SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3028 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3028 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3028 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“Organiza o arranjo institucional e pedagógico para implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Morretes, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes - Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea "f", da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e disciplinam o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas às competências dos Municípios na organização e manutenção de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e estabelece, entre seus eixos estruturantes, a governança e gestão da política de alfabetização, a formação dos profissionais da educação, a melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO a regulamentação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Selo Alfabetização, que estabelece a coleta, sistematização e avaliação de evidências objetivas das ações desenvolvidas pelas Secretarias de Educação no campo das políticas de alfabetização, incluindo a institucionalização e implementação da política de alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.945, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Morretes;
CONSIDERANDO que a garantia do direito à alfabetização demanda capacidade institucional para planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as Unidades Escolares e os profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e dar visibilidade à estrutura administrativa e pedagógica já existente no Município, de modo a assegurar a efetiva implementação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação é composta por número limitado de cargos e servidores, sendo necessária a articulação com as equipes pedagógicas das Unidades Escolares para assegurar a implementação descentralizada das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e manter documentação comprobatória das ações desenvolvidas pelo Município para fins de planejamento, acompanhamento, transparência, monitoramento e comprovação das evidências requeridas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º. Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Morretes – SEMED, a estrutura institucional e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a capacidade institucional necessária à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas no Decreto Municipal nº 2.945, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Morretes.
Art. 2º. A estrutura de que trata este Decreto será organizada de forma integrada entre a administração central da Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais e regimentais dos órgãos, setores, cargos e funções existentes.
Art. 3º. A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização terá como finalidade:
I – Fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações de alfabetização desenvolvidas pela administração central e pelas Unidades Escolares;
III – Assegurar a integração entre gestão educacional, gestão escolar, coordenação pedagógica e prática docente;
IV – Promover o acompanhamento sistemático das aprendizagens relacionadas à alfabetização;
V – Subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões a partir de dados e evidências educacionais;
VI – Articular as ações de formação continuada dos profissionais da educação às necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens;
VII – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente quanto à continuidade e progressão das aprendizagens relacionadas à alfabetização;
VIII – Acompanhar e apoiar estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IX – Promover o registro, a sistematização e a organização das evidências relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
X – Assegurar a articulação das ações municipais com as políticas, programas e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do regime de colaboração;
XI – Contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem e para a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 4º. A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta, de forma articulada, pelos seguintes níveis de atuação:
I – Gestão Institucional e Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação e Assessoramento Técnico-Pedagógico, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação;
III – Referências Pedagógicas da Política de Alfabetização nas Unidades Escolares, constituídas pelos profissionais que exercem a coordenação pedagógica nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – Gestão e Implementação nas Unidades Escolares, constituída pelos gestores escolares, professores e demais profissionais envolvidos na execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
V – Monitoramento, Avaliação e Sistematização de Evidências, mediante articulação dos servidores e equipes responsáveis pelo acompanhamento dos dados, resultados e registros educacionais.
Art. 5º. A composição da estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será realizada mediante a utilização dos cargos, funções e servidores que já integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as atribuições próprias dos respectivos cargos e funções.
§ 1º A participação dos servidores na Estrutura de que trata este Decreto não implica criação de novo cargo, função pública ou unidade administrativa.
§ 2º A participação não implica concessão de gratificação, adicional, vantagem remuneratória ou alteração da jornada de trabalho, salvo quando houver previsão legal específica.
§ 3º As atividades deverão ser desenvolvidas dentro das atribuições funcionais dos servidores e da respectiva jornada de trabalho.
Seção I
Da Gestão Institucional
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua autoridade máxima e das unidades administrativas e pedagógicas competentes:
I – Coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
II – Assegurar sua articulação com o planejamento educacional do Município;
III – Promover a integração entre as ações municipais, estaduais e federais relacionadas à alfabetização;
IV – Estabelecer diretrizes, metas e estratégias para a implementação da Política;
V – Assegurar condições administrativas e pedagógicas para sua execução;
VI – Acompanhar os resultados da Rede Municipal de Ensino;
VII – Promover a articulação entre formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção;
VIII – Determinar e acompanhar a organização dos registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;
IX – Promover a sistematização das evidências necessárias à demonstração da implementação da Política Municipal de Alfabetização e ao atendimento dos critérios do CNCA e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Seção II
Da Coordenação e do Assessoramento Técnico-Pedagógico
Art. 7º. A Coordenação e o Assessoramento Técnico-Pedagógico da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pelos servidores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação que, de acordo com suas atribuições institucionais, atuem nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, gestão educacional e demais áreas relacionadas à alfabetização.
Art. 8º. Compete à equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar e apoiar a execução do planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – Orientar pedagogicamente as Unidades Escolares;
III – Acompanhar a implementação das ações previstas na Política;
IV – Apoiar a elaboração de planos de ação relacionados à alfabetização;
V – Promover e/ou articular ações de formação continuada;
VI – Acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem;
VII – Analisar dados educacionais para subsidiar intervenções pedagógicas;
VIII – Orientar estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – Acompanhar a implementação de materiais e recursos pedagógicos relacionados à alfabetização;
X – Articular as ações de alfabetização entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – Apoiar os coordenadores pedagógicos das Unidades Escolares;
XII – Sistematizar informações e evidências das ações desenvolvidas;
XIII – Produzir relatórios técnicos, registros e instrumentos de acompanhamento;
XIV – Colaborar com a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização.
Seção III
Das Referências Pedagógicas Nas Unidades Escolares
Art. 9º. Ficam reconhecidos os Coordenadores Pedagógicos das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino como Referências Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização em suas respectivas unidades, sem prejuízo das atribuições próprias do cargo ou função exercida.
Art. 10. Compete às Referências Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização:
I – Articular, no âmbito da Unidade Escolar, a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar o planejamento pedagógico dos professores, especialmente quanto às ações relacionadas à alfabetização;
III – Apoiar os docentes na implementação das estratégias de ensino e aprendizagem da leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção de textos;
IV – Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
V – Apoiar a identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Colaborar na elaboração e acompanhamento de estratégias de intervenção pedagógica;
VII – Acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – Participar das formações continuadas promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – Promover, no âmbito da Unidade Escolar, a disseminação das orientações pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
X – Acompanhar a utilização dos materiais didáticos e recursos pedagógicos relacionados às ações de alfabetização;
XI – Promover a articulação pedagógica entre os profissionais que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, quando pertinente;
XII – Colaborar com a análise dos dados educacionais da Unidade Escolar;
XIII – Participar das reuniões, encontros técnicos, formações e demais ações de acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – Registrar as ações realizadas no âmbito da Unidade Escolar;
XV – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações e evidências necessárias ao acompanhamento da Política;
XVI – Colaborar para a elaboração, execução e avaliação do plano de ação da Unidade Escolar relacionado à alfabetização;
XVII – Identificar desafios e necessidades pedagógicas e comunicá-los à equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
XVIII – Colaborar na disseminação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar.
Art. 11. A atuação do Coordenador Pedagógico como Referência Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização constitui forma de organização e articulação institucional das atribuições pedagógicas já exercidas no âmbito da Unidade Escolar, não implicando alteração do cargo, função, jornada ou remuneração do servidor.
Seção IV
Da Gestão e da Implementação nas Unidades Escolares
Art. 12. Os gestores das Unidades Escolares atuarão de forma articulada com as Referências Pedagógicas e com a Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. Compete aos gestores escolares:
I – Assegurar as condições institucionais para a implementação das ações de alfabetização;
II – Acompanhar a execução do plano de ação da Unidade Escolar;
III – Apoiar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
IV – Acompanhar os resultados de aprendizagem da unidade;
V – Assegurar a manutenção dos registros das ações realizadas;
VI – Promover a articulação entre equipe gestora, coordenação pedagógica, professores, estudantes e famílias;
VII – Apoiar as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – Disponibilizar à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao acompanhamento da Política.
Art. 14. Os professores da Rede Municipal de Ensino participarão da implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas suas atribuições profissionais, o planejamento pedagógico e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Seção V
Do Monitoramento, da Avaliação e das Evidências
Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada mediante processos permanentes de monitoramento e avaliação, considerando, entre outros:
I – Resultados de avaliações internas e externas;
II – Indicadores de aprendizagem;
III – Frequência e participação dos estudantes;
IV – Acompanhamento das aprendizagens por turma e etapa;
V – Registros de intervenções pedagógicas;
VI – Ações de formação continuada;
VII – Acompanhamento pedagógico realizado nas Unidades Escolares;
VIII – Utilização de materiais e recursos pedagógicos;
IX – Planos de ação e relatórios;
X – Registros de reuniões e encontros pedagógicos;
XI – Boas práticas identificadas e sistematizadas;
XII – Demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo físico e/ou digital organizado das evidências relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º Constituem evidências, entre outras:
I – Atos normativos;
II – Portarias e atos de designação;
III – Organogramas e documentos de estruturação;
IV – Relação de cargos e servidores envolvidos;
V – Planos de ação;
VI – Relatórios técnicos;
VII – Registros de reuniões;
VIII – Listas de presença;
IX – Registros de formações;
X – Materiais pedagógicos produzidos;
XI – Instrumentos de acompanhamento;
XII – Relatórios de monitoramento;
XIII – Registros de avaliações;
XIV – Registros de acompanhamento pedagógico;
XV – Registros de intervenções pedagógicas;
XVI – registros de boas práticas;
XVII – Documentos comprobatórios da execução das ações da Política.
§ 2º A documentação deverá ser organizada de forma a permitir a identificação da ação realizada, período, responsáveis, público envolvido e resultados ou encaminhamentos decorrentes, sempre que aplicável.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos próprios para registro, acompanhamento e sistematização das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser considerada no planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares, articulando-se, quando pertinente, com:
I – O Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares;
II – O planejamento pedagógico;
III – O calendário escolar;
IV – Os programas e projetos de formação continuada;
V – As ações de avaliação e monitoramento;
VI – As ações de recomposição das aprendizagens;
VII – As políticas de educação inclusiva;
VIII – As ações de equidade educacional;
IX – As ações de leitura e escrita desenvolvidas pela Rede Municipal;
X – Os programas e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do regime de colaboração.
CAPÍTULO III
DA SISTEMATIZAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS PARA O CNCA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação organizará, de forma permanente, o conjunto documental comprobatório da implementação da Política Municipal de Alfabetização, de modo a assegurar a rastreabilidade das ações e o atendimento às exigências dos instrumentos oficiais de monitoramento e avaliação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 20. Para fins de organização documental, as evidências poderão ser agrupadas nas seguintes categorias:
I – Institucionalização e Governança: atos normativos, estrutura administrativa e pedagógica, designações, organogramas, planos e instrumentos de gestão;
II – Formação e Desenvolvimento Profissional: planos de formação, registros, listas de presença, materiais formativos e avaliações das formações;
III – Implementação Pedagógica: orientações, planos de ação, registros de acompanhamento, materiais e práticas pedagógicas;
IV – Monitoramento e Avaliação: instrumentos avaliativos, relatórios, indicadores, resultados e registros de acompanhamento;
V – Boas Práticas e Reconhecimento: registros, relatórios, apresentações, projetos e demais documentos que demonstrem práticas exitosas de alfabetização;
VI – Articulação e Regime de Colaboração: registros de participação em ações, formações, reuniões e demais iniciativas articuladas com o Estado, a União e outros parceiros institucionais.
Art. 21. A documentação produzida no âmbito deste Decreto deverá observar os princípios da autenticidade, integridade, organização, rastreabilidade e disponibilidade das informações, respeitada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações complementares, instrumentos técnicos, formulários, planos de ação e demais documentos necessários à operacionalização deste Decreto.
Art. 23. A relação nominal dos servidores que integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização deverá ser formalizada em documento próprio, atualizado sempre que houver alteração na composição das equipes.
Art. 24. A participação dos servidores na estrutura prevista neste Decreto será considerada para fins de organização institucional, planejamento, acompanhamento e comprovação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as atribuições legais dos respectivos cargos e funções.
Art. 25. A instituição desta Estrutura Administrativa e Pedagógica não implica criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou unidades administrativas, nem alteração da estrutura de pessoal estabelecida pela legislação municipal.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 28 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito