SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 832 DE 03 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 832 DE 03 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 832 DE 03 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.490/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
12.001.04.122.0013.1.024.4.4.95.10.00.0 – Reforma do Cine Teatro de Morretes
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31000 - Processo judicial n.º 0001004-61.2018.8.16.0118, a título de medidas indenizatórias e compensatórias ----------------------- R$ 223.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1501 - Receitas de Alienações de Ativos ------------------- R$ 52.000,00
Total: ---------------- R$ 275.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei são provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
1501
R$ 52.000,00
Art. 4º. Os valores indicados como Crédito Adicional Especial serão acrescidos na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 5º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 6º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 3 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito