SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N°10/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°10/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 10, DE 24 de setembro de 2026
Aprova o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – CMAS para o Biênio 2026–2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a legislação municipal vigente e seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social para o período correspondente ao biênio 2026–2027;
CONSIDERANDO a importância do planejamento das atividades de acompanhamento, fiscalização, deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das ações do CMAS relacionadas ao acompanhamento da execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, da rede socioassistencial, dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação e do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes, realizada de forma on-line, pelos conselheiros, nos termos do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – CMAS para o Biênio 2026–2027, que estabelece as diretrizes, objetivos, ações, metas e cronograma de atividades a serem desenvolvidos pelo Conselho no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º O Plano de Trabalho do Biênio 2026–2027 constitui instrumento de planejamento das ações do CMAS, contemplando, entre outras, as seguintes áreas:
I – organização e funcionamento das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias;
II – acompanhamento, fiscalização e apreciação da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS;
III – acompanhamento e fiscalização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – acompanhamento e fiscalização da rede socioassistencial e das entidades e organizações de assistência social;
V – acompanhamento das ações relacionadas ao Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Benefícios Eventuais;
VI – fortalecimento da participação dos usuários e do controle social;
VII – capacitação e educação permanente dos conselheiros;
VIII – planejamento, organização e acompanhamento das ações preparatórias para a Conferência Municipal de Assistência Social, quando prevista;
IX – demais ações necessárias ao cumprimento das competências legais do Conselho.
Art. 3º O Plano de Trabalho aprovado por esta Resolução poderá ser revisado, atualizado ou complementado pelo Plenário do CMAS, sempre que necessário, mediante deliberação do Conselho.
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva do CMAS, com o apoio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, acompanhar e dar suporte à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, observadas as atribuições legais do Conselho.
Art. 5º O Plano de Trabalho do Biênio 2026–2027 deverá permanecer disponível para consulta pública, juntamente com esta Resolução, nos meios oficiais de divulgação do Município e na Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS