SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2025
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 889 DE 13 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 889 DE 13 DE MAIO DE 2025
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 889 DE 13 DE MAIO DE 2025
Súmula: Errata da Lei Ordinária nº 889 de 13 de maio de 2025
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 889 DE 13 DE MAIO DE 2025, publicada no diário oficial dia 13 de maio de 2025.
I – ONDE SE LÊ:
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2536/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
II – LEIA – SÊ:
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2536/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior- Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Supressiva – Propostas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 14/04/2025).
III – ONDE SE LÊ:
Art. 2º. Incluem-se dispositivos à Lei Municipal nº 852, de 05 de novembro de 2024, que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, pare que passe a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 27-ANa elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá reservar 2,0% (dois vírgula zero por cento) do orçamento do município como recursos vinculadas as emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e 1% (um por cento) em emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, conforme estabelecido no §8º, §9º, do art. 95 daLei OrgânicaMunicipal, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas em Lei Orçamentária Anual, se fará mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Considerar-se-á como executada a emenda individual aprovada quando o objetivo integral for cumprido, ainda que o recurso utilizado provenha de outra fonte ou rubrica distinta da especificada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º Cumprido integralmente o objeto da emenda individual aprovada, eventual valor residual, originalmente alocado em rubrica específica, será revertido ao Tesouro Municipal para livre utilização, conforme as necessidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 3º As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada pelo Vereador, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes.
IV – LEIA – SÊ:
Art. 2º. Incluem-se dispositivos à Lei Municipal nº 852, de 05 de novembro de 2024, que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, pare que passe a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 27-ANa elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá reservar 2,0% (dois vírgula zero por cento) do orçamento do município como recursos vinculadas as emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e 1% (um por cento) em emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, conforme estabelecido no §8º, §9º, do art. 95 daLei OrgânicaMunicipal, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas em Lei Orçamentária Anual, se fará mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Considerar-se-á como executada a emenda individual aprovada quando o objetivo integral for cumprido, ainda que o recurso utilizado provenha de outra fonte ou rubrica distinta da especificada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2º Cumprido integralmente o objeto da emenda individual aprovada, eventual valor residual, originalmente alocado em rubrica específica, será revertido ao Tesouro Municipal para livre utilização, conforme as necessidades orçamentárias e financeiras do Município.
§ 3º As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada pelo Vereador, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Supressiva – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, § 1º do Regimento Interno da Câmara, em 14/04/2025).
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 20 de maio de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito