SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 818 DE 25 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 818 DE 25 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 818 DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.222.500,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.475/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial:
§ 1º Por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.207.500,00 (dois milhões, duzentos e sete mil e quinhentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17 – Saneamento
10.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0013 – Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17.512.0013.2.122 Programa Itaipu mais que energia – Instr. Repasse 4116208/2023
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ------ R$ 135.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia -------R$ 1.728.000,00
Fonte: 1009 - Operações de Crédito Internas ----- R$ 192.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ------ R$ 137.250,00
Fonte: 1009 – Fonte: 1009 - Operações de Crédito Internas --- R$ 15.250,00
§ 2º Por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17 – Saneamento
10.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0013 – Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17.512.0013.2.122 Programa Itaipu mais que energia – Instr. Repasse 4116208/2023
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres------ R$ 15.000,00
Total: ---- R$ 2.222.500,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior:
§ 1º é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.207.500,00 (dois milhões, duzentos e sete mil e quinhentos reais) de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTR. REPASSE 4116208/2023
1072
R$ 2.000.250,00
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 – Outras Operações de Crédito
1009
R$ 207.250,00
§2º - Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04.122.0013.2.060 – Manutenção da Secret. Munic. De Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres----- R$ 15.000,00
TOTAL: ---- R$ 2.222.500,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito