SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 988 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 988 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 988 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 5.805.754,41 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2662/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
Parágrafo único. O crédito adicional especial terá anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 5.805,754,41 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.302.0160.2.226. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes _ FASMO
3.3.90.31.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte:1303 – Saúde – Rec. Vinculadas (EC 29/00) – 15% ---- R$ 5.013. 235,11
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------------- R$ 542.519,30
Fonte: 1369 – Serviços Prestados SUS/Fat AIH ------------------- R$ 250.000,00
TOTAL: --------------------------------------------------------------- R$ 5.805,754,41
Art. 2º. Os recursos no valor de R$ 5.805.754,41 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 1º desta Lei, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão incluídos nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.302.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.05.00. Contrato de Gestão – Instituição de Caráter Assistencial em Saúde
Fonte: 1303 – Saúde – Rec. Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---- R$ 5.013.235,11
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 542.519,30
Fonte: 1369 – Serviços Prestados SUS/Fat AIH -------- R$ 250.000,00
Total: ------------------------- R$ 5.805.754,41
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito