SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 911 DE 17 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 911 DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 911 DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Institui o Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.564/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade aos Profissionais da Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional, no âmbito do Município de Morretes, em caráter temporário, enquanto perdurarem os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que vier a substituí-la, com efeitos a contar do mês de julho de 2025, às seguintes equipes de trabalho:
I – Equipe Estratégia Saúde da Família: a) Médicos; b) Enfermeiros; c) Técnicos de Enfermagem; d) Auxiliares de Enfermagem; e) Agentes Comunitários de Saúde; f) Auxiliares de Serviços Gerais; g) Recepcionistas ou profissionais designados para esta função;
II – Equipe Saúde Bucal: a) Odontólogos, b) Técnicos em Saúde Bucal; c) Auxiliar em Saúde Bucal;
III – Equipe Multiprofissional: a) Farmacêuticos; b) Fisioterapeutas; c) Fonoaudiólogos; d) Nutricionista; e) Psicólogo.
§ 1º O Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade a ser concedido tem como base a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, que instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º A retribuição será paga também aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao SUS Municipal, desde que exerçam suas atividades em condições idênticas às dos servidores municipais beneficiários.
Art. 2º. O incentivo financeiro será transferido ao Município de Morretes pelo Ministério da Saúde, com base nas metas e resultados registrados no sistema e-SUS ou equivalente, alimentados diariamente pelos profissionais das equipes.
Parágrafo único. O sucesso das buscas ativas será formalizado pelo Enfermeiro da Atenção Básica no mês subsequente e, em caso de ausência do enfermeiro, pelo Enfermeiro Responsável Técnico da Atenção Primária a Saúde ou Direção de Atenção Básica em Saúde.
Art. 3º. O recurso financeiro repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Morretes, referente ao “Componente de Qualidade”, será destinado ao pagamento do Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade, dividido entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional, conforme os critérios de desempenho estabelecidos nesta Lei.
§1º O repasse será proporcional ao desempenho de cada equipe, avaliado de forma independente, com base nos dados registrados no SISAB e nos demais sistemas de informação definidos pela gestão municipal.
§2º Caso as metas de desempenho mínimas estabelecidas no Anexo I desta Lei não sejam alcançadas, os valores não utilizados retornarão aos cofres municipais.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por acompanhar e auditar a execução dos recursos, garantindo a transparência e a correta aplicação dos valores.
Art. 4º. O Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade visa estimular o alcance aos indicadores pactuados tripartite com o objetivo de promover a melhoria do desempenho das Equipes, incentivando a eficiência no uso dos recursos públicos e a otimização dos resultados em saúde.
§1º O Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade será concedido exclusivamente aos servidores em efetivo exercício de suas funções, sendo vedada a sua concessão a profissionais afastados, licenciados ou que não estejam desempenhando plenamente suas atividades laborais.
§2º A concessão do prêmio está condicionada ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas nesta Lei, visando racionalizar os gastos e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.
§3º É expressamente vedada a concessão do prêmio como benefício acumulativo ou permanente, não sendo incorporado à remuneração, proventos ou pensão.
Art. 5º. O Prêmio de Retribuição será concedido em pecúnia, pago mensalmente com a remuneração regular.
Art. 6º. O valor do Prêmio de Retribuição aos Profissionais da Saúde vinculados às Equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissional têm caráter indenizatório e terá como limite:
I - O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior 40 horas;
II - O valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para nível superior 30 horas;
III - O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o nível técnico 40 horas;
IV – O valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o nível técnico 30 horas;
V – O valor de R$ 400,00 (duzentos reais) para os demais profissionais não englobados pelos incisos anteriores.
Art. 7º. São critérios para a concessão do Prêmio:
I - Aptidão profissional conforme normas sanitárias;
II - Qualidade no atendimento;
III - Comprometimento com a prestação do serviço público;
IV - Cumprimento da legislação funcional e biossanitária;
V - Atendimento às metas estabelecidas pela Administração Pública;
VI - Otimização de resultados e redução de custos;
VII – Assiduidade.
Art. 8º. O pagamento será realizado mensalmente, conforme disposto no art. 7º desta Lei, e será reavaliado a cada quadrimestre, em consonância com o cronograma de avaliação dos indicadores definido pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O pagamento do Prêmio de Retribuição será realizado com base nas informações disponibilizadas nos sistemas oficiais de informação, como SISAB, E-Gestor e outros eventualmente adotados pela gestão municipal, considerando os indicadores e metas alcançados pelas equipes, nos termos do Anexo I desta lei.
§ 2º A avaliação quadrimestral deverá resultar em relatório técnico contendo as informações coletadas, as pontuações atribuídas às equipes e sugestões para aprimoramento das atividades desenvolvidas, visando à qualificação do atendimento à população.
§ 3º análise do pagamento a cada quadrimestre será baseada nas informações publicadas no sistema SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), no E-Gestor e em outros sistemas eventualmente adotados pela gestão municipal, assegurando transparência na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º. O servidor perderá o direito ao recebimento do Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade nos seguintes casos:
I - Desistência, exoneração, rescisão contratual ou afastamento de suas funções antes da data de pagamento referente ao período de apuração;
II – Licença com período superior a 10 (dez) dias;
III - Ausência por atestados médicos que, somados, ultrapassem 3 (três) dias no mês de apuração,
IV - Falta, justificada ou não, no mês correspondente à apuração;
V – Ausência injustificada, às reuniões, atividades educativas e de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Quando integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII - Não cumprimento das metas mínimas de desempenho estabelecidas nesta Lei, conforme avaliação periódica da gestão municipal.
Parágrafo único. O pagamento do prêmio no período de férias será proporcional aos dias trabalhados.
Art. 10. O servidor que sofrer penalidade disciplinar terá suspenso o direito à percepção do Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade, conforme a gravidade da infração:
I – Advertência: suspensão do prêmio por 3 (três) meses;
II – Suspensão: suspensão do prêmio por 6 (seis) meses;
Parágrafo único. A reincidência em qualquer das infrações acima dispostas dobrará o período da perda do direito de percepção do Prêmio.
Art. 11. O Prêmio de Retribuição não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Caracterizado como salário-utilidade;
IV - Devido em caso de licença superior a 10 (dez) dias.
Art. 12. O servidor que prestar informações falsas ou indevidas, será responsabilizado na forma do art. 71 da Lei Municipal n° 89, de 17 de maio de 2010.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 1º A continuidade do prêmio estará condicionada à vigência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou de norma que a substitua, bem como à previsão orçamentária na lei municipal de diretrizes orçamentárias e na LOA.
§ 2º Os recursos serão incluídos na proposta orçamentária anual dos órgãos de origem.
Art. 14. Caso o Governo Federal extinga ou suspenda o cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive no que se refere ao Componente de Qualidade, ou deixe de repassar os recursos correspondentes ao Município de Morretes, este ficará desobrigado do pagamento do prêmio previsto nesta Lei.
Art. 15. Além do Prêmio de Retribuição pelo Componente de Qualidade concedido mensalmente, será devido às equipes da Estratégia de Saúde da Família, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional um incentivo adicional anual.
§1º O incentivo adicional de que trata este artigo será pago anualmente, no mês subsequente ao encerramento do último quadrimestre de cada ciclo anual, enquanto perdurarem os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
§2º O valor do incentivo adicional será proporcional ao desempenho médio das equipes, com base nos critérios de qualidade estabelecidos nesta Lei e nas diretrizes da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
§3º O pagamento deste prêmio visa reconhecer o desempenho contínuo e a contribuição das equipes para a melhoria dos indicadores de saúde, incentivando a manutenção de boas práticas e o alcance de resultados de excelência.
§4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por apurar os resultados e calcular o valor a ser pago, garantindo a transparência e o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 804, de 14 de dezembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
São critérios para avaliação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional:
As equipes que obtiver o conceito de regular, suficiente, bom e ótimo será atribuído a classificação em pontos percentuais um indicador referência para o pagamento do prêmio, conforme Anexo II, serão remuneradas da seguinte forma OS SERVIDORES:
I – Conceito Regular: R$ 200,00 (duzentos reais) para nível superior 40h, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para nível superior 30h, R$ 100,00 (cem reais) para nível técnico e R$ 50,00 (cinquenta reais) demais servidores.
II – Conceito Suficiente: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para nível superior 40h, R$ 300,00 (duzentos reais) para nível superior 30h, R$ 200,00 (duzentos reais) para nível técnico e R$ 100,00 (cem reais) demais servidores.
III – Conceito Bom: R$ 600,00 (seiscentos reais) para nível superior 40h, R$ 500,00 (quinhentos reais) para nível superior 30h, R$ 400 (quatrocentos reais) para nível técnico e R$ 200,00 duzentos reais) demais servidores.
IV – Conceito Ótimo: R$ 800,00 (oitocentos reais) para nível superior 40h, R$ 700,00 (setecentos reais) para nível superior 30h, R$ 600,00 (seiscentos reais) para nível técnico e R$ 400,00 (quatrocentos reais)