SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE 19 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE 19 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$397.756,18 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.414 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$397.756,18 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.15.451.0330.1.012 – Pavimentação Vicinal – Contrato de Repasse 907147/2022
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais ----------- R$ 335.700,00
Fonte: 1009 – Operações de Créditos Internas --------------- R$ 62.056,18
TOTAL: ------------------ R$ 397.756,18
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$397.756,18 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00 – Pavimentação Vicinal - Contrato de Repasse 907147/2020
1005
R$ 335.700,00
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 – Operações de Créditos Internas
1009
R$ 62.056,18
TOTAL: ----------------R$397.756,18
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Lei municipal nº 694, de 03 de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito