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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2017

LEI Nº 494/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 494/2017

Institui no Calendário do Município de Morretes, o “Dia do Garçom”.

(Origem Projeto de Lei n.º 2061/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Maurício Porrua e Pastor Deimeval Borba)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Morretes o “Dia do Garçom”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 do mês de agosto.

Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial da Cidade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Nhundiaquara, Morretes, 11 de agosto de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1318, em 16 de agosto de 2017. Código identificador E4AFCA85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.