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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 524/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 524/2018

ALTERA A LEI N.º 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

(Projeto de Lei n.º 2.107/2018 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei275/2014, a contar de 17 de abril de 2018.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de maio de 2018.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1504, em 14 de maio de 2018. Código identificador CEDD46A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.