SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 772 DE 02 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 772 DE 02 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 772 DE 02 DE JUNHO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 761, de 11 de maio de 2023 que autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”.(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.426/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 761, de 11 de maio de 2023, que autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes-APAE a firmarem Termo de Colaboração, a fim de modificar a dotação orçamentária prevista.
Art. 2º. Altera-se o art. 2º da Lei Municipal n° 761, de 11 de maio de 2023, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .........................................
I – Repasse dos valores advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o ano vigente, referente ao número de matrículas (creche/pré-escolar/ensino fundamental anos iniciais), conforme Portaria Interministerial nº 07, de 29 de dezembro de 2022, equivalente ao valor de R$ 6.548,26 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) anual por aluno matriculado (creche/pré-escola/ensino fundamental anos iniciais), perfazendo o valor mensal de R$ 23.464,29 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), e anual de R$ 281.575,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo).
II – Repasse financeiro mensal destinado a custos operacionais, administrativos e técnicos, conforme previsão no Plano de Trabalho, no montante de R$ 8.515,10 (oito mil, quinhentos e quinze reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 102.181,20 (cento e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) anual.
III – Repasse através de cessão técnica de profissionais no montante de R$ 19.761,37 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) mensal, perfazendo um total anual de R$ 237.136,44 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
§ 1º Os repasses de recursos financeiros dar-se-ão através da dotação orçamentária específica do Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em parcelas mensais durante o período de vigência do respectivo Termo de Colaboração, a contar da data de sua assinatura, pela seguinte rubrica orçamentária:
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.50.43.00.0
§ 2º A colaboração técnica através da cessão de profissionais em favor da entidade se dará com ônus ao órgão cedente, através de dotações específicas da secretaria competente.
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização do respectivo Termo de Cooperação firmado.
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 761, de 11 de maio de 2023 permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito