SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 6 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a avaliação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 36, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior;
Considerando a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 30 de setembro de 2026, na qual foram apresentados os dados referentes ao 2º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que o relatório contempla o montante e a fonte dos recursos aplicados, as auditorias realizadas e a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;
Considerando que, após a apresentação e os esclarecimentos prestados, o relatório foi apreciado pelo Pleno deste Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 2º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, foi apresentado, avaliado e aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária realizada em 30 de setembro de 2026, conforme deliberação registrada em ata.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, em 30 de setembro de 2026.
Morretes, data da assinatura digital.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 27/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025