SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2025 – ID Nº 195/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2025 – ID Nº 195/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2025 – ID Nº 195/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA LAR ROSA CARON LTDA.CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES,
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – Paraná, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO, brasileira, casada, portadora do CPF/MF nº 023.XXX.XXX-27 e RG nº *** SSP/PR, residente e domiciliada no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022;
CONTRATADA LAR ROSA CARON LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 37.742.468/0001-61, sediada na Rua Rio Grande do Sul, neste ato representada pela Sra. PRISCILLA MOREIRA COSER, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº *** e CPF nº 059.XXX.XXX-21, residente e domiciliada em Curitiba/Paraná.
As partes acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LAR ROSA CARON LTDA., doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, especialmente da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Municipal nº 508, de 28 de novembro de 2017, do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 2009/2025, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, assim como da legislação municipal correlata, considerando a Ata de Registro de Preços nº 143/2025 – ID nº 195/2025, oriunda da Dispensa de Licitação nº 20/2025 – Processo Administrativo nº 87/2025, firmam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E REAJUSTE DE VALORES, mediante as seguintes cláusulas e condições::
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
As partes, de comum acordo, procedem à prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 143/2025 – ID nº 195/2025 pelo período de 01 (um) ano, encerrando-se em 14 de setembro de 2027, nos termos da previsão constante do instrumento originário e do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
Para o novo período de vigência, ficam renovados os quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 143/2025 – ID nº 195/2025, mantendo-se disponíveis os quantitativos correspondentes aos serviços de acolhimento institucional para idosos classificados nos Graus de Dependência I, II e III, conforme estabelecido no instrumento originário.
A renovação dos quantitativos fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade e a disponibilidade dos serviços de acolhimento institucional durante o novo período de vigência, inclusive para atendimento de demandas decorrentes de determinações judiciais e demais situações que demandem acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DOS VALORES
Em conformidade com a previsão constante da Ata de Registro de Preços nº 143/2025 – ID nº 195/2025, ficam reajustados os valores registrados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,64%, conforme memória de cálculo e documentação comprobatória constante do Processo Administrativo.
Em decorrência do reajuste, os valores passam a ser os seguintes:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTITATIVO RENOVADO
VALOR ORIGINAL
VALOR REAJUSTADO
01
Acolhimento institucional – Grau I
12 meses
R$ 4.600,00
R$ 4.813,44
02
Acolhimento institucional – Grau II
12 meses
R$ 5.100,00
R$ 5.336,64
03
Acolhimento institucional – Grau III
12 meses
R$ 5.500,00
R$ 5.755,20
Os valores reajustados serão aplicáveis durante o período de vigência prorrogado, observadas as condições estabelecidas na Ata e demais documentos integrantes do processo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 143/2025 – ID nº 195/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Morretes, 15 de setembro de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Lar Rosa Caron LTDA
Secretaria Municipal de Assistência Social
PRISCILLA MOREIRA COSER
Gestor
Representante Legal
Contratada