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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“Revoga a Lei nº 636, de 15 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes.”

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.295/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 636, de 15 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2413, em 17 de dezembro de 2021. Código identificador D39DD293: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.