SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 20 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 20 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação, na importância de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.353/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2.062 – Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
4.4.30.42.00.00 – Auxílios
1000 – Recursos Ordinários – Livres..............................................R$ 12.800,00
TOTAL:.................................................................................R$ 12.800,00
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de anulação de dotação orçamentária, na importância de R$ R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso III, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa assim descrita:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
04.001 – Gabinete da Secretaria de Fazenda e Orçamento
04.001.04 – Administração
04.001.04.123 – Administração Financeira
04.001.04.123.0040 – Programa de Apoio Administrativo
04.001.04.123.0040.2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1000 – Recursos Ordinários – Livres.............................................R$ 12.800,00
TOTAL:.................................................................................R$ 12.800,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 20 de junho de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito