SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 910 DE 17 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 910 DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 910 DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, situado na localidade “Águas de Março”, neste Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.557/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI, situado na localidade “Águas de Março”, neste Município, em fase de conclusão, será denominado como Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI Professora Rosania Maria Triaquim de Almeida.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação da respectiva placa de identificação com o nome instituído por esta Lei, bem como fará a devida comunicação aos órgãos competentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em17 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito