SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n.º 109/2026
Dispensa n.º 20/2026
O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o parágrafo 3º do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe que as contratações diretas realizadas por meio de dispensa por menor valor, “serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial”;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar a devida publicação do Aviso de Dispensa de Licitação no site oficial do Município de Morretes, no seguinte link; http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portaltransparencia/1/licitacoes;
O Município de Morretes DISPÕE:
A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA deverá ser realizada conforme modelo presente no anexo I e deverá ser encaminhada ao e-mail: compras.licitacoes@morretes.pr.gov.br até as 23:59hrs da data limite informada.
A proposta deverá ser acompanhada dos anexos II e III desta dispensa, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável administrador. Todos os anexos estão disponíveis no link supracitado.
Além dos anexos, os licitantes interessados deverão encaminhar sua documentação de habilitação completa, conforme as exigências presentes nesta dispensa.
A DATA LIMITE para manifestação de interesse nesta dispensa será até o dia 21 de setembro de 2026.
TENDO DITO, o Município de Morretes TORNA PÚBLICA está dispensa de licitação, nos seguintes termos:
TERMO DE REFERÊNCIA
ÓRGÃO REQUERENTE
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
TELEFONE
(41) 92001-7346
meioambiente@morretes.pr.gov.br / urbanismo@morretes.pr.gov.br
1. OBJETO
1.1 Elaboração de projeto de recuperação de área degrada ou perturbada - PRAD no Município de Morretes/PR.
1.2 QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UND
QTD
VALOR MÉDIO ESTIMADO
1
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU PERTURBADA - PRAD, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 7.000 M², DENTRO DE UMA ÁREA TOTAL COM 24.200,00 M², ONDE ERA OPERADO UM “ATERRO CONTROLADO”.
Serviço
1
R$ 28.369,33
1.2.1 O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado, considerando a necessidade de elaboração de estudos, diagnósticos ambientais e projeto técnico por profissional habilitado, observadas as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da adoção do critério de julgamento pelo menor preço, conforme legislação vigente.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD faz-se necessária para promover a regularização ambiental do aterro controlado inativo do Município de Morretes, em atendimento às exigências dos órgãos ambientais competentes e à legislação ambiental vigente.
2.1.2 A elaboração do PRAD permitirá a realização de diagnóstico técnico e ambiental da área degradada, identificando os passivos ambientais existentes e definindo as medidas necessárias para sua recuperação, monitoramento e estabilização, com vistas à mitigação dos impactos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos ao longo dos anos.
2.1.3 O projeto constituirá instrumento técnico indispensável para subsidiar as ações de recuperação ambiental da área, contribuindo para a proteção dos recursos naturais, a prevenção de riscos de contaminação do solo e dos recursos hídricos, bem como para a promoção da segurança ambiental e da qualidade de vida da população.
2.1.4 Ressalta-se que a elaboração do PRAD é requisito fundamental para o adequado encerramento do aterro controlado inativo e para a regularização ambiental do Município junto ao Instituto Água e Terra – IAT, possibilitando o atendimento das condicionantes e demais exigências legais aplicáveis.
2.1.5 Portanto, a presente contratação constitui medida necessária e de interesse público, visando à recuperação ambiental da área degradada, à mitigação dos impactos ambientais existentes e ao cumprimento das obrigações legais e institucionais do Município na gestão ambiental e de resíduos sólidos.
2.2 DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
2.2.1 A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento pelo menor preço, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o valor estimado da contratação e o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
2.2.2 A solução pretendida consiste na contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, destinado à recuperação ambiental da área correspondente ao aterro controlado inativo do Município de Morretes, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e às exigências dos órgãos ambientais competentes.
2.2.3 A presente contratação visa assegurar o cumprimento da legislação ambiental vigente, bem como promover a adequada instrução técnica necessária à regularização ambiental da área degradada, evitando passivos ambientais, sanções administrativas e demais prejuízos decorrentes da ausência de planejamento e recuperação ambiental.
2.2.4 A adoção da dispensa de licitação observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantindo maior celeridade na contratação, sem prejuízo da observância das exigências previstas na Lei nº 14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1 A solução consiste na contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, destinado à recuperação ambiental da área correspondente ao aterro controlado inativo do Município de Morretes, contemplando a realização de levantamentos, vistorias técnicas, diagnósticos ambientais, identificação de passivos ambientais e proposição das medidas necessárias para a recuperação da área.
3.2 A contratação por meio de Dispensa de Licitação mostra-se a alternativa mais adequada sob os aspectos técnico e econômico, considerando a necessidade de promover a regularização ambiental da área e atender às exigências dos órgãos ambientais competentes, garantindo maior celeridade na contratação e no desenvolvimento das ações necessárias à recuperação ambiental do local.
3.3 A solução proposta compreende a elaboração de todos os estudos, relatórios, levantamentos, memoriais, plantas, mapas, cronogramas e demais documentos técnicos exigidos para composição do PRAD, observando a legislação ambiental vigente, as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.
3.4 O modelo de contratação adotado é compatível com a natureza do objeto, permitindo a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público. A formalização da contratação estabelecerá as obrigações, responsabilidades, prazos de execução e critérios de fiscalização e recebimento dos serviços prestados.
3.5 O ciclo de vida do objeto contempla a realização de visitas técnicas e levantamentos de campo, a coleta e análise das informações ambientais necessárias, a elaboração do diagnóstico da área degradada, o desenvolvimento do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, sua entrega à Administração Municipal e eventual adequação do documento para atendimento de exigências formuladas pelos órgãos ambientais competentes.
3.6 A solução visa subsidiar tecnicamente as ações de recuperação ambiental da área degradada, promover a regularização ambiental do aterro controlado inativo, reduzir os riscos de impactos ambientais, proteger os recursos naturais e atender às obrigações legais do Município relacionadas à gestão ambiental e à recuperação de passivos ambientais.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 A contratação deverá atender aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade, qualificação técnica e adequação profissional necessários à elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação ambiental vigente e das normas técnicas aplicáveis ao objeto.
4.2 A empresa contratada deverá possuir experiência compatível com a execução dos serviços, dispondo de equipe técnica habilitada para a realização de levantamentos, estudos, diagnósticos e elaboração de projetos ambientais, observadas as exigências de qualificação técnica previstas no processo de contratação.
4.3 O PRAD deverá ser elaborado em conformidade com a legislação ambiental vigente, diretrizes dos órgãos ambientais competentes, normas técnicas aplicáveis e demais requisitos necessários à sua análise e aprovação pelos órgãos responsáveis.
4.4 A contratada deverá realizar todas as vistorias, levantamentos de campo, estudos técnicos, análises ambientais e demais procedimentos necessários à adequada caracterização da área degradada, apresentando diagnóstico ambiental completo e proposição de medidas técnicas compatíveis com a recuperação da área objeto da contratação.
4.5 Os serviços deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente exigido pelo conselho profissional competente.
4.6 O projeto deverá contemplar todos os documentos, relatórios, memoriais, plantas, mapas, cronogramas, especificações técnicas e demais elementos necessários para sua adequada avaliação pelos órgãos ambientais competentes, atendendo integralmente às exigências constantes neste Termo de Referência.
4.7 Os produtos entregues serão submetidos à análise e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, podendo ser solicitadas correções, complementações ou adequações quando identificadas inconsistências técnicas, insuficiência de informações ou desconformidade com as exigências legais e contratuais.
4.8 A empresa contratada deverá manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigidas no processo de contratação, bem como cumprir todas as obrigações legais relacionadas à prestação dos serviços.
4.9 A contratada será responsável pela correção, sem ônus adicional para a Administração, de eventuais falhas, inconsistências ou inadequações técnicas identificadas nos documentos apresentados, inclusive aquelas apontadas pelos órgãos ambientais competentes durante a análise do projeto.
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, é para fins de cumprimento da legislação ambiental de uma área de aproximadamente 7.000 m2 dentro de uma área total aproximada de 24.200,00 m2, localizada no antigo lixão no Município de Morretes -Pr. A execução do objeto consistirá na prestação de serviços técnicos especializados para elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, referente ao aterro controlado inativo do Município de Morretes, observadas as especificações constantes neste Termo de Referência e a legislação ambiental aplicável.
O projeto deverá ser entregue dentro do prazo estabelecido no instrumento contratual, contemplando todos os estudos, levantamentos, diagnósticos, relatórios, plantas, memoriais e demais documentos técnicos necessários à adequada recuperação e regularização ambiental da área
5.1 PRAZO DE ENTREGA
5.1.1 O prazo para execução dos serviços e entrega do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente emitido pela Contratante.
5.1.2 Caso não seja possível a entrega dos produtos técnicos no prazo estabelecido, a Contratada deverá comunicar formalmente as razões que impossibilitam o cumprimento do prazo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para análise de eventual pedido de prorrogação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.
5.1.3 Os serviços executados e os documentos apresentados serão submetidos à análise e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, observando-se os seguintes critérios:
a) Qualidade técnica dos estudos e levantamentos realizados;
b) Conformidade com a legislação ambiental vigente;
c) Atendimento às especificações constantes neste Termo de Referência;
d) Compatibilidade das soluções propostas com as características da área objeto do PRAD.
5.1.4 O PRAD deverá ser entregue em formato digital editável e em formato PDF, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente, além de todos os estudos, relatórios, memoriais, mapas, plantas e demais documentos técnicos necessários à completa instrução do projeto.
5.1.5 Os documentos serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta apresentada.
5.1.6 Os documentos serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante verificação da conformidade técnica e emissão do respectivo termo de recebimento.
5.1.7 Na hipótese de a verificação prevista no item anterior não ser realizada dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á efetuado o recebimento definitivo, ressalvadas eventuais inconsistências técnicas posteriormente identificadas.
5.1.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade técnica dos serviços prestados, permanecendo a obrigação de corrigir, complementar ou adequar os documentos apresentados sempre que forem identificadas inconsistências, omissões ou exigências formuladas pelos órgãos ambientais competentes durante a vigência contratual.
5.1.9 O PRAD poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando apresentado em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, com a proposta apresentada ou com a legislação ambiental aplicável, devendo a Contratada promover as correções necessárias no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sem ônus para a Administração e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
5.2 LOCAL DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
5.2.1 O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, em formato digital editável e PDF, por meio eletrônico ou outro meio definido pela Administração, conforme orientações da fiscalização do contrato.
6. GESTÃO DO CONTRATO
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.1.1 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.1.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.1.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.1.4 Para gestor e fiscal foram designados os seguintes servidores:
Fiscal Titular: Hamilly Stocco Soares, Matrícula nº 128588834;
Fiscal Substituto: Michelli do Rocio Charello, matrícula funcional nº 271321;
Gestor: Jean Marcel Foss, matrícula nº 255161;
6.2 DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO
6.2.1 Forma de Fiscalização
A fiscalização do contrato será realizada por servidor formalmente designado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a atribuição de acompanhar a execução dos serviços técnicos contratados e verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.
A atuação ocorrerá de forma contínua e sistemática, mediante acompanhamento das atividades desenvolvidas, análise dos documentos apresentados, verificação da qualidade técnica dos estudos, levantamentos e diagnósticos realizados, bem como da conformidade do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com a legislação ambiental vigente.
A Contratada deverá executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos, observando as exigências técnicas e legais aplicáveis ao objeto, garantindo a adequada elaboração do projeto e a entrega de todos os documentos necessários à sua completa instrução.
O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual, notificando a Contratada para correção de eventuais irregularidades, inconsistências ou inadequações técnicas identificadas, estabelecendo prazo para saneamento quando necessário.
O recebimento definitivo e o ateste para fins de pagamento ficarão condicionados à verificação da conformidade dos serviços prestados e dos documentos entregues com as disposições contratuais e com os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
6.2.2 Forma de Gestão do Contrato
A gestão do contrato será exercida por servidor formalmente designado, responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Compete ao gestor acompanhar e coordenar as atividades relacionadas à execução dos serviços, avaliar o desempenho da Contratada, garantir o cumprimento das condições estabelecidas na contratação e adotar as providências necessárias para a adequada execução contratual.
Caberá ao gestor analisar as informações consolidadas pela fiscalização, promover o alinhamento entre a Contratada e a Administração Municipal, acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos e adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.
Também será de responsabilidade do gestor acompanhar eventuais necessidades de alterações contratuais, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogações de prazo, quando cabíveis, e demais providências necessárias para assegurar a regular execução dos serviços, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações, condições e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e na proposta apresentada.
7.2 Disponibilizar equipe técnica qualificada e profissional legalmente habilitado para a execução dos serviços, responsabilizando-se pela elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD e pela emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou documento equivalente exigido pelo conselho profissional competente.
7.3 Arcar com todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, incluindo despesas com deslocamentos, vistorias técnicas, levantamentos de campo, equipamentos, materiais de apoio, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da contratação.
7.4 Realizar todas as visitas técnicas, levantamentos, estudos, análises e demais atividades necessárias à adequada caracterização da área objeto da contratação, observando a legislação ambiental vigente e as normas técnicas aplicáveis.
7.5 Entregar o PRAD contendo todos os relatórios, diagnósticos, memoriais, plantas, mapas, cronogramas, especificações técnicas e demais documentos necessários à sua análise e aprovação pelos órgãos ambientais competentes.
7.6 Corrigir, complementar ou adequar, às suas expensas, quaisquer documentos, estudos ou informações que apresentem inconsistências, erros, omissões ou desconformidades identificadas pela Contratante ou pelos órgãos ambientais competentes.
7.7 Cumprir os prazos estabelecidos para execução dos serviços e entrega dos produtos técnicos, comunicando formalmente à Contratante qualquer fato superveniente que possa comprometer o cronograma inicialmente previsto.
7.8 Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou responsáveis técnicos durante a execução contratual.
7.9 Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, em conformidade com a legislação vigente.
7.10 Prestar os esclarecimentos e informações solicitados pela fiscalização e pela gestão do contrato, atendendo prontamente às solicitações da Administração relacionadas ao objeto contratado.
7.11 Responsabilizar-se pela qualidade técnica dos serviços executados e pela veracidade das informações apresentadas nos estudos, levantamentos, relatórios e demais documentos que compõem o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD.
7.12 Atender às exigências eventualmente formuladas pelos órgãos ambientais competentes durante a análise do projeto, promovendo as adequações e complementações necessárias, sem ônus adicional para a Administração, quando decorrentes de falhas, omissões ou insuficiências técnicas atribuíveis à Contratada.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Formalizar a contratação em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, disponibilizando à Contratada os documentos e informações necessários à execução do objeto.
8.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor formalmente designado, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada e a conformidade dos documentos entregues com as exigências deste Termo de Referência.
8.3 Prestar as informações, esclarecimentos e documentos que venham a ser solicitados pela Contratada e que sejam necessários à adequada execução dos serviços.
8.4 Comunicar formalmente à Contratada quaisquer irregularidades, falhas, inconsistências ou descumprimentos verificados durante a execução contratual, estabelecendo prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis.
8.5 Receber, analisar e avaliar os produtos técnicos entregues, verificando sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, na proposta apresentada e na legislação ambiental aplicável.
8.6 Rejeitar, no todo ou em parte, os documentos ou serviços executados em desacordo com as exigências contratuais, solicitando as correções, complementações ou adequações necessárias.
8.7 Proporcionar as condições necessárias para que a Contratada possa executar os serviços contratados, inclusive viabilizando o acesso às informações e áreas objeto dos estudos, quando necessário.
8.8 Efetuar o pagamento à Contratada na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento contratual, após a devida comprovação da execução dos serviços e o ateste do fiscal do contrato.
8.9 Aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas na legislação e no instrumento contratual em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.2 EVENTUALIDADES
9.2.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.2.2 Providências e prazos para a liquidação e pagamento
I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
II – 20 (vinte dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
9.2.3 O pagamento pela execução dos serviços ocorrerá mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, após a entrega dos produtos técnicos previstos neste Termo de Referência e o devido ateste do fiscal do contrato.
9.2.4 A Nota Fiscal deverá ser apresentada pela Contratada após a conclusão dos serviços e aceitação dos documentos técnicos pela Administração.
9.2.5 O Município efetuará a conferência da documentação apresentada, verificando a conformidade dos serviços executados com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
9.2.6 Para execução do pagamento, a Contratada deverá fazer constar na Nota Fiscal as informações necessárias para processamento da despesa, conforme orientações da Administração Municipal.
10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2 Forma de fornecimento
10.2.1 A execução do objeto ocorrerá de forma integral, mediante a elaboração e entrega do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD, conforme as especificações previstas neste Termo de Referência.
10.3 Critérios de aceitabilidade de preços
10.3.1 O critério de aceitabilidade dos preços será o de menor preço, desde que a proposta apresentada seja compatível com os valores praticados no mercado e atenda integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.
10.3.2 Os valores unitários máximos aceitáveis serão aqueles constantes na planilha de composição de preços prevista no item 1.2 deste Termo de Referência.
10.3.3 Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, devendo estar inclusos todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento do objeto, inclusive encargos fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, fretes, seguros, taxas, impostos e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto contratado.
10.4 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
10.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.4.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
10.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;
10.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
10.4.6 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (mediante a apresentação de contrato social ou outro documento semelhante), se for o caso.
10.5 REGULARIDADE FISCAL
10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
10.5.2 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
10.5.3 Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei.
10.5.4 Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.5.5 Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.6 FINANCEIRA
10.6.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência ou concordata.
10.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.7.1 Apresentar atestado de capacidade técnica, nos termos do inciso II do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto desta contratação, relacionados à elaboração de estudos ambientais, projetos ambientais ou serviços técnicos similares, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.7.2 O(s) atestado(s) deverá(ao) ser impresso(s) em papel timbrado, com nome e telefone de contato dos responsáveis pela informação atestada, não sendo aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais de Internet, devendo ainda atestar a satisfação com o produto ofertado pela licitante.
11. MODO DE DISPUTA
11.1 O modo de disputa que será adotado é aberto.
12. JUSTIFICATIVA PARA A DIVULGAÇÃO OU NÃO DO ORÇAMENTO
12.1 A opção pela divulgação do orçamento estimado da contratação visa assegurar maior transparência ao procedimento, permitindo que os interessados tenham conhecimento prévio dos valores de referência adotados pela Administração. Tal medida contribui para a formulação de propostas mais adequadas à realidade do mercado e compatíveis com a complexidade dos serviços técnicos a serem executados.
12.2 A divulgação do orçamento estimado também favorece a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, reduzindo a possibilidade de apresentação de preços inexequíveis ou excessivamente elevados, além de promover maior eficiência, economicidade e transparência na contratação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD.
13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1 O valor médio estimado atinge o montante de R$ 28.369,33 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta nove reais e trinta e três centavos) e, só reajustáveis na forma da Lei.
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 Os recursos decorrentes da presente aquisição deverão ser empenhados nas dotações orçamentárias:
REDUZIDO 430 10.001.18.541.2184.2249.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE 1000
15. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
15.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, período suficiente para a execução dos serviços, entrega dos produtos técnicos, análise pela Administração e adoção das providências decorrentes da contratação.
15.2 O prazo de execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
15.3 Os prazos de execução e vigência poderão ser prorrogados, mediante justificativa devidamente fundamentada e desde que observadas as hipóteses previstas nos arts. 107 e 111 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicáveis.
16. GARANTIAS CONTRATUAIS
16.1 Não haverá exigência de garantia contratual para a execução do objeto, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
17. PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO – PCA
17.1 O objeto está previsto no item 11 do PCA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, consoante Decreto Municipal n.º 2864 de 02 de julho de 2026.
18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
18.2 Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, atraso injustificado na execução dos serviços, descumprimento das obrigações contratuais, apresentação de documentação com informações incorretas ou qualquer outra conduta que configure infração administrativa, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
18.3 As sanções aplicáveis poderão consistir em:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
18.4 A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
18.5 As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, quando cabível, na forma da legislação vigente.
18.6 A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência da execução contratual.
Município de Morretes, 14 de setembro de 2026.
MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo