SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 6 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre o acompanhamento da apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º Quadrimestre de 2026, em Audiência Pública.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando o disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que determina a apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior em audiência pública;
Considerando que a Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre de 2026 foi realizada no dia 30 de setembro de 2026, às 10h, no Plenário Vereador José Amâncio de Ramos da Câmara Municipal de Morretes;
Considerando que foram apresentados os dados relativos ao montante e à fonte dos recursos aplicados, às auditorias realizadas e à oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;
Considerando a participação e o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde no referido ato;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, foi apresentado em Audiência Pública realizada em 30 de setembro de 2026, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 2º Registrar que o Conselho Municipal de Saúde acompanhou a apresentação dos dados, para fins de controle social e transparência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, em 30 de setembro de 2026.
Morretes, data da assinatura digital.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 26/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025