SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
"Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.300/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 646 de 02 de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a pavimentação asfáltica ou de concreto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
Art. 2º Revoga-se o caput do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 646/2021.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito