SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 51 DE 10 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 51 DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0029/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 1º do art. 383, com a seguinte redação:
“Art. 383. ...............................
§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa tributária poderá haver o parcelamento, nos seguintes termos:
...............................................
§ 2º Para fins do parcelamento, as dívidas serão atualizadas com juros, multa e correção monetária, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice oficial que o suceda.
§ 3º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município de Morretes, nos termos de regulamento, o qual dá o direito do Município dar procedimento da cobrança do débito, a partir da falta do pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, seguindo os atos de cobrança pelo saldo não quitado, sem a necessidade de notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”
Art. 2°. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação:
“Art. 383. ................................
III - por via extrajudicial mediante protesto – quando processada administrativamente via cartório extrajudicial competente.
§ 1º ...........................................
I – Em até 12 (doze) parcelas, cada uma no valor mínimo de 30% (trinta) UFM, que estejam em nome de pessoa física ou microempreendedor individual – MEI;
II – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 40% (quarenta) UFMs que estejam em nome de pessoa jurídica enquadrada como Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP;
III – Em até 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma no valor mínimo de 60% (sessenta) UFM que estejam em nome de pessoa jurídica não enquadradas como Micro empesa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
.......................................
§ 4º A falta de pagamento de quaisquer das parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, sendo considerado excluído para todos os fins, com início imediato dos atos de cobrança administrativa e/ou judicial.
§ 5º Os valores objeto do parcelamento não quitado não poderá ser objeto de novo parcelamento e/ou REFIS.
§ 6º O pedido de parcelamento poderá ser requerido em qualquer tempo, a pedido do interessado, com a assinatura do correspondente "Termo de Declaração e Confissão de Dívida” pelo sujeito passivo da obrigação tributária e/ou não tributária – parcelamento de débitos, junto à Secretaria Municipal de Finanças, abrangendo todos os créditos apurados administrativamente e ou judicialmente, os quais serão consolidados para fins de pagamento.
I - O cálculo do valor objeto do parcelamento deverá levar em consideração a legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - O parcelamento compreenderá a totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa física e/ou jurídica, não lhe sendo facultada a opção em parcelar apenas uma parte dos débitos existentes, devendo constar do parcelamento a totalidade dos créditos devidos ao Município;
III - Firmado o termo de parcelamento, será expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda as respectivas guias de recolhimento, com vencimento para até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo que a primeira parcela terá por vencimento o 5º (quinto) dia subsequente à data da assinatura do termo de parcelamento, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos negativos após o pagamento desta;
IV - Tratando-se de crédito tributário ajuizado para a cobrança executiva judicial, com exigibilidade suspensa ou não, o termo de parcelamento deverá ser instruído com comprovante do pagamento dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais (se houver);
V - Tratando de crédito tributário ou não tributário objeto de protesto, o termo de parcelamento deverá ser instruído com comprovante do pagamento das custas do cartório (se houver).
§ 7º Após ser gerado o termo de parcelamento, deverá este ser entregue ao contribuinte, com as especificações acerca da forma que foi realizado o parcelamento, deixando-o ciente dos deveres e obrigações a serem cumpridas.
§ 8º Ocorrendo o parcelamento dos créditos que eventualmente estejam ajuizados, compete à Secretaria Municipal de Fazenda encaminhar o termo de parcelamento, devidamente acompanhado de comprovante do primeiro pagamento, à Procuradoria Jurídica para a adoção das medidas competentes junto ao Poder Judiciário.
§ 9º O parcelamento poderá ser requerido a qualquer momento, em dias e horários de expediente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município.
§ 10º Caso o sujeito passivo da obrigação, no prazo de trinta dias, não comparecer para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao pedido, dando-se imediatamente prosseguimento ou início à cobrança administrativa e/ou judicial.
§ 11º O parcelamento dos débitos acarretará na:
I - Confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos tributários ou não havidos pela correspondente pessoa física ou jurídica;
II - Expressa e automática renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais confessados.”
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito