SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5095/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas (marmitas), destinadas aos servidores envolvidos em campanhas de vacinação e demais ações institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5095/2026,
CONSIDERANDO que a Dispensa de Licitação nº 10/2026 foi instaurada com a finalidade de contratar empresa especializada no fornecimento de refeições prontas (marmitas), destinadas aos servidores envolvidos em campanhas de vacinação e demais ações institucionais da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o procedimento foi devidamente instruído e homologado, tendo como empresa selecionada o estabelecimento comercial Restaurante Brasileirinho;
CONSIDERANDO que, após a homologação do procedimento, foi constatado que a pessoa jurídica originalmente apresentada no certame havia encerrado suas atividades sob o CNPJ informado na proposta e nos documentos de habilitação, passando o estabelecimento a operar vinculado a outro CNPJ, distinto daquele apresentado durante o procedimento;
CONSIDERANDO que a alteração identificada não constitui mera atualização cadastral, mas envolve pessoa jurídica diversa daquela que participou do procedimento e foi submetida à análise dos requisitos de habilitação pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a manifestação da Central de Compras, que apontou a impossibilidade de prosseguimento da contratação diante da divergência entre a pessoa jurídica originalmente habilitada e aquela vinculada ao novo CNPJ;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 349/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, no âmbito da Comunicação Interna nº 388/2026, que reconheceu a impossibilidade jurídica de contratação com a pessoa jurídica detentora do novo CNPJ sem a correspondente verificação dos requisitos legais de habilitação;
CONSIDERANDO que a substituição da pessoa jurídica originalmente participante por outra, detentora de CNPJ distinto, comprometeria a observância dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao procedimento, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicado às contratações diretas conforme previsão do § 4º do mesmo dispositivo, que autoriza a revogação do procedimento diante de fato superveniente devidamente comprovado que justifique a medida;
CONSIDERANDO, por fim, que a situação identificada inviabilizou a continuidade regular do procedimento com a pessoa jurídica originalmente selecionada, tornando inconveniente e inoportuna a manutenção da Dispensa de Licitação nº 10/2026 nos moldes em que foi homologada;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 10/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 5095/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas (marmitas), destinadas aos servidores envolvidos em campanhas de vacinação e demais ações institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, em razão de fato superveniente devidamente caracterizado e comprovado nos autos, consistente na alteração da pessoa jurídica vinculada ao estabelecimento comercial selecionado, com apresentação de CNPJ diverso daquele utilizado durante o procedimento de contratação.
Art. 2º A presente revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a impossibilidade jurídica de prosseguimento da contratação com pessoa jurídica distinta daquela que participou do procedimento e teve seus documentos de habilitação analisados pela Administração Pública.
Art. 3º A revogação ora formalizada não decorre da perda da necessidade administrativa do objeto, mas exclusivamente da impossibilidade de concretização da contratação nas condições originalmente estabelecidas, diante da alteração da pessoa jurídica identificada nos autos.
Art. 4º Determina-se a publicação do presente Termo nos meios oficiais de divulgação dos atos administrativos, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 16 de novembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde