SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 9278 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9278 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 9278 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
“Estabelece a delegação de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, SenhorSEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 72, parágrafo único, inciso II, e art. 87, inciso II, alíneas "a" e "b”, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar a competência conferida pela Lei Municipal Complementar nº 70/2025, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Sra. Mariana Meduna Moscardi Charello, no período de 01 a 30 de setembro de 2026 (30 dias), em favor do empregado público, ocupante do cargo de Superintendente de Urbanismo, Sr. Hendreyw Henriqui Dal Bom de Carvalho, registrado sob a Matrícula Funcional nº 115699, por motivo de férias, delegando-se as competências previstas no art. 19 da Lei Municipal Complementar nº 070/2025, e as previstas no art. 87, inciso II, nas alíneas "d", "f" e "g", daLei Orgânicado Município.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 31 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito