ 3.121,20
R$ 3.183,62
R$ 3.247,30
R$ 3.312,24
R$ 3.378,49
R$ 3.446,06
R$ 3.514,98
R$ 3.585,28
R$ 3.656,98
R$ 3.730,12
R$ 3.804,73
R$ 3.880,82
R$ 3.958,44
R$ 4.037,61
R$ 4.118,36
Agente Administrativo
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Agente Comunitário de Combate as Endemias
R$ 2.824,00
R$ 2.880,48
R$ 2.938,09
R$ 2.996,85
R$ 3.056,79
R$ 3.117,92
R$ 3.180,28
R$ 3.243,89
R$ 3.308,77
R$ 3.374,94
R$ 3.442,44
R$ 3.511,29
R$ 3.581,51
R$ 3.653,15
R$ 3.726,21
R$ 3.800,73
R$ 3.876,75
Agente Comunitário de Saúde
R$ 2.824,00
R$ 2.880,48
R$ 2.938,09
R$ 2.996,85
R$ 3.056,79
R$ 3.117,92
R$ 3.180,28
R$ 3.243,89
R$ 3.308,77
R$ 3.374,94
R$ 3.442,44
R$ 3.511,29
R$ 3.581,51
R$ 3.653,15
R$ 3.726,21
R$ 3.800,73
R$ 3.876,75
Agente de Turismo
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Agente Social
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Arquiteto
R$ 1.412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
R$ 1.721,22
R$ 1.755,64
R$ 1.790,76
R$ 1.826,57
R$ 1.863,10
R$ 1.900,37
R$ 1.938,37
Assistente Administrativo
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Assistente Social
R$ 2.581,50
R$ 2.633,13
R$ 2.685,79
R$ 2.739,51
R$ 2.794,30
R$ 2.850,18
R$ 2.907,19
R$ 2.965,33
R$ 3.024,64
R$ 3.085,13
R$ 3.146,83
R$ 3.209,77
R$ 3.273,97
R$ 3.339,45
R$ 3.406,23
R$ 3.474,36
R$ 3.543,85
Atendente ao Público
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Auditor de Controle Interno
R$ 2.400,00
R$ 2.448,00
R$ 2.496,96
R$ 2.546,90
R$ 2.597,84
R$ 2.649,79
R$ 2.702,79
R$ 2.756,85
R$ 2.811,98
R$ 2.868,22
R$ 2.925,59
R$ 2.984,10
R$ 3.043,78
R$ 3.104,66
R$ 3.166,75
R$ 3.230,08
R$ 3.294,69
Auxiliar de Enfermagem
R$ 2.000,00
R$ 2.040,00
R$ 2.080,80
R$ 2.122,42
R$ 2.164,86
R$ 2.208,16
R$ 2.252,32
R$ 2.297,37
R$ 2.343,32
R$ 2.390,19
R$ 2.437,99
R$ 2.486,75
R$ 2.536,48
R$ 2.587,21
R$ 2.638,96
R$ 2.691,74
R$ 2.745,57
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Carpinteiro
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Contador
R$ 3.136,00
R$ 3.198,72
R$ 3.262,69
R$ 3.327,95
R$ 3.394,51
R$ 3.462,40
R$ 3.531,65
R$ 3.602,28
R$ 3.674,32
R$ 3.747,81
R$ 3.822,77
R$ 3.899,22
R$ 3.977,21
R$ 4.056,75
R$ 4.137,89
R$ 4.220,64
R$ 4.305,06
Datilografo
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Digitador
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Desenhista Copista
R$ 1.412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
R$ 1.721,22
R$ 1.755,64
R$ 1.790,76
R$ 1.826,57
R$ 1.863,10
R$ 1.900,37
R$ 1.938,37
Eletricista
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Enfermeiro 20h
R$ 2.000,00
R$ 2.040,00
R$ 2.080,80
R$ 2.122,42
R$ 2.164,86
R$ 2.208,16
R$ 2.252,32
R$ 2.297,37
R$ 2.343,32
R$ 2.390,19
R$ 2.437,99
R$ 2.486,75
R$ 2.536,48
R$ 2.587,21
R$ 2.638,96
R$ 2.691,74
R$ 2.745,57
Enfermeiro 40h
R$ 4.000,00
R$ 4.080,00
R$ 4.161,60
R$ 4.244,83
R$ 4.329,73
R$ 4.416,32
R$ 4.504,65
R$ 4.594,74
R$ 4.686,64
R$ 4.780,37
R$ 4.875,98
R$ 4.973,50
R$ 5.072,97
R$ 5.174,43
R$ 5.277,92
R$ 5.383,47
R$ 5.491,14
Fiscal de Meio Ambiente
R$ 2.675,00
R$ 2.728,50
R$ 2.783,07
R$ 2.838,73
R$ 2.895,51
R$ 2.953,42
R$ 3.012,48
R$ 3.072,73
R$ 3.134,19
R$ 3.196,87
R$ 3.260,81
R$ 3.326,03
R$ 3.392,55
R$ 3.460,40
R$ 3.529,61
R$ 3.600,20
R$ 3.672,20
Fiscal de Obras
R$ 2.675,00
R$ 2.728,50
R$ 2.783,07
R$ 2.838,73
R$ 2.895,51
R$ 2.953,42
R$ 3.012,48
R$ 3.072,73
R$ 3.134,19
R$ 3.196,87
R$ 3.260,81
R$ 3.326,03
R$ 3.392,55
R$ 3.460,40
R$ 3.529,61
R$ 3.600,20
R$ 3.672,20
Fiscal de Postura
R$ 2.675,00
R$ 2.728,50
R$ 2.783,07
R$ 2.838,73
R$ 2.895,51
R$ 2.953,42
R$ 3.012,48
R$ 3.072,73
R$ 3.134,19
R$ 3.196,87
R$ 3.260,81
R$ 3.326,03
R$ 3.392,55
R$ 3.460,40
R$ 3.529,61
R$ 3.600,20
R$ 3.672,20
Fiscal de Tributos
R$ 2.675,00
R$ 2.728,50
R$ 2.783,07
R$ 2.838,73
R$ 2.895,51
R$ 2.953,42
R$ 3.012,48
R$ 3.072,73
R$ 3.134,19
R$ 3.196,87
R$ 3.260,81
R$ 3.326,03
R$ 3.392,55
R$ 3.460,40
R$ 3.529,61
R$ 3.600,20
R$ 3.672,20
Fiscal de Vigilância Sanitária
R$ 2.675,00
R$ 2.728,50
R$ 2.783,07
R$ 2.838,73
R$ 2.895,51
R$ 2.953,42
R$ 3.012,48
R$ 3.072,73
R$ 3.134,19
R$ 3.196,87
R$ 3.260,81
R$ 3.326,03
R$ 3.392,55
R$ 3.460,40
R$ 3.529,61
R$ 3.600,20
R$ 3.672,20
Fisioterapeuta
R$ 2.118,00
R$ 2.160,36
R$ 2.203,57
R$ 2.247,64
R$ 2.292,59
R$ 2.338,44
R$ 2.385,21
R$ 2.432,92
R$ 2.481,57
R$ 2.531,21
R$ 2.581,83
R$ 2.633,47
R$ 2.686,14
R$ 2.739,86
R$ 2.794,66
R$ 2.850,55
R$ 2.907,56
Fonoaudiólogo
R$ 2.440,92
R$ 2.489,74
R$ 2.539,53
R$ 2.590,32
R$ 2.642,13
R$ 2.694,97
R$ 2.748,87
R$ 2.803,85
R$ 2.859,93
R$ 2.917,13
R$ 2.975,47
R$ 3.034,98
R$ 3.095,68
R$ 3.157,59
R$ 3.220,74
R$ 3.285,16
R$ 3.350,86
Gari
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Guardião
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Inspetor Escolar
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Mãe Social
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Médico Clínico Geral
R$ 4.000,00
R$ 4.080,00
R$ 4.161,60
R$ 4.244,83
R$ 4.329,73
R$ 4.416,32
R$ 4.504,65
R$ 4.594,74
R$ 4.686,64
R$ 4.780,37
R$ 4.875,98
R$ 4.973,50
R$ 5.072,97
R$ 5.174,43
R$ 5.277,92
R$ 5.383,47
R$ 5.491,14
Médico Clínico Geral - Saúde da Família
R$ 8.000,00
R$ 8.160,00
R$ 8.323,20
R$ 8.489,66
R$ 8.659,46
R$ 8.832,65
R$ 9.009,30
R$ 9.189,49
R$ 9.373,28
R$ 9.560,74
R$ 9.751,96
R$ 9.946,99
R$ 10.145,93
R$ 10.348,85
R$ 10.555,83
R$ 10.766,95
R$ 10.982,29
Merendeira
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Motorista Profissional Sênior
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Nutricionista
R$ 2.440,92
R$ 2.489,74
R$ 2.539,53
R$ 2.590,32
R$ 2.642,13
R$ 2.694,97
R$ 2.748,87
R$ 2.803,85
R$ 2.859,93
R$ 2.917,13
R$ 2.975,47
R$ 3.034,98
R$ 3.095,68
R$ 3.157,59
R$ 3.220,74
R$ 3.285,16
R$ 3.350,86
Odontólogo
R$ 3.778,83
R$ 3.854,41
R$ 3.931,49
R$ 4.010,12
R$ 4.090,33
R$ 4.172,13
R$ 4.255,58
R$ 4.340,69
R$ 4.427,50
R$ 4.516,05
R$ 4.606,37
R$ 4.698,50
R$ 4.792,47
R$ 4.888,32
R$ 4.986,09
R$ 5.085,81
R$ 5.187,52
Pedreiro
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Pintor
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Procurador
R$ 6.000,00
R$ 6.120,00
R$ 6.242,40
R$ 6.367,25
R$ 6.494,59
R$ 6.624,48
R$ 6.756,97
R$ 6.892,11
R$ 7.029,96
R$ 7.170,56
R$ 7.313,97
R$ 7.460,25
R$ 7.609,45
R$ 7.761,64
R$ 7.916,87
R$ 8.075,21
R$ 8.236,71
Psicólogo
R$ 3.442,00
R$ 3.510,84
R$ 3.581,06
R$ 3.652,68
R$ 3.725,73
R$ 3.800,25
R$ 3.876,25
R$ 3.953,78
R$ 4.032,85
R$ 4.113,51
R$ 4.195,78
R$ 4.279,69
R$ 4.365,29
R$ 4.452,59
R$ 4.541,65
R$ 4.632,48
R$ 4.725,13
Psicopedagogo
R$ 2.118,00
R$ 2.160,36
R$ 2.203,57
R$ 2.247,64
R$ 2.292,59
R$ 2.338,44
R$ 2.385,21
R$ 2.432,92
R$ 2.481,57
R$ 2.531,21
R$ 2.581,83
R$ 2.633,47
R$ 2.686,14
R$ 2.739,86
R$ 2.794,66
R$ 2.850,55
R$ 2.907,56
Recepcionista
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Servente
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Técnico Agrícola
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Técnico em Contabilidade
R$ 1.412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
R$ 1.721,22
R$ 1.755,64
R$ 1.790,76
R$ 1.826,57
R$ 1.863,10
R$ 1.900,37
R$ 1.938,37
Técnico em Enfermagem
R$ 2.800,00
R$ 2.856,00
R$ 2.913,12
R$ 2.971,38
R$ 3.030,81
R$ 3.091,43
R$ 3.153,25
R$ 3.216,32
R$ 3.280,65
R$ 3.346,26
R$ 3.413,18
R$ 3.481,45
R$ 3.551,08
R$ 3.622,10
R$ 3.694,54
R$ 3.768,43
R$ 3.843,80
Técnico em Saúde Bucal
R$ 1.795,52
R$ 1.831,43
R$ 1.868,06
R$ 1.905,42
R$ 1.943,53
R$ 1.982,40
R$ 2.022,05
R$ 2.062,49
R$ 2.103,74
R$ 2.145,81
R$ 2.188,73
R$ 2.232,50
R$ 2.277,15
R$ 2.322,70
R$ 2.369,15
R$ 2.416,53
R$ 2.464,86
Técnico em Radiologia
R$ 1.835,60
R$ 1.872,31
R$ 1.909,76
R$ 1.947,95
R$ 1.986,91
R$ 2.026,65
R$ 2.067,18
R$ 2.108,53
R$ 2.150,70
R$ 2.193,71
R$ 2.237,59
R$ 2.282,34
R$ 2.327,98
R$ 2.374,54
R$ 2.422,04
R$ 2.470,48
R$ 2.519,89
Telefonista
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
Tesoureiro
R$ 1.642,80
R$ 1.675,66
R$ 1.709,17
R$ 1.743,35
R$ 1.778,22
R$ 1.813,78
R$ 1.850,06
R$ 1.887,06
R$ 1.924,80
R$ 1.963,30
R$ 2.002,56
R$ 2.042,62
R$ 2.083,47
R$ 2.125,14
R$ 2.167,64
R$ 2.210,99
R$ 2.255,21
Veterinário
R$ 2.911,94
R$ 2.970,18
R$ 3.029,58
R$ 3.090,17
R$ 3.151,98
R$ 3.215,02
R$ 3.279,32
R$ 3.344,90
R$ 3.411,80
R$ 3.480,04
R$ 3.549,64
R$ 3.620,63
R$ 3.693,04
R$ 3.766,90
R$ 3.842,24
R$ 3.919,09
R$ 3.997,47
Zelador
R$ 1.642,01
R$ 1.674,85
R$ 1.708,35
R$ 1.742,51
R$ 1.777,36
R$ 1.812,91
R$ 1.849,17
R$ 1.886,15
R$ 1.923,88
R$ 1.962,35
R$ 2.001,60
R$ 2.041,63
R$ 2.082,47
R$ 2.124,12
R$ 2.166,60
R$ 2.209,93
R$ 2.254,13
ANEXO III
OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÃO DISCIPLINADOS CONFORME O “ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIAS” E O “ANEXO II – QUADRO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2021 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
ANEXO VI
AS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÃO DISCIPLINADAS CONFORME O “ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIAS” E O “ANEXO II – QUADRO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE ACORDO COM A SIMBOLOGIA”, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2021 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES