SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 14 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 11 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 11 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
CGFMHIS
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –MUNICÍPIO DE MORRETES
RESOLUÇÃO N° 11/2026 - CGFMHIS
Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES (CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;
CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;
CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior, gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;
CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;
R E S O L V E:
Art. 1º – CONVOCAR os próximos 20 (vinte) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 77 a 96), na condição de Titulares e Suplentes desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.
• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 14 e 25 de setembro de 2026.
• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:
• I – Documentos Pessoais:
• Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;
• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável.
• II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:
• Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);
• Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).
• III – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:
• Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);
• Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);
• Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.
• IV – Regularidade Patrimonial:
• Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.
Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Morretes, 11 de setembro de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Presidente do CGFMHIS
ANEXO ÚNICO
CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR
Posição
Inscrição
Candidato(a)
Situação
77
202672500
ELISIANE ALCÂNTARA
Titular
78
202657547
ANA CAROLINA DA SILVA GOMES
Titular
79
202665831
KETHELIN KAROLYNE FOSS
Titular
80
202604467
CASSIELE FERREIRA BEZERRA
Titular
81
202606867
ANDRELISE DO PILAR PRAZERES DOS SANTOS
Titular
82
202677491
TAINÁ FERREIRA DO AMARAL
Titular
83
202686242
THIESLEY JAINE DIAS
Titular
84
202633797
BRUNA CORDEIRO
Titular
85
202655741
BRUNA CARVALHO KRIGEROSKI
Titular
86
202695417
CAROLINE BARBOSA
Suplente
87
202686891
THALISSA CORREA SIMÃO
Suplente
88
202650019
SUZIQUÉLI CARDOSO DA SILVA
Suplente
89
202680781
JAINE ESTEFANI DE CASTRO NARCISO
Suplente
90
202695013
JAMILLY
Suplente
91
202689832
KETELLYN KAMILLA ALVES SIQUEIRA
Suplente
92
202682896
THAYLESSA MARIA DOS SANTOS TOME
Suplente
93
202669665
INDIAMARA DE OLIVEIRA
Suplente
94
202640531
GABRIELE RIBEIRO
Suplente
95
202649558
ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA LOURENCO
Suplente
96
202636976
AMANDA NAYARA
Suplente