SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 570/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 570/2019
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.172/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo e propositivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o município na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:
|. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional dos municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, será composto por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por mínima maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo obrigatoriamente as Secretarias Municipais de Saúde, de Ação Social, de Educação e de Agricultura, secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida audiência pública ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
|. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il. Associação de classes profissionais e empresariais;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º - O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º- O mandato dos membros no COMSEA, será de (03) três anos, admitida a recondução por mais um ano.
§ 7º- A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º - O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, em reunião da instalação do Conselho.
§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir as reuniões com datas estabelecidas.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 - A participação dos conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais alternadas nos meses pares, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. elaborará o seu regimento interno, o qual estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal