SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 949 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 949 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 949 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Morretes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2610/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Antonio da Agromania).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Morretes, no mínimo uma vez por mês, em todas as escolas da rede municipal de ensino do Município de Morretes.
§1º A execução dos hinos deverá ocorrer em momento solene, preferencialmente no início das atividades escolares.
§ 2º A execução dos hinos poderá ocorrer isoladamente ou em conjunto podendo ainda ser executado outros hinos patriotas, conforme agenda escolar e programação definida pela direção da escola.
Art. 2º. O hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Morretes poderá ser realizado de forma opcional, a critério da direção da escola, como forma de valorização dos símbolos públicos.
Art. 3º. Fica instituído o ensino do Hino de Morretes, de autoria de Silveira Neto e Luiz da Silva Bastos, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Morretes.
Art. 4º. As escolas deverão incluir, em seus conteúdos pedagógicos, atividades voltadas ao conhecimento da letra, melodia e significado histórico-cultural do Hino de Morretes, respeitando a faixa etária dos alunos.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar as escolas quanto à correta execução do Hino do Município;
II – promover ações educativas sobre o significado histórico e cultural do hino;
III – disponibilizar a letra e a melodia às instituições de ensino.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar e apoiar as instituições de ensino na implementação desta Lei, podendo fornecer material de apoio e promover capacitações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito