SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 855 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 855 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 855 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“Define, no âmbito do Município de Morretes, a área não edificável, a partir das linhas que definem as faixas de domínio das rodovias estaduais que atravessam o território municipal”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.509/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei define os limites da área não edificável na faixa contígua as faixas de domínio público de rodovias estaduais no âmbito do Município de Morretes-PR e assegura o direito de permanência de edificações, conforme determinado nesta Lei.
Art. 2º. As construções e edificações abrangidas no art. 1º desta Lei, que se enquadram nas especificações abaixo, serão passíveis de regularização, observados os direitos adquiridos e situações consolidadas, desde que construídas:
I - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado;
II - Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de Rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal ou Distrital.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará normas, quando necessário, para fins de regulamentação da presente Lei.
rt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 2 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito