SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera a Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.296/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 635/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ...............
I - Aquisição de 2 (dois) caminhões (novos), basculante trucado, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - Manutenção das pontes nas áreas urbanas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
III - Aquisição de equipamentos para TI e sistema de monitoramento, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV - Pavimentação em vias urbanas, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito